DOC. 351.8500.1938.5758

TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravo ministerial contra a concessão de progressão ao regime aberto. Pretendida cassação da r. decisão por entender que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo, devendo a benesse ser, no mínimo, precedida de exame criminológico para melhor aferição do mérito do condenado. Inocorrência. Requisitos cumpridos. Condenado que já cumpriu o requisito objetivo previsto em lei. Ausência de registro de faltas disciplinares graves durante todo o cumprimento de pena. Crimes praticados em 2012. Cumprimento no regime intermediário há mais de um ano, sem intercorrências. Exame criminológico desnecessário. Agravo desprovido.

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