TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que concedeu livramento condicional - Insurgência do Ministério Público - Pedido de revogação da benesse - Acolhimento - Atestado de bom comportamento carcerário que, neste caso concreto, não se mostra suficiente para avaliar o mérito do sentenciado - Agravado que cumpre pena em regime fechado pela prática de roubo majorado e que, quando colocado no regime mais brando, incorreu em falta grave - Comportamento indisciplinar durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Necessidade de melhor avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Revogação do benefício que se impõe, com determinação de submissão do agravado a exame criminológico - Agravo provido, com determinação
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