Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.3057.7611.3336

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. COMO CEDIÇO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO, INCLUSIVE, EDITADO A SÚMULA 410. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SUA OBRIGAÇÃO. COM EFEITO, RESTOU CERTIFICADO PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO A INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRISE-SE AINDA QUE O EXEQUENTE SEQUER REQUEREU TAL INTIMAÇÃO QUANDO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ANTES DE SUA INTIMAÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 523, E, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR SEU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, NELA HÁ A EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA ASTREINTES, DE MANEIRA QUE MANIFESTOU SEU INCONFORMISMO COM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE TEVE OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBREO VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, É O COBRADO PELO ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUAL SEJA, R$ 592.800,00. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 188.4284.0363.3303

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTRIENTES . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do executado e manteve a sentença quanto à aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (transferência da quantia faltante a título de contribuições previdenciárias) no prazo determinado pelo Juízo. 2.Consignou, para tanto, que é incontroverso que a obrigação de fazer foi cumprida fora do prazo estipulado pelo Juízo de origem. Esclareceu que a multa tem como finalidade inibir inadimplemento por parte d... ()

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Doc. 853.4445.0427.2687

503 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora

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Doc. 167.2130.9002.6800

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.2889.7429.3976

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o patrono da segunda executada o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos os honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. É certo que, em havendo o aco... ()

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Doc. 365.4453.5291.3078

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. -

Nos termos do , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. - A simples alegação sem respaldo probatório não autoriza a conclusão de cumprimento da obrigação pactuada, principalmente quando em contradição aos documentos dos autos.

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Doc. 604.0184.6792.0496

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. A

multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese a obrigação de fazer do banco, no sentido de proceder à devolução do veículo em favor da parte contrária, a fixação de multa, em caso de eventual descumprimento da decisão judicial, apenas poderá ser exigida depois da intimação pessoal da instituiç... ()

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Doc. 171.3560.7010.8600

508 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De fato, o STJ entende que «Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante [REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012]. 2. Ocorre que a Corte de origem consignou... ()

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Doc. 878.0334.4636.4049

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()

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Doc. 103.1674.7547.9600

510 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. A e. Ministra Relatora Nancy Andrighi, concluiu que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas não é lícita em se tratando de obrigação de fazer. Discordando da Relatora, o e. Ministro Castro Filho admitiu a aplicação da multa em ambas as hipóteses. Nenhum dos dispositivos do Código de Processo Civil que ... ()

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Doc. 929.9039.3626.9657

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISORIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do exequente quanto a oferta da executada e Seguro Garantia. Inconformismo da exequente. Cabimento. O seguro garantia judicial se presta para substituição de penhora, o que sequer ocorreu na hipótese. Não se trata de pagamento voluntário da dívida e assim não pode ser equiparado. A parte exequente não deve ser compelida a aceitar a oferta da executada, ainda mais quando a hipótese não a favorece. Decisão que deve ser reformada, confirmando a tutela... ()

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Doc. 981.1090.0559.9885

512 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 913.6822.8362.5854

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, somente as parcelas vincendas são sujeitas a modificação do valor, periodicidade ou extinção, não havendo o que se falar do afastamento das parcelas vencidas, após o cumprimento tardio da obrigação de fazer. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal... ()

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Doc. 186.5192.9004.8100

514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9688.2250

515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 891.9926.1497.9427

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o seu prosseguimento para a execução da tutela e cobrança de multa cominatória fixada nos autos principais para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar os exames e consultas necessários ao tratamento oncológico do autor. As evidências trazidas aos autos são no sentido de que operadora não cumpriu as determinações judiciais, levando o autor a custear procedimentos em re... ()

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Doc. 653.5105.2719.2807

517 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EDECISÃO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, AS ASTREINTES, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Nos termos da tese fixada sob o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). Seguindo esse espírito, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 07/04/2021, da relatoria do Min. Raul Araújo, o STJ fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao magistrado, a qualq... ()

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Doc. 335.4837.1253.1907

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.

Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicial... ()

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Doc. 784.9232.0950.5465

519 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9014.3600

520 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

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Doc. 210.5260.3181.5634

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Evidenciada. Precedentes do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas se inicia com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluên... ()

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Doc. 192.4094.1002.9100

522 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução. Multa diária. Ausência de intimação do devedor. Não provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face da referida lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.0667.6717.5635

523 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 30 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 656.1627.4775.0011

524 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empreitada. Execução parcial da obra. Atraso caracterizado. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 103.1674.7289.8900

525 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 210.7150.7828.0218

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 11/6/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 527.5093.2788.4173

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de execução de obra e compra de terreno - Interdependência entre os contratos - Responsabilidade do requerido pela aquisição e regularização do terreno - Provas documentais e testemunhais que demonstram a condução das negociações pelo requerido, ainda que a compra tenha sido formalizada em nome da autora - Fixação de indenização por danos morais em razão do protesto indevido - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 339.5684.1398.2824

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenç... ()

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Doc. 728.3625.0017.0599

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO DE MULTA. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação da executada. 2. Recurso da ré não colhido. 3. Ausente prova da alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook. Impossibilidade técnica não comprovada. Questão já apreciada por ocasião do julgamento do processo de conhecimento. 4. Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente, em sentenç... ()

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Doc. 210.5120.2504.8984

530 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento tran... ()

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Doc. 211.0280.9936.5180

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento tra... ()

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Doc. 210.7150.7839.9377

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em ... ()

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Doc. 207.9163.1000.8900

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1 - O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento trans... ()

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Doc. 679.7568.2134.4293

534 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL -

Preliminares - Ilegitimidade ativa e passiva - Não conhecimento - Impossibilidade de se rediscutir os critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI da CF/88), sob pena de ferir o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o ato jurídico perfeito - Prescrição - Inocorrência - Contrato de adesão criado pelo poder público com cláusula que não especificou a data para o cumprimento da obrigação principal - Obrigação acessória de pagam... ()

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Doc. 658.3644.0365.4756

535 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Demanda fundada em vícios construtivos no imóvel - Parcial procedência para condenar a ré a corrigir os defeitos da edificação indicados no laudo pericial - Inconformismo - Descabimento - Pela prova pericial realizada, bem como pelas respostas dos quesitos complementares, ficou constatado que: as fissuras encontradas são originárias da própria edificação, bem como que não são toleráveis, conforme as normas técnicas e ainda que se trata de vícios ocultos, onde a falha nos cuidados... ()

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Doc. 604.4674.6066.9087

536 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enr... ()

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Doc. 103.1674.7534.9300

537 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável... ()

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Doc. 150.5244.7004.7100

538 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no , inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, fei... ()

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Doc. 141.5990.2002.0200

539 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos e , no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 618.0485.3717.2613

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser ... ()

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Doc. 883.3775.1807.7369

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com... ()

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Doc. 220.8181.2924.2830

542 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.8181.2258.8260

543 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.8181.2179.9768

544 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.8181.2394.8471

545 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.8181.2984.0823

546 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.9160.6982.1435

547 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em cons onância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título ex... ()

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Doc. 220.9160.6973.6798

548 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.9160.6818.6413

549 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.9160.6867.6456

550 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em cons onância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título ex... ()

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