Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6552.0813

551 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.9160.6551.9161

552 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título exe... ()

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Doc. 220.4221.1415.0448

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

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Doc. 823.1799.1667.6119

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E ASTREINTES.

R. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que entendeu que o valor correspondente a R$ 170.939,55 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) é suficiente para arcar com o descumprimento da medida. Limitação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que diz respeito somente às astreintes. Execução que, por sua vez, diz respeito, também, às perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 210.7140.4733.9717

555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 22.451,25 (vinte e dois mil quatrocent... ()

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Doc. 477.2580.9961.4141

556 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA PARA A RETIFICAÇÃO DO CURSO DÁGUA DO CÓRREGO ÁGUA QUENTE -

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Doc. 205.4273.7654.4596

557 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos term... ()

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Doc. 821.5776.4902.4877

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 396.7957.3142.2072

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Financiamento de Veículo - Decisão que DESACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, pois o termo inicial dos juros moratórios nos cálculos do executado está incorreto, ressaltando que o termo inicial é a citação e não a data de juntada do aviso de recebimento nos autos, cuja data é fixada apenas para início da contagem do prazo processual para contestar - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução e que a inc... ()

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Doc. 251.6850.5684.8772

560 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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Doc. 299.6324.9822.5218

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do ... ()

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Doc. 340.0691.0026.5825

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do , § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão... ()

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Doc. 869.7484.1837.8006

563 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embarga... ()

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Doc. 184.6382.4835.3295

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A ANTERIOR, CONSIDERANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. DA CRITERIOSA ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO, NOTA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, EM DECISÃO DATADA DE 27/08/2024, RECONHECEU QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NO JULGADO HAVIA SIDO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ, NÃO TENDO O RECORRENTE CONTRA ELA SE INSURGIDO. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JUNTANDO LAUDO TÉCNICO, CARACTERIZA-SE COMO VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 890.5048.0989.1037

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEHAB. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

Pretendeu a agravante a reforma da decisão do juízo da execução que, na ação de obrigação de fazer, determinou a sua intimação para o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias, deixando de observar que a executada se submete ao rito dos precatórios na hipótese. 2. Agravante que exerce atividade típica de estado e integra a Administração Pública Indireta. 3. Durante o processamento deste recurso, sobreveio ofício do juízo de origem comunicando a retratação para reconh... ()

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Doc. 734.8910.0410.3904

566 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 878.0135.5860.0167

567 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipo... ()

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Doc. 439.8914.0740.1533

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora de ativos financeiros para garantia do tratamento para câncer. Execução provisória da obrigação de fazer e de pagar quantia, que corre por iniciativa e risco do credor (CPC, art. 520, CPC, art. 536 e CPC, art. 537). Sentença de procedência que foi mantida em sede recursal. Recurso interposto na instância especial que foi inadmitido e teve negado provimento ao agravo interposto. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.029, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.3231.1971.7756

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento tra... ()

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Doc. 228.5081.3536.1676

570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O COMANDO JUDICIAL HAVIA SIDO CUMPRIDO. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTINGUE A EXECUÇÃO) CONFIGURA UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 156.5461.7098.1390

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 574.3977.3542.3922

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

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Doc. 103.1674.7460.0200

573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed. p. 1102). Lê-se em Luiz Fux: ... ()

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Doc. 596.7158.5338.1259

574 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

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Doc. 890.7412.4867.3431

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgad... ()

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Doc. 230.5190.6952.1387

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoante a jurisprudência do STJ, ... ()

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Doc. 210.5110.4246.4183

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 40.724,00 (quarenta mil setecentos e v... ()

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Doc. 201.5974.9004.6400

578 - TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. Mora ou inadimplemento da obrigação pela parte ré que faculta à autora prosseguir com a execução por quantia certa, nos exatos termos do que constou no instrumento de acordo e conforme previsão contida no , parágrafo único. Consequent... ()

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Doc. 366.8038.3703.8126

579 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 315.4543.1357.7736

580 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 505.0553.7883.6098

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente, suspendeu quaisquer medidas de execução contra a CEDAE que possam implicar no bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias, à revelia do regime previsto no , até que haja julgamento final da ADPF 1090 MC/RJ ou ulterior decisão do STF em sentido diverso, determinando que é devido à parte ... ()

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Doc. 955.9759.2147.8475

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem» para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.

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Doc. 474.5743.3354.1079

583 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XIGDUO XR

5mg/1000mg, PARA DIABETES TIPO 2. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. Valor da condenação inferior ao limite do art. 496, § 3º, II do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, além de ser certo, determinado e irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§... ()

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Doc. 103.1674.7451.8800

584 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).»

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Doc. 212.2655.0002.5900

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Independência entre as obrigações de fazer e de pagar. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2 - Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. 3 - Como o t... ()

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Doc. 593.0028.3290.4955

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de ... ()

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Doc. 152.1940.4001.3900

587 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 512.5913.1221.5678

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência da parte executada. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pelo julgamento do processo antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença por esta instância em agravo de instrumento. Impugnação analisada neste julgado. Duplo grau de jurisdição respeitado. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Executada que não apresentou demonstrativo discrim... ()

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Doc. 492.5068.1189.2138

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação da autora - Não acolhimento - Assinatura digital que foi realizada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio... ()

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Doc. 993.1716.2338.1809

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.5572.6007.2200

591 - STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos e , de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. 2. O Tribunal a quo afastou a irresignação da parte sob o fundamento de que «o autor foi devidamente intimado do julgado de f. 871-877 (dos autos principais), f. 878-879, bem como requereu a execução de pagar com fulcro no ... ()

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Doc. 485.9742.5635.4507

592 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE.

Exequente pretende o pagamento integral pela ré de contrato FIES, assumido junto ao Banco do Brasil, conforme determinado pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento proposta. Sentença extintiva, por homologação de acordo. Apelo da parte exequente. Alegação de nulidade. Cabimento. Transação apócrifa juntada aos autos, seguida de manifestação expressa da exequente de desconhecimento e não concordância com seus termos. Acordo, outrossim, que ve... ()

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Doc. 141.3527.4645.2792

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo q... ()

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Doc. 221.1160.2752.4256

594 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Ausência de similitude fática.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Saliente-se que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente inte... ()

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Doc. 210.7050.3647.2610

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3857.5783

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3390.1958

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3728.1893

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3435.1277

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3316.7107

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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