Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STF. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Fracionamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Discordância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

702 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Notas promissórias. Inércia da exequente na movimentação do processo, paralisado por tempo superior ao prazo prescricional dos títulos. Extinção do feito. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Hipótese em que o arquivamento dos autos não foi determinado por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do referido diploma legal), que constituiria óbice ao transcurso do lapso prescricional. Recurso improvido, com observação.

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703 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Objetivando instituição financeira alcançar satisfação de dívida fundada em cédula de crédito bancário, não localizado o executado, embora adotadas todas as providências necessárias para tal fim e para localização de bens de seu patrimônio, a solução mais viável é suspensão do processo, prevista no CPC/1973, art. 791, III, embora inexistente citação. Recurso do banco provido.

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704 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. Execução fiscal. Acordo de parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição. Código Tributário Nacional, artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV. Porém, não substitui a obrigação originária, sendo causa, portanto, de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 792 anterior, em vigor ao tempo da sentença, de aplicação subsidiária, e não da sua extinção, que é afastada, para que a execução permaneça suspensa até o cumprimento do acordo e possa ser retomada pelo saldo em caso de descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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706 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

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707 - TJSP. Ação monitória em fase de execução - Contrato de abertura de crédito - Ausência de localização de bens penhoráveis - Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Feito paralisado, aguardando provocação no arquivo por quase seis anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção corretamente decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Recursos retidos na forma do CPC/1973, art. 542, § 3º. Presença dos requisitos exigidos para o seu destrancamento. Prosseguimento das demandas. Inaplicabilidade da Súmula 735/STF.

709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 794, I, c/c o CTN, art. 156. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito exequendo. Razões recursais que apontam a existência de débito. Necessidade de cognição de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ.

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710 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Execução fiscal. Contribuições à seguridade social. Assistência social. Fundação pública de direito privado. Imunidade do CF/88, art. 195, § 71. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . O agravo de instrumento não reúne condições para ser conhecido, porquanto intempestivo. A decisão de admissibilidade foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17/08/2022 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 18/08/2022 (quinta-feira). Assim, a contagem do prazo (previsto nos arts. 775, caput, e 897, caput e II, da CLT) iniciou-se no dia útil seguinte, 19/08/2021 (sexta-feira). Dessa forma, o termo final do prazo de 16 dias úteis para a interposição do agravo de instrumento seria o dia 13/09/2022 (terça-feira), uma vez que o dia 07/09 foi feriado. Embora não conste nos autos a data do protocolo, o próprio agravo de instrumento está com a data de 22/09/2022 (fl. 715), portanto, fora do prazo recursal. Importante registrar que esta Corte Superior já se posicionou, levando em conta a Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º, no sentido de que a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o poder de tornar aquela sem efeito. Agravo de instrumento não conhecido.

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714 - STJ. Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.

715 - TRT3. Agravo de petição. CLT, art. 745-A. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade à execução trabalhista.

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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, FRUSTRANDO AS ORDENS DE BLOQUEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ASCENDENTE BENEFICIADO, NOS TERMOS DO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO - PRECEDENTE DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Omissão no julgado. Inexistência. Suspensão do trâmite processual. Decisão liminar proferida pelo relator dos embargos de divergência. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

719 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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720 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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721 - STJ. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

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722 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação, parcialmente acolhida, para decotar o excesso de execução. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Possibilidade. Matéria julgada no rito dos recursos repetitivos. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

723 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação nos termos do CPC/1973, art. 791, III, após a realização de diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Necessidade de ocorrência do abandono voluntário da causa pelo exequente, de forma clara e indiscutível a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato não verificado na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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724 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Desnecessidade. Confusão patrimonial. Grupo econômico de fato. Redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

726 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

727 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

728 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 195/STJ. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Tributário. Multa fiscal. Redução. Alegado efeito confiscatório. CDC, art. 52, § 1º. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Débitos tributários. Multa moratória. Decreto 3.342/2000, art. 17. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

729 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa pelo CRC-Jud. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.661, I, do Código Civil e 790, IV, do CPC. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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731 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Negócio jurídico de venda e compra de bem imóvel firmado quando já pendia ação judicial contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência - Negócio jurídico firmado sem consulta às certidões públicas - Fraude à execução caracterizada - Aplicação do, IV do CPC, art. 792, bem como da segunda parte da Súmula 375/STJ - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária - Não provimento.

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732 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.

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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Requisitos. Execução. Petição de acordo, supostamente firmada por representantes legais dos litigantes. Idoneidade para suprir a citação determinada pelo juízo «a quo». Inocorrência. Não cumprimento do acordado entre as partes. Bloqueio «on line». Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Obtenção da constrição possível somente depois de comprovado esgotamento das vias administrativas para localizar outros bens. Intervenção judicial não justificada. Recurso improvido.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. APELAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DO AJUIZAMENTO (R$ 328,27 ATUALIZADOS DESDE JANEIRO/2001 - TESE DO TEMA REPETITIVO 395/STJ - RESP 1.168.625/MG). ART. 34, LEI 6.830/80. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO.

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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736 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

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737 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I. CPC/2015, art. 489, IV, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966 e CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 20. Lei 8.009/1990, art. 3º, Lei 8.009/1990, art. 4º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parcelamento. Vedação sob a égide do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

739 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

740 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

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741 - TJSP. Execução de título extrajudicial contra devedores solventes. Ação revisional ajuizada anteriormente, com decisão já transitada em julgado. Título extrajudicial que perdeu a certeza, requisito indispensável para a propositura da ação executiva com base naquele título. Embora corretamente declarada nula a execução, incabível a formulação de pedido de indenização por danos morais em embargos à execução, eis que o pedido deve ser formulado em ação própria, por não se tratar de tese de defesa dos embargantes visando à redução ou declaração de nulidade do valor executado. Inteligência do CPC/1973, art. 745. Sentença mantida. Recurso não provido.

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742 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

745 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação não configurada. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

746 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Recebimento do «quantum» referente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Pedido formulado pelo próprio credor para que o devedor seja intimado acerca da possibilidade do parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Moratória legal, instituída pela Lei 11383/06, destina-se apenas à execução por título extrajudicial, havendo clara incompatibilidade procedimental com o cumprimento de sentença, que prevê a imediata satisfação do crédito exeqüendo, sob pena, inclusive, de incidência de multa («caput» do CPC/1973, art. 475-J). Circunstância em que é de rigor a mantença da decisão de primeiro grau. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

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748 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Requisitos. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação jurídica trazida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suspensão do trâmite processual. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

750 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada. 1. Embargos de terceiro. Inexistência de averbações, junto a matrículas dos imóveis, de pendência do processo de execução ou de constrição judicial, no momento da aquisição dos bens pela embargante, para a irrefragável. caracterização da fraude, conforme exigência do, II e III do CPC, art. 792. À falta da inscrição dos gravames, o ônus da prova se inverte, e cabe ao exequente a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, o que na hipótese não se verificou. A disposição do IV, do CPC, art. 792, aplica-se a bens não sujeitos a registro ou cadastros administrativos, tanto que, somente nestas situações, o adquirente deve obter as certidões dos foros judiciais do domicílio do vendedor e do local onde se encontra o bem, para demonstrar sua cautela e boa-fé, de modo que o mero ajuizamento do cumprimento de sentença em data anterior à alienação não conduz, per se, à conclusão de má-fé do adquirente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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