Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Fixação do montante da companheira na formação do patrimônio. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.278/96, art. 5º.

702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 129, §13º (2X), DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA AO RÉU, PENAS DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUIZ SENTENCIANTE APRECIOU PORMENORIZADAMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SENDO CERTO QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS. O FATO DE A DEFESA NÃO CONCORDAR COM A FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ELA É INEXISTENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO POR DUAS VEZES, SENDO A PRIMEIRA NA PARTE DA MANHÃ E A OUTRA NA PARTE DA TARDE. SEGUNDO A VÍTIMA, O ACUSADO LHE PUXOU OS CABELOS, LHE ARRASTOU PELO CHÃO, E LHE APERTOU O PESCOÇO E OS BRAÇOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. O art. 129, §13º, DO CP, ACRESCENTADO PELA LEI 14.188/2021, PREVÊ O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO TIPO PENAL, OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO TIPIFICADOS NO art. 129, §13º DO CP E NÃO MAIS NO §9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A PROVA ORAL E O LAUDO DE CORPO DE DELITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §13º, DO CP. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA, OS PRÓPRIOS INFORMANTES DISSERAM EM SEUS DEPOIMENTOS QUE O ACUSADO ESTAVA NA PORTA DA LOJA NA QUAL A VÍTIMA TRABALHA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE MANTER 100M DISTÂNCIA DA VÍTIMA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DOSIMETRIA. JUIZ SENTENCIANTE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE OS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A INTENSIDADE DE VIOLÊNCIA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA, TENDO A VÍTIMA CONTADO QUE JÁ TINHA SIDO AGREDIDA POR ELE EM OUTRAS OCASIÕES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO DESFAVORÁVEIS, POIS O RÉU AGIU VIOLENTAMENTE CONTRA VÍTIMA, POR ACREDITAR QUE ESSA ESTAVA LHE TRAINDO. QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA TEM MEDO DO ACUSADO E FICOU TRAUMATIZADA, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS SE MANTIVESSEM VIGENTES. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. OCORRE QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL SE MOSTRA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PENA-BASE QUE DEVE SE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/2 EM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PENA DEFINITIVA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 5 (CINCO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DO CODIGO PENAL, art. 71, É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (PLURALIDADE DE AÇÕES, MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO) E O DE ORDEM SUBJETIVA, ASSIM COMPREENDIDO COMO A UNIDADE DE DESÍGNIOS OU O VÍNCULO SUBJETIVO HAVIDO ENTRE OS EVENTOS DELITUOSOS. OCORRE QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO, OU SEJA, A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS. AINDA QUE HAJA CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SEMELHANTES ENTRE OS DELITOS EM QUESTÃO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A LESÃO CORPORAL SUBSEQUENTE À PRIMEIRA TENHA SIDO RESULTADO DO APROVEITAMENTO DAS CONDIÇÕES INICIAIS. CABIA À DEFESA DEMONSTRAR QUE HAVIA UM PROPÓSITO ÚNICO JÁ NO INÍCIO DA PRIMEIRA EMPREITADA CRIMINOSA, A FIM DE AFASTAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E CARACTERIZAR A CONTINUIDADE DELITIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA SOMENTE NO QUE SE REFERE À PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2003, art. 24-A, QUE FICA CORRIGIDA PARA 5 (CINCO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPRIMENDA DEFINITIVA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA.

706 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Requisitos. Comprovação do nexo de causalidade e da redução parcial da capacidade do segurado para o trabalho. Desnecessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível. Não incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, 20, I e 86. CPC/1973, art. 543-C.

707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

708 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DELITO DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (arts. 129, §13, E 147, NF/ DO art. 69, TODOS DO CP, E DA LEI 11.340/06, ). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE GOLPES COM UMA VASSOURA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, AO DIZER QUE ARMARIA UMA EMBOSCADA CONTRA ELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. ANOTAÇÃO NA FAC QUE NÃO RESULTOU EM CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PERCENTUAL DE 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE NESTE FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA EM DOBRO, DE FORMA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, COM A APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DE 1/6 EMPREGADO NO CRIME ANTERIOR. SANÇÃO QUE ALCANÇA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AMBOS OS CRIMES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. DO MESMO MODO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, É MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A REPRIMENDA FINAL PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.

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710 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpu s substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Crimes de homicídio qualificado tentado e ameaça (contexto de violência doméstica). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade dos fatos. Paciente que ficou foragido por mais de um ano. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lesão corporal de natureza leve supostamente praticada em contexto de violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Recurso não provido.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIOTRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO, ALÉM DE AMEAÇA, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SEPETIBA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA SUBSISTENCIA DO CRIME CONEXO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, LANASSA THALITA, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO SE PREPARAVA PARA SAIR DE SUA RESIDÊNCIA E ADENTRAVA EM SEU AUTOMÓVEL, O IMPLICADO, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO E POSICIONADO NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR UM MOTOTAXISTA, AVISTOU-A E, EM SEGUIDA, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE, APESAR DE NÃO A ATINGIR, TERIA CAUSADO DANOS AO PARA-BRISA DE SEU VEÍCULO, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE O RELATO VERTIDO PELA VÍTIMA É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS, PRESCINDINDO DA SUA RATIFICAÇÃO PERICIAL VINCULADA AO AUTOMÓVEL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE AMEAÇA, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESENVOLVIDA COM OS ELEMENTOS DESCRITIVOS LEGAIS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE A PRETENSA OFENDIDA, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA, LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE: ¿NO DIA MESMO QUANDO ELE FEZ ESSE DISPARO, ELE ME ATERRORIZAVA PELO TELEFONE¿, MAS O QUE NÃO CHEGA A SE CONSTITUIR NUMA AMEAÇA, MUITO EMBORA MATERIALIZE UMA INDISFARÇÁVEL MANIFESTAÇÃO DE CUNHO INTIMIDATIVO, JÁ QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPRESCINDÍVEL FORMULAÇÃO DE UMA PROMESSA DE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DETERMINADO NESTE SENTIDO, CONVINDO RESSALTAR QUE, INOBSTANTE NÃO SE DESACREDITE DO QUE FOI INICIALMENTE PELA MESMA MENCIONADO, EM SEDE INQUISITORIAL, DE QUE, ENQUANTO PRESTAVA SUA DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, FOI CONTACTADA PELO IMPLICADO E, AO ATENDER, HABILITOU O VIVA-VOZ, DE MODO A TORNAR AUDÍVEL A TODOS OS PRESENTES A INTIMIDAÇÃO EXPRESSADA NOS SEGUINTES TERMOS: ¿VOCÊ BOTOU UM HOMEM NA SUA CAMA ¿ ESTOU INDO AGORA AI E VOU ESTOURAR TODO MUNDO¿, A SE CONSTITUIR COMO ELEMENTO DE INFORMAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI MINISTERIAL, CERTO É QUE NÃO SOBREVEIO A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, NESTES TERMOS E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE, MUITO AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAL CENÁRIO NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO PELO OFICIAL DE CARTÓRIO, WILLIAN, E PELO POLICIAL MILITAR, LAFAIATE, OS QUAIS, SEGUNDO SE VERIFICA NO RESPECTIVO TERMO DE DECLARAÇÃO, PODERIAM, TÃO SOMENTE, ATESTAR QUE TAL EPISÓDIO OCORREU, E, AINDA ASSIM, SE HOUVESSEM SIDO JUDICIALMENTE INQUIRIDOS, MAS O QUE SEQUER OCORREU, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, TAL ARCABOUÇO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO SUBSTITUIRIAM O DEVIDO CONTRADITÓRIO SOBRE O QUE DEIXOU DE SER DITO POR ELA EM SEDE JUDICIAL, O QUE ESTABELECE A PLENA VIGÊNCIA À ESPÉCIE DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO CORRESPONDENTE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE MÚLTIPLOS AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE A ¿PERSONALIDADE DO ACUSADO É EXTREMAMENTE VIOLENTA, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO EM AIJ ATESTARAM QUE O RELACIONAMENTO DO EX-CASAL ERA CONTURBADO E QUE AS BRIGAS ERAM RECORRENTES, INCLUSIVE TENDO A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, ANA PAULA DE CARVALHO DANTAS, TIA DA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AUDIÊNCIA DE 21/10/2020, RELATADO QUE PEDIRA À LANASSA QUE NÃO MAIS LEVASSE LUIS FERNANDO À SUA CASA, DEVIDO A SEU COMPORTAMENTO AGRESSIVO, BEM COMO TERIA PEDIDO A ELA QUE O DEIXASSE. ALÉM DISSO, A CONDUTA AGRESSIVA DO ACUSADO É REFLETIDA NA PRÓPRIA DISCUSSÃO QUE TEVE COM A VÍTIMA APÓS O FATO, LEVANDO À AMEAÇÁ-LA DE MORTE, CONFORME A DENÚNCIA, NÃO SENDO ESSE UM CASO ISOLADO, CONFORME DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO E PELO EXTENSO HISTÓRICOS E ANOTAÇÕES EM SUA FICHA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.340/2011¿, PORQUANTO TUDO ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO, PELO QUAL, ALIÁS, RESTOU O RECORRENTE ABSOLVIDO, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TANTO, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR, DE FORMA OBLÍQUA E EXTEMPORÂNEA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ MATERIALIZA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DE MODO A SE MOSTRAR IMPEDITIVA A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, SEM PREJUÍZO DE, SURPREENDENTEMENTE, INOVAR A IMPUTAÇÃO, EM FACE DA QUAL NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA DESENVOLVER O SEU MISTER, BRUTALMENTE VIOLANDO O CONTRADITÓRIO, ALÉM DOS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO: DA INICIATIVA JUDICIAL DA IMPARCIALIDADE, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO DOMINUS LITIS NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, BEM COMO, FAZENDO LETRA MORTA DO PRIMADO CONSTANTE NO ART. 3-A DO C.P.P. AO DISPOR QUE ¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿, E IGNORANDO QUE O TEOR DO VETUSTO ART. 385, DO C.P.P. NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO COLIDIR COM O DISPOSTO PELO ART. 129, INC. I, DESTA, O QUE JÁ INVIABILIZA A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, AO MENCIONAR QUE: ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, MODO PELA QUAL A EMPREITADA CRIMINOSA SE DESENVOLVEU E INFLUENCIOU NA SUA GRAVIDADE, SÃO EXACERBADAS, EM RAZÃO DE TER OCORRIDO O CRIME EM SITUAÇÃO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA, UMA VEZ QUE FOI PEGA DE SURPRESA AO SAIR DE MADRUGADA DE SUA CASA E ENQUANTO ENTRAVA EM SEU CARRO¿, DIANTE DO INDEVIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESENÇA DAS AGRAVANTES AFETA À TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, BEM COMO DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MESMAS DEIXARAM DE SER EXPRESSAMENTE SUSTENTADAS, COMO OCORRENTES, DURANTE OS RESPECTIVOS DEBATES ORAIS E SEGUNDO O CORRESPONDENTE REGISTRO EM ATA DE JULGAMENTO, MERCÊ DA COGÊNCIA DA EXPRESSA NORMATIVIDADE REGENCIAL CONTIDA NO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ¿B¿, PARTE FINAL DO C.P.P. QUE AQUI FOI FLAGRANTEMENTE AVILTADO, NA CONCLUSÃO À SEGUNDA ETAPA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DE MODO A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, REPRIMENDA ESTA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ INOBSTANTE NÃO SE DESCONHEÇA A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, QUANTO AO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), CERTO SE FAZ QUE, TENDO O RECORRENTE SIDO ABSOLVIDO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE AMEAÇA, ESVAZIOU-SE A VINCULAÇÃO A ESTE PARTICULAR UNIVERSO NORMATIVO, DIANTE DA OMISSÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DA EXPRESSA SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA AGRAVANTE ESPECÍFICA AFETA A ESTA MATÉRIA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DECOTE, O QUE ORA SE OPERA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Decorrente de violência doméstica. Contra a mulher. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. No demais, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

716 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INCÊNDIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO NA PRIMEIRA FASE. AGRAVANTES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

717 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896.

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718 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Iniciativa da separação de responsabilidade do varão. Mulher mais velha 7 anos (e com 55 anos de idade) e que mora com os pais idosos que recebem cada um 1 salário mínimo e dos quais cuida. Necessidade comprovada. CCB/2002, art. 1.704.

719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

720 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE LIMITE QUANTITATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE AO CONCEITO ABSTRATO DA NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de aplicar a norma coletiva por considerá-la inadequada ao conceituar banheiro de grande circulação como aquele utilizado efetivamente por igual ou superior a 99 pessoas por dia . Consignou expressamente que « restou comprovado pela perícia, os banheiros higienizados eram de uso coletivo por aproximadamente 70 a 90 pessoas, entre servidores, terceirizados e motoristas «. 2. De fato, não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível. 3. O CLT, art. 611-B em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 4. Conforme assinalado na decisão ora agravada, dentre as funções da autora estava a coleta de lixo e a higienização de banheiros, utilizados diariamente por, aproximadamente, 70 a 90 pessoas, incluindo servidores, terceirizados e motoristas, restando plenamente caracterizada a atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios) a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a hipótese no item II da Súmula 448/TST. Agravo a que se nega provimento.

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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado, no âmbito doméstico familiar e lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

722 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

723 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

724 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de infirmar as conclusões alcançadas pela corte de origem. Revolvimento fático probatório incabível na via eleita. Utilização da fração de 1/6 para uma circunstância judicial. Proporcionalidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização em mais de uma fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

726 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

727 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUTORA QUE ALEGA QUE O PRODUTO «LEITE DE ARROZ E ROSAS» COMERCIALIZADO PELAS RÉS VIOLA O NOME E AS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DO AFAMADO PRODUTO «LEITE DE ROSAS". PERÍCIA QUE ATESTOU QUE, EMBORA NÃO HAJA CÓPIA EXATA DO ASPECTO DO PRODUTO EM QUESTÃO, AS RÉS SE UTILIZAM DE UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS VISUAIS CAPAZES DE GERAR «CONFUSÃO POR ASSOCIAÇÃO» AO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE É LEVADO A CRER QUE O PRODUTO DAS APELANTES É UMA VARIAÇÃO DO PRODUTO DA APELADA. PRÁTICA CONSIDERADA «CONCORRÊNCIA DESLEAL» POR PERMITIR QUE O PRODUTO MAIS NOVO PEGUE «CARONA» NO SUCESSO DO PRODUTO MAIS CONHECIDO, DESVIANDO A CLIENTELA DA EMPRESA QUE O PRODUZ. SENTENÇA QUE COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO «TRADE DRESS» DO PRODUTO MAIS ANTIGO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM LAUDOS, PARECERES OU LITERATURA TÉCNICA CAPAZES DE INVALIDAR OU DESACREDITAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. NECESSIDADE PORÉM, DE ALGUNS AJUSTES NA SENTENÇA. CORES BRANCO E ROSA QUE SÃO LARGAMENTE UTILIZADAS EM TODO TIPO DE PRODUTO COMÉSTICO, E QUE SÃO INAPROPRIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, VIII DA LEI DA 9.279/96. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA COMBINAÇÃO DESTAS CORES QUE DEVE SE RESTRINGIR À MESMA TONALIDADE E À MESMA DISPOSIÇÃO EMPREGADAS PELA AUTORA NO PRODUTO MAIS ANTIGO. VIOLAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DA MARCA MAIS ANTIGA QUE, SEGUNDO O EXPERT, PASSOU A OCORRER APENAS A PARTIR DA ADOÇÃO DE NOVA EMBALAGEM PELAS RÉS NO ANO DE 2016, O QUE PERDUROU ATÉ 2018. EMBALAGENS POSTERIORES QUE NÃO FORAM ANALISADAS DETIDAMENTE PELO PERITO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM FICAR RESTRITOS AO PERÍODO ACIMA E SER APURADOS NA FORMA DO ART. 208 E 209 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS, POSTO QUE INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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730 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTUPRO TENTADO ¿ ART. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II. AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA DA PENA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP, SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ REGIME SEMIABERTO QUE SE JUSTIFICA ANTE O QUANTUM DE PENA E A GRAVIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1215 ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura com causa de aumento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modo de agir. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

733 - STJ. Penal e processual. Estupro e ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

736 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, pela excludente de ilicitude da legítima defesa ou por alegada carência de provas; 2) o reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão (reconhecida na sentença); 4) a concessão de restritivas; 5) a exclusão da obrigação de prestar serviços à comunidade, enquanto uma das condições do sursis ou declarada a impossibilidade de seu cumprimento no primeiro ano; e 6) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu agrediu fisicamente a vítima (seu enteado), com socos na cabeça, causando-lhe lesões corporais. Vítima que prestou declarações firmes e coerentes, corroborando os fatos narrados na denúncia. Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado («placa equimótica avermelhada na região frontal esquerda e linhas escoriativas do tipo ungueais no braço esquerdo»). Testemunha Analdo que, na DP, disse que, pelas imagens das câmeras da oficina, fica nítido que o carro da vítima não atingiu o réu ao manobrar e que também é possível ver o momento em que este parte para cima daquela. Em juízo, afirmou que apartou a briga entre os envolvidos, que estavam em luta corporal e que, pelas filmagens, não parece que o carro da vítima atingiu o réu. Informante Simone (mãe da vítima e companheira do réu), que não presenciou os fatos, mas afirmou, em juízo, que o réu «perdeu a cabeça», pois a vítima «mexeu demais". Apelante que externou confissão em ambas as fases. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória», invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo penal do CP, art. 129, § 9º que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, na congruência do que se observou pelo animus do agente (STJ). Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu tenha procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (socos na cabeça), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente. Minorante prevista do § 4º do CP, art. 129 que também não restou comprovada. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal. Fase intermediária que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão pela instância de base, não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inviável a concessão de restritivas, por se tratar de delito praticado com violência contra a pessoa (CP, art. 44, I). Manutenção do regime aberto e do sursis. Impossibilidade, todavia, da fixação de prestação de serviços comunitários como condição a ser cumprida no sursis, considerando o quantitativo de pena alcançado. Orientação do STJ no sentido de que «a interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade". Inteligência dos arts. 46 e 78, § 1º, ambos do CP. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.

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737 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Delito cometido no âmbito de relações domésticas e familiares. Aumento superior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

738 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO CONTEXTUALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1.

739 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

740 - STJ. Habeas corpus. Receptação e quadrilha. Prisão preventiva. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Penas máximas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão. CPP, art. 313, I. Concurso de crimes. Consideração do quantum resultante da somatória das penas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA, DE COABITAÇÃO E PELA AUTORIDADE PATERNA. ART. 217-A, ART. 226, II, E ART. 61, II, ALÍNEA «F», DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A PENA BASE NO PISO DA LEI, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», BEM COMO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU, SE APLICADA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO INCIDENTE, REGIME MENOS GRAVOSO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de atos lesivos pelo recorrente. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 140, C/C 61, II «F» DO CP, N/F DA LEI 11.3463/06, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-SE O SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 2000,00, O QUE GEROU O INCONFORMISMO DO QUERELADO, QUE EM SEU ARRAZOADO REQUER PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, LEVANDO-SE EM CONTA A DESÍDIA DO CAUSÍDICO ANTERIOR. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, III OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AQUI SE VISLUMBRA O ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL AO ORA APELANTE, TORNANDO SEM SENTIDO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA, QUE, ASSIM, ORA É ULTRAPASSADA - NÃO SE OLVIDA QUE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME IMPORTÂNCIA ESPECIAL, CONTUDO O RELATO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA ELIAS, DANDO CONTA DE QUE PRESTA SERVIÇO PARA A FAMÍLIA DO ORA APELANTE, E EMBORA NÃO SAIBA PRECISAR EXATAMENTE OS DIAS EM QUE PRESENCIOU E OUVIU DISCUSSÕES ENVOLVENDO A QUERELANTE E O QUERELADO, MAS CERTAMENTE ENVOLVENDO O DIA DOS FATOS, UMA VEZ QUE TRABALHOU POR EMPREITADA POR CERCA DE 20 DIAS SEGUIDOS, DE 2ª FEIRA À SÁBADO, DE 08:00 ÁS 17:00 H, ÀS VEZES ESTENDENDO TAL HORÁRIO, DESTACANDO QUE POR 02 OPORTUNIDADES VIU O APELANTE SANGRANDO, COM O PEITO ARRANHADO, PEDINDO QUE A QUERELANTE FOSSE EMBORA, ESCLARECENDO QUE HOUVE MUITAS OCORRÊNCIAS DE DISCUSSÕES ENTRE O CASAL, E QUE NA MAIORIA DAS VEZES O QUERELADO DESCIA PARA FUMAR UM CIGARRO OU TENTAVA FICAR SOZINHO, CONTUDO A QUERELANTE VINHA ATRÁS DELE, E ALGUMAS VEZES O XINGAVA DE « BABACA, DE « MERDA « E QUE O MESMO FICAVA COM « VIADO «, SEMPRE HUMILHANDO E DIMINUINDO O MESMO, ESCLARECENDO QUE SÓ CONSEGUIA OUVIR A VOZ DA QUERELANTE, E NUNCA OUVIU A VOZ DO QUERELADO, E QUE O MÁXIMO QUE OUVIU FOI O ESTE MANDANDO A APELADA PARAR OU PEDINDO PARA ELA FOSSE EMBORA, SEMPRE TENTANDO APAZIGUAR A SITUAÇÃO, ACABA POR FAZER COM QUE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTE COMO O MAIS INTENSO JUNTO AOS AUTOS, ATÉ PORQUE TAL RELATO ACABA POR TRAZER VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE NUNCA XINGOU A APELADA, E DIANTE DE TAL CENÁRIO DÚBIO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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744 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 147, CAPUT, C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «F» E «H», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS; E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

745 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PERDA DO PRAZO RECURSAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO CRIMINAL SUBSTITUTIVA DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ART. 383, CPP. NÃO EXCLUDENTES. CONDENAÇÃO PELO CP, art. 129, § 13, E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA DA PENA.

747 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO; 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

748 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

749 - TST. Pensão mensal vitalícia. Prova da redução total da capacidade laborativa. Valor.

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.