Empregada Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 352.5162.2941.0014

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida... ()

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Doc. 259.8525.3449.8818

502 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em favor de segurada que desenvolveu síndrome do túnel do carpo bilateral, em razão do trabalho como empregada doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a segurada, na qualidade de contribuinte individual na data do início da incapacidade, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. RAZÕE... ()

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Doc. 221.0210.8368.4146

503 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Lei maria da penha. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos do crime. Intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Delito praticado no âmbito de violência doméstica. Agravante aplicada em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de bis in idem. Inocorrência. Conforme consignado no acórdão impugnado, a agravante previst a no , II, «f» foi empregada em razão do crime previsto no , § 1º, II, «a», do Código penal, haja vista o delito ter sid... ()

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Doc. 240.8201.2384.7957

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Substituição. Cautelares diversas. Insuficiência.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. 2 - No caso, o paciente supostamente agrediu a vítima fisicamente, apertando se... ()

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Doc. 143.2294.2042.0000

505 - TST. Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.

«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do , § 1º». Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subja... ()

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Doc. 687.2319.6861.7770

506 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291/TST).

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291/TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA... ()

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Doc. 747.7500.3757.3880

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO -

Stalking (). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (). Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Crime de perseguição. Comprovação inequívoca do controle exercido pelo réu sobre a vítima. Táticas manipuladoras empregadas, incluindo ameaças, constrangimento, humilhação, isolamento e restrição da liberdade. Comportamentos obsessivos e repetitivos do réu que causaram danos emocionais, ab... ()

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Doc. 210.6091.0501.2964

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta - prática de roubo em estabelecimento comercial, por meio de grave ameaça, temendo a vítima pela segurança de clientes, inclusive crianças -, aliado ao fato de o paciente possuir anterior registro por violência doméstica. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos par... ()

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Doc. 392.0725.5830.6398

509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 146 C/C art. 14, II, arts. 150, §1º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. REFORMA NAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Pleito absolutório parcialmente acolhido. Materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas somente em relação ao delito de dano qualificado. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como o laudo de exame de local, não deixam dúvidas de que o acusado causou danos à residência da vítima, empregando, no momento da prática criminosa, grave ameaça consistente em dizer que a mataria se a visse com outro homem. Inviável a desclassificação para dano simples. Ameaça comprovada pelo seg... ()

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Doc. 211.1101.1874.3797

510 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento. Inocorrência. Majoração benevolente mantida. Confissão espontânea, motivo fútil e relações domésticas. Aplicação de índice diverso de 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrande ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 201.6514.3004.5400

511 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atuação diligente e célere.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente na prática, em tese, de delitos de tentativa de homicídio e lesão corporal em contexto de violência do... ()

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Doc. 994.4407.9018.4524

512 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA IRMÃ E SOBRINHA. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida G. C. G. M. de L. relatou que ela e sua filha foram agredidas pelo seu irmão G. G. M. da C. e pelo sobrinho V. H. G. da C. por motivação não esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente, requerendo, por fim, o afastamento dos supostos autores, tendo em vista que todos são vizinhos. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor G. G. M. da C. com o intuito de proteger a ... ()

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Doc. 170.1610.7004.8400

513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a... ()

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Doc. 907.2560.7154.8407

514 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. O réu J. B. R. foi denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (, § 13). A defesa apelou, postulando: (i) a absolvição por insuficiência de provas; (ii) o reconhecimento de lesões recíprocas e legítima defesa; (iii) a fixação de regime aberto; e (iv) o afastamento da indenização à vítima. Por outro lado, o assistente de acusação recorreu buscando a desclassificação para tentativa de feminicídio. O Mi... ()

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Doc. 908.1476.2919.5387

515 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §1º, I E §9º, C/C § 10º, E art. 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.

Preliminares que não se sustentam. Não assiste razão à assistente de acusação ao postular pela redistribuição do recurso ao Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, sob o argumento de existência de conexão com o recurso interposto na ação penal 0133593-88.2021.8.19.0001, esta que tratava de delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de 0014669-89.2019.8.19.0001. Os fatos tratados na presente ação dizem respeito aos crimes de lesão corporal e amea... ()

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Doc. 230.3200.8517.7645

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do réu. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares insuficientes. Falta de contemporaneidade e internação em clínica psiquiátrica. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o ora Agravante possuir anteriores intercorrências por delitos de violência doméstica, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva, foi amparada na gravidade concreta das condutas praticadas, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa - homicídio praticado por motivo fútil contra vítima cadeirante -, reveladora do potencial grau de periculos... ()

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Doc. 103.1674.7287.6600

517 - TRT12. Contrato de trabalho. Teste pré-admissional. Inexistência de relação de emprego. Convenção Coletiva que fixa em no máximo dois dias para realização de testes práticos. CLT, art. 3º.

«Admitindo a doutrina a existência de uma fase pré-contratual, não há como deixar de conferir validade à cláusula da CCT que rege as condições de trabalho das partes, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a realização de testes práticos operacionais antes da contratação do empregado. Como o autor admite não ter sido efetivada a sua contratação porque estava faltando a apresentação de um documento e que, por isso, não poderia mais prestar serviço, não há como rec... ()

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Doc. 241.1131.2297.7968

518 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. 2 - Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.4050.6001.5300

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segurado empregado doméstico. Acidente do trabalho. Evento danoso ocorrido anteriormente à Lei complementar 105/2015. Dissídio acerca da interpretação da Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência de fundamentação. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois há uma deficiência de fundamentação de modo a não legitimar o dissídio jurisprudencial. Não foi possível a exata compreensão da controvérsia, prejudicando a identificação das similitudes fáticas entre os casos confrontados. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9575.7002.9200

520 - TST. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Configuração. Comparecimento de preposto em audiência. Apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa.

«Discute-se, nos autos, se a apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa induz à revelia, com a consequente confissão ficta, quando o estabelecimento se faz representar regularmente na audiência. À luz das lições de Mauro Schiavi, conclui-se que a carta de preposição é uma praxe forense e não um comando legal, porquanto não foi incorporada ao ordenamento jurídico. De fato, o , § 1º se limita a facultar às... ()

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Doc. 211.1711.9004.1400

521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 211.1230.8453.3750

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação espe... ()

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Doc. 230.5150.9500.0964

523 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito.» (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante comete... ()

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Doc. 250.6020.1273.7864

524 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, com base no , c/c . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela suficiência de provas e se a conduta do agravante configurou legítima defesa par... ()

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Doc. 154.3863.9059.6306

525 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem especial relevância, especialmente quando há outros elementos probatórios a corroborá-la. Caso fático em que as declarações da ofendida são consistentes e encontram respaldo nos registros de conversas com suas irmãs e com a sua empregadora, evidenciando-se a prática dos fatos pelo réu e o contexto de violência doméstica que a ofendid... ()

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Doc. 230.5010.8380.5562

526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado mediante violência real. Ameaça. Delitos perpetrados no âmbito de violência doméstica. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na petição do agravo regimental a defesa limitou-se a reprisar a argumentação suscitada na inicial, sem impugnar, específica e pormenorizadamente, a decisão objurgada, não se desincumbindo do ônus de deduzir argumentos novos, aptos a ilidir a fundamentação exarada na decisão agravada. 3 ... ()

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Doc. 240.9040.1169.1133

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativ os a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 329.5469.0718.4491

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Doc. 136.2600.1001.8100

529 - TRT3. Penhora. Bem de empregador doméstico. Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3º, caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este entendimento mais se justifica se considerarmos que o ... ()

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Doc. 272.7014.5743.3165

530 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distânci... ()

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Doc. 195.0514.6000.7100

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88 art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 221.1071.0569.4909

532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 221.1171.0566.0924

533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.5031.2558.1744

534 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 211.2020.9681.1706

535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 183.2483.0002.5000

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado no âmbito doméstico. Fundamentação. Réu com histórico de agressão no âmbito doméstico. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 221.1110.9709.0376

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2 - Hipótese em que «a agressão se deu na residência da vítima, local de difícil constatação do delito», sendo a vítima «agredida em diversas partes do corpo, sofrendo hematoma infraorbitário es... ()

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Doc. 136.5475.3000.0500

538 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o , «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». 2. Imputando-se a prática, em tese, do crime previsto no , caput, segunda parte, o momento consumativo ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, independente da obtenção da vantagem indevida. 3. Verifica-se ... ()

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Doc. 525.2543.1724.3469

539 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. -

Os elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão ministerial de condenação nas sanções do art. 163, parágrafo único, I, do CP. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES - VIOLÊNCIA NÃO VOLTADA PARA A CAUSAÇÃO DO DANO MATERIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO AJUIZADA - REDIMENSIONAMENTO D... ()

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Doc. 203.3074.4004.3800

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 210.4502.9006.2200

541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284/STF. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabili... ()

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Doc. 180.5231.0005.5600

542 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cau... ()

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Doc. 509.5197.3727.7550

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (). Recurso defensivo dirigido exclusivamente às penas e ao regime inicial. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Recorrente que, mesmo intimado sobre a proibição de se aproximar e contatar da vítima, descumpriu a ordem judicial. Declarações da ofendida que encontram respaldo no depoimento do policial militar e na confissão judicial do réu. Condenação que nem sequer é objeto de... ()

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Doc. 782.8866.2136.4999

544 - TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Ofendida que apresentou à autoridade policial mídia contendo a gravação do diálogo em que o réu a ameaçou. Não revelou, contudo, a metodologia empregada na captação daquele áudio. Aparelhos celulares envolvidos na comunicação que não foram submetidos a perícia. Ausência de elementos que ates... ()

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Doc. 154.1731.0003.8400

545 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do CF/88, , inciso LXXIV de 1988, bem como, art. 4º, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição... ()

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Doc. 220.6201.2211.1148

546 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado tentado e lesões corporais no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Condenação anterior por crime envolvendo violência doméstica. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador,... ()

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Doc. 230.3130.7824.7405

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado pelo recorrente, consistente nos crimes de lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma ... ()

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Doc. 231.0060.7458.4812

548 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra a enteada, menor de 14 (quatorze) anos. Reiteradas vezes. Preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas a... ()

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Doc. 317.5916.6905.5013

549 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, concluiu haver fundamentação suficiente no acórdão embargado, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Assim, a intenção declaratória reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELO EMPREGADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ 282 da SBDI-1 do TST. No caso vertente, do exame do conjunto probatório constatou o Eg.Regional que «a propriedade rural destinava-se ao lazer do de cujus e de sua família não havendo provas, nem mesmo indícios, de que havia efetiva atividade econômica no local. Concluiu, portanto, pela inexistência dos elementos configuradores do enquadramento do reclamante como trabalhador rural, ao entender que desempenhava funções típicas de empregado doméstico (caseiro). Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos - procedimento vedado nessa instância extraordinária - é que seria possível se chegar à conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1803.7945

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violação de domicílio. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de medidas protetivas. Medidas cautelares diversas. Ineficiência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é... ()

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