STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Decorrente de violência doméstica. Contra a mulher. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. No demais, ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF exarado no julgamento de recursos repetitivos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito