TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DELITO DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (arts. 129, §13, E 147, NF/ DO art. 69, TODOS DO CP, E DA LEI 11.340/06, ). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE GOLPES COM UMA VASSOURA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, AO DIZER QUE ARMARIA UMA EMBOSCADA CONTRA ELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. ANOTAÇÃO NA FAC QUE NÃO RESULTOU EM CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PERCENTUAL DE 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE NESTE FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA EM DOBRO, DE FORMA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, COM A APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DE 1/6 EMPREGADO NO CRIME ANTERIOR. SANÇÃO QUE ALCANÇA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AMBOS OS CRIMES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. DO MESMO MODO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, É MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A REPRIMENDA FINAL PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.
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