DOC. 176.2802.7001.9000

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo executado. Elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade do agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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