DOC. 270.8292.8201.2111

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a ausência de dolo da conduta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).