Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Alegação de superendividamento. Autor que objetiva limitar os empréstimos tomados com os bancos réus em 30% dos seus rendimentos. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Descontos consignados que observaram os limites legais, não alcançando sequer o percentual de 30% da margem consignável do autor. Demais descontos realizados na conta corrente do demandante. Discussão que restou decidida nos julgamentos dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1872441/S. Tema 1085 do STJ. Entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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702 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das contribuições sindicais dos anos de 2010 até a vigência da Lei 13.467/2017. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c», da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois violaria o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - O

704 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais - Autor que contraiu empréstimo consignado em seu nome, o qual era descontado diretamente de sua folha salarial - Ao ser dispensado de seu emprego, o valor remanescente foi amortizado diretamente de sua rescisão, não devendo mais nada ao banco - Ainda assim, a instituição financeira procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais - Autor que contraiu empréstimo consignado em seu nome, o qual era descontado diretamente de sua folha salarial - Ao ser dispensado de seu emprego, o valor remanescente foi amortizado diretamente de sua rescisão, não devendo mais nada ao banco - Ainda assim, a instituição financeira procedeu com a inscrição de restrição em nome do autor, fato esse que é incontroverso - Ausência de justificativa que ensejasse a negativação, que emerge, portanto, indevida - Bem determinada a inexigibilidade do débito - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ISONOMIA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

706 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de procedência que não merece reparos. Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA SALARIAL DENOMINADA «JETON". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA. INCONFORMISMO DO ERJ E DO DETRAN/RJ. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DO EXAME ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA «JETON», QUE É RECEBIDA PELA AGRAVADA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXAMINADORA DE DIREÇÃO VEICULAR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR NÃO SE CONSTITUI EM VANTAGEM PERMANENTE PARA O SERVIDOR. art. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. VERBA SALARIAL QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES DO DETRAN/RJ E, SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUJEIÇÃO DO «JETON» À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

709 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Embora contraída a dívida livremente pelo cliente bancário, inadmissível o desconto de valores em sua contracorrente onde depositado seu salário, em montante que venha a interferir em sua subsistência e dignidade, devendo ficar limitado a trinta por cento dos ganhos, a teor do previsto na Lei 8112/90. Decisão de procedência da ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

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710 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Cálculo nos termos da Súmula 368/TST, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

712 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para refeição. Redução prevista em convenção coletiva sem autorização do Ministério do Trabalho. Possibilidade. Hipótese em que foi reduzido o intervalo para 30 minutos sem desconto da jornada. Inexistência de nulidade da cláusula. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XIII e XVIII

713 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%. Recurso parcialmente provido

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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público gratificação de dedicação exclusiva. Transformação em vpni. Lei 10.483/2002. Recebimento indevido de verba de natureza salarial. Boa fé reconhecida pela corte a quo. Restituição ao erário. Impossibilidade. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

715 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre 20% dos valores constritos na conta-salário da devedora, além de determinar desconto de 20% de seus vencimentos, até que se atinja a quantia por ele devida ao recorrido. Admissibilidade. Magistrada que respeitou as garantias legais e o espírito da lei. Parcela do valor excutido que possui natureza alimentar, a possibilitar a penhora de valores depositados em conta-salário. Artigos 620 e 649, § 3º do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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717 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração em face de ato praticado pelo Superintendente do IPESP (SPPREV) objetivando que a autoridade se abstenha de impor descontos do «redutor salarial» consubstanciado pela aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Vantagens de caráter pessoal. Questão que envolve prestações de trato sucessivo. Prazo para a impetração da ação mandamental que se renova mês a mês. Decadência não configurada. Recursos da Fazenda e Autárquico desprovidos.

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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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719 - TJSP. Contratos bancários. empréstimo consignado em folha de pagamento. autora que foi afastada de sua função em decorrência de problemas de saúde. parcelas que ficaram em aberto no período que a autora não trabalhou. desconto das parcelas em atraso em conta corrente e ao mesmo tempo desconto de novas parcelas em holerite, quando de seu retorno para sua função. impossibilidade. contrato que não permite descontos cumulativos. Débito de quase a integralidade dos proventos da autora. Prática de ato ilícito, com redução da autora à condição de miserável. sentença mantida. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas, sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03. A autora comprovou que o réu debitou de sua conta bancária as parcelas em atraso e, ao mesmo tempo, cobrou novas parcelas em holerite, deixando-a sem o mínimo necessário à própria subsistência. Procedendo assim, o réu praticou ato ilícito, e reduziu a autora à condição de miserável, retirando-lhe a possibilidade de vida digna e causando-lhe abalo psíquico. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS QUAIS ALEGA O AUTOR NÃO TER ADERIDO. AÇÕES (CONEXAS) DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO (RELATIVA AO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO CONTRATADO), COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU NO TODO INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR RECALCITRÂNCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE É DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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721 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TEMA 1.085 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE LIMITEM AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, É MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS, CONFORME CONSTAM DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ULTRAPASSARAM 70% DO SALÁRIO DO AUTOR, É DE SE CONCLUIR QUE MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO.

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723 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

725 - TJSP. Apelação - Ação revisional contratual e obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência, outrossim, de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

727 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CORRESPONDENTE A CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, QUE ERA PAGO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

729 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. BLOQUEIO EM CONTA ONDE A DEVEDORA RECEBE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE, POR SEMELHANTES RAZÕES. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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730 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Desconto sobre a parcela dos proventos que excede o salário-mínimo que tem respaldo no art. 40, §22, VI, e art. 149, §1º-A, da C.F.. Déficit atuarial do sistema de previdência do Estado de São Paulo declarado nos termos previstos na legislação. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Dever do Estado de sanar eventual insuficiência financeira do regime de previdência, previsto no art. 27 da LC Estadual 1.010/07, que não exclui a possibilidade de majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelos inativos para buscar reduzir a situação deficitária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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731 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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733 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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734 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE «EMPRÉSTIMO ESPECIAL".

736 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

737 - TJSP. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor

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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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739 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

740 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO IMEDITIVO. SÚMULA 126.

743 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas aos proventos. Limitação, pelo prazo de cinco anos, da competência dos juizados especiais fazendários pela Resolução TJPE 321/2011. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas salariais recebidas acumuladamente. Desconto da contribuição previdenciária do servidor público (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

745 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

746 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

747 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. LEI 13.204/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.

748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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749 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS QUE REALIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DO RÉU QUE PROSPERA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FOI AFETADA AO TEMA 1085 DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 09/03/2022, SOB RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP - TEMA 1085, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE NÃO DIFERENCIA A NATUREZA DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONSIDERANDO TODOS COMO DE MESMA NATUREZA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ENTEDIMENTO ACIMA FIXADO. OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FRIMADO COM O RÉU AGRAVNTE FOI O ÚNICO RELATIVO A DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICARIA A LIMITAÇÃO CONCEDIDA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTO EFETUADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGE A REFERIDA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR.

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