Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ressarcimento. Diferenças referentes a desconto indevido de pensão alimentícia sobre o salário bruto do alimentante. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que consigna que o ofício expedido pelo juízo da Vara de família faz menção expressa do desconto em folha de pagamento sobre o vencimento líquido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em sua redação original. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

652 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. 1.1.

653 - TST. I - AGRAVO 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO.

654 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO.

656 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contratos de empréstimo e cartão de crédito consignável - descontos incidentes sobre folha de pagamento - inobservância do limite previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 em sua redação anterior à Medida Provisória 1.106/1922 - limitação dos descontos de forma proporcional - procedência parcial do pedido - cartão de crédito consignável - limite específico de 5% (cinco por cento) da remuneração disponível - ausência de ilegalidade - desconto de parcelas diretamente em conta onde creditada a verba proveniente do benefício previdenciário - autorização para descontos em conta - débito que não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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657 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fornecimento de crédito. Revisional. Desconto da dívida diretamente da folha de pagamento ou conta salário da autora, funcionária pública. Inadmissibilidade. Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Salário, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. Limitação a 30% dos rendimentos mantida em função do conformismo da parte com a sentença recorrida. Recurso desprovido.

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658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

659 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer. Empréstimo. Instituições financeiras. Condição de superendividamento. Precedentes dessa corte superior. Limitação de desconto de 30%. Mínimo existencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

661 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer visando compelir o banco-réu à transferência mensal dos valores recebidos a título de salário para outra instituição financeira. Transferência automática e sucessiva dos vencimentos. Previsão contratual. Cabimento. Inadmissibilidade de desconto sobre o respectivo saldo de créditos que tem a receber da correntista. Caráter alimentar. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo consignado. O desconto pela instituição financeira diretamente na conta-corrente em que depositados vencimentos do devedor não configura abusividade, perdendo o salário sua característica eminentemente alimentar passando a compor os ativos financeiros, podendo, inclusive, sofrer penhora (CPC, art. 655, I), não configurando, a operação, ilícito indenizável. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação do desconto mensal, na conta corrente destinada ao recebimento de sálario, a 30% do valores creditados. Aplicação analógica da Lei 10820/2003 e Decreto 4840/03. Ônus da instituição financeira quanto à verificação e fiscalização da preexistência de outras operações da espécie. Adequação ao percentual disciplinado pela legislação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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665 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Valores brutos. Base de cálculo. Desconto a título de vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, imposto de renda devido na fonte e contribuição previdenciária retida dos empregados. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Cancelamento da Súmula 603/STJ. Pretensão de reexame do mérito. Embargos rejeitados.

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

668 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISSITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE A SUA REMUNERAÇÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E A LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 35% VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 35% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DESCONTO NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE - A

671 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.

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672 - TRT3. Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

673 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - DIFERENÇAS DO SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO IMPROVIDO

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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a um salário mínimo e conta desconto de empréstimo consignado, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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675 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inovação recursal. Natureza salarial dos valores depositados não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. ENTENDOMENTO VÁLIDO TAMBÉM PARA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO. AINDA QUE SE ADMITA QUE O SUPERENDIVIDAMENTO SEJA TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, OS RÉUS CONTESTARAM A AÇÃO, DE MODO QUE O SEU AJUIZAMENTO FOI NECESSÁRIO PARA REDUZIR A MARGEM DE DESCONTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Direito de greve do servidor. Exigência de notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais. Não ocorrência. Desconto dos dias parados. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

679 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor, para limitação dos descontos de empréstimos tanto em folha de pagamento, como em conta, ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Cabimento. Descontos que decorrem apenas de empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelos Decretos 61.750/2015 e 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 40% dos vencimentos líquidos do autor, acrescido da margem consignável do cartão consignado de benefício de 15%. Valor total descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 26,65% da renda líquida do agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO - POSSIBILILDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. -

682 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual parcialmente deferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor inferior a dois salários mínimos e conta com desconto referente a empréstimo consignado, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão integral da gratuidade. Recurso provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO. LEI 14.431/2022 QUE PREVIU DESCONTO DE ATÉ 40% NO CONTRA-CHEQUE, SENDO 35% EXCLUSIVAMENTE A EM-PRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDA-MENTOS MERCANTIS E 5% DESTINADOS APE-NAS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍ-DAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CON-SIGNADO. HIPÓTESE EM QUE OS DÉBITOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO SUPERARAM OS PERCEN-TUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. IMPROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131076040-PJE ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

686 - TST. AGRAVO. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, REPARAÇÃO DE DANO MORAL, PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, SENDO ARBITRADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO JUNTO AO BANCO RÉU COM DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA SALARIAL. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

689 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Juros moratórios devidos a partir do transito em julgado da sentença. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso provido parcialmente à unanimidade, tão somente para modificar o termo a quo da incidência dos juros de mora sobre a restituição dos descontos previdenciários.

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690 - TST. Recurso de revista. Salário. Empréstimo. Descontos salariais. Restituição. CLT, art. 462 e CLT, art. 896. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II.

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691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFEREÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 3) NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIAS E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULAS 126 E 448, ITENS I E II, DO TST. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 6) MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 7) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 15%. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 791-A

692 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Taquaritinga, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, além de equiparação salarial e diferenças por desvio de função - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o direito ao adicional de insalubridade - Recurso da municipalidade, exclusivo para alteração da base de cálculo do adicional e exclusão dos seus reflexos, bem como alteração do termo inicial para pagamento da vantagem a partir do laudo técnico - Inadmissibilidade - Termo inicial do pagamento que de ser o início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo sobre décimo terceiro, férias e descanso semanal remunerado que são devidos no presente caso - Base de cálculo do adicional que deve ser o piso salarial da categoria - Inteligência do art. 135, §1º, «a», da Lei Municipal 1.128/1970 - Sentença mantida - Não provimento do recurso

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - JUNTADA DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. -

694 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTO EXCESSIVO NO SALÁRIO DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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695 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - DIFERENÇAS DO SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO IMPROVIDO

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696 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. Inadmissibilidade de comprometimento da subsistência do contratante, obedecendo-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, regra da proteção salarial e princípios da proporcionalidade de da razoabilidade. Observância. Decisão lançada em sede de ação revisional de contrato mantida conforme lavrada. Recurso do banco não provido.

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697 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho. Codesp. Abono chefia. O objetivo do abono chefia é evitar o desconto de horas não trabalhadas do salário, desde que justificadas pelo trabalhador, sendo que os valores recebidos a título de abono chefia não são relativos a nenhuma parcela autônoma, tampouco representam acréscimo ao salário. Assim, forçoso concluir que a remuneração das horas abonadas pela chefia já compõem a base de cálculo do salário mensal do Reclamante, não havendo que se falar em integração da verba.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - TESES AFASTADAS I -

699 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. 1 - «A

700 - TST. Dano moral. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Acidente de veículo da empresa. Assédio moral. Bloqueio de crachá. Obrigação de ficar sentado em uma cadeira, Desconto de salário. etc. Indenização fixada em R$ 18.125,10. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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