TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA SALARIAL DENOMINADA «JETON". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA. INCONFORMISMO DO ERJ E DO DETRAN/RJ. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DO EXAME ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DENOMINADA «JETON», QUE É RECEBIDA PELA AGRAVADA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXAMINADORA DE DIREÇÃO VEICULAR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR NÃO SE CONSTITUI EM VANTAGEM PERMANENTE PARA O SERVIDOR. art. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. VERBA SALARIAL QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES DO DETRAN/RJ E, SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUJEIÇÃO DO «JETON» À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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