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DOC. 172.0293.2006.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 130, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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