STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória.
«1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do CPC/1973, art. 485, V, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730/STF.
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