DOC. 697.4633.3558.5843

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

Impetrante foi considerado inapto no teste psicológico e aponta ilegalidade pela falta de justificativa ao recurso interposto. Cabimento. Violação ao contraditório e ampla defesa. Conforme muito bem asseverado pelo Juízo a quo, a Municipalidade não seguiu o preconizado no edital ao não responder o recurso por ele interposto. Segurança concedida, em parte a fim de possibilitar ao impetrante o exercício do contraditório, devendo a banca examinadora esclarecer-lhe os motivos da inaptidão apontada. Remessa Necessária Desprovida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).