Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 17º
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703997-89.2021.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 31/07/2025 - DJ 15/08/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA RURAL E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0001556-74.2016.8.11.0105 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 17/07/2025 - DJ 17/07/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO E QUEIMADAS ILEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE CARÁTER REAL. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À POSSE EFETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0085710-18.2012.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Rossi - J. em 22/10/2024 - DJ 22/10/2024
Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação do dano ambiental - Exigência da Lei 9.605/98, art. 17. Afastadas as preliminares, recurso parcialmente provido
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Recurso Exclusivo
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