Bonam Partem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7945.9001.4900

701 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade.

«I - A norma do , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. II - A remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil, realizada no estabelecimento prisional. (Precedentes). Recurso desprovido.»

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Doc. 210.9781.5006.9100

702 - STJ. Penal. Juizado especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Ação penal privada. Suspensão condicional do processo. Legitimidade para o seu oferecimento. Aplicação analógica da Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 3º. CP, art. 100.

«1 - O benefício processual previsto na , mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no , é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 864.3777.0720.9364

703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da agravante. Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência Defensiva. Afastamento. A despeito da interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial, no caso em análise, não restou comprovada a participação efetiva da recorrente, tampouco obteve a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Decisão ... ()

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Doc. 207.3328.2086.1536

704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo de penas. Lapso temporal para progressão de regime. Crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Apenado reincidente genérico. Pretensão de aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da reprimenda, previsto na , III, sob o fundamento de que a fração de 30% (trinta por cento) seria aplicável apenas aos reincidentes específicos. Admissibilidade. Ausência de previsão legal específica que deve ser interpretada in bonam partem. Precedentes.... ()

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Doc. 400.8543.9718.6320

705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio. Possibilidade. Atendimento das condições da e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Sentenciado que comprovou aprovação em todas as disciplinas do exame, com certificado de conclusão de ensino médio. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Precedentes. Parecer favorável da PGJ. Recurso pro... ()

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Doc. 468.0436.2271.4021

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - impossibilidade do acréscimo de 1/3 aos dIas remidos pela ausência de comprovação da conclusão do ensino médio -... ()

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Doc. 287.3366.1782.2390

707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , admitindo o benefício em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 169.7826.0512.1163

708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições da e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Recurso ... ()

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Doc. 153.4601.5123.3622

709 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , admitindo o benefício em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. 621.9610.1872.6378

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obra literária. A defesa recorreu postulando a reforma da decisão, com base na Resolução 391 do CNJ e na II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura de obras literárias, considerando a inconstitucionalidade formal de lei estadual que criava tal hipótese e a interpretação in bonam par... ()

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Doc. 210.5050.7929.3316

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como do não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada... ()

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Doc. 592.9919.1185.6132

712 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Remição de pena decorrente de aprovação no ENCCEJA - Via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução - Hipótese em que o pleito foi indeferido em primeiro grau sob fundamento da ausência de previsão legal - Necessidade de interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na - Inteligência do art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Óbice para indeferim... ()

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Doc. 790.4916.0844.2504

713 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Remição de pena decorrente de aprovação no ENCCEJA - Via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução - Hipótese em que o pleito foi indeferido em primeiro grau sob fundamento da ausência de previsão legal - Necessidade de interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na - Inteligência do art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Óbice para indeferim... ()

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Doc. 862.0732.0696.5621

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas. Atendimento das condições da e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Decisão reformad... ()

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Doc. 155.0700.4309.6341

715 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Falta grave. PRESCRIÇÃO. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no , em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso. Prescrição não reconhecida. MÉRITO. Absolvição por ausência de provas. Descabimento. Prática de dano no interior da cela que configura a falta grave imputada. Fração da perda dos di... ()

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Doc. 791.6978.7939.5126

716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de Regime - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO RETIRO SEMIABERTO - Requisito Objetivo - Condenação por crime hediondo - Reincidência em crime comum - Hipótese não abarcada pelas modificações trazidas pela Lei 13.964/2019 - Lacuna legislativa que impõe a utilização da analogia in bonam partem - Progressão que passa a ocorrer com o cumprimento de 40% da pena - Lapso reiniciado a partir da última falta grave cometida - Súmula 534 do C. STJ - Cálculo de pena corretamente reali... ()

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Doc. 576.1199.5393.9292

717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva «in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Necessidade de desconto de eventuais dias de pena já remidos em razão de estudos do sentenciado no Ensino Fundamental. Recurso provido com recomendação

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Doc. 315.4422.6498.1955

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDOS.

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Doc. 563.7000.2797.8669

719 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem... ()

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Doc. 666.2200.7944.7130

720 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem... ()

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Doc. 648.2316.3323.1234

721 - TJSP. PRELIMINAR -

Prescrição. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no , em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. Prescrição não reconhecida. FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto. Conduta que caracteriza violação... ()

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Doc. 787.6197.3388.6883

722 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a», com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por c... ()

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Doc. 211.2131.2435.5867

723 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 876.8696.7030.0058

724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Prática de crime doloso. I - Pedido de afastamento da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos não conhecida. Ausência de decisão em Primeiro Grau. Supressão de Instância. Não conhecimento do pleito. II - Falta grave. Prescrição não reconhecida. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no , em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão q... ()

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Doc. 652.5108.1545.7573

725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Policiais que foram firmes ao narrar que o apelante atuava como olheiro do tráfico, observando a via e avisando o corréu traficante sobre a aproximação de viaturas. Desclassificação para o delito da . Em respeito ao princípio da isonomia e com aplicação de analogia in bonam partem, é imperioso que a Lei... ()

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Doc. 252.6232.9856.4700

726 - TJSP. PRELIMINAR -

Prescrição. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no , em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. Prescrição não reconhecida. FALTA DISCIPLINAR - Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Posse de objetos para confecção de tatuagens. Instrumentos que causam evidente risco à popu... ()

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Doc. 210.5120.2928.1215

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista a Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no , não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 468.2343.0084.3864

728 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição da pena em razão de estudo e aprovação parcial da sentenciada no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA - ensino médio). 1. Possibilidade de remição proporcional da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ, alterada pela Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do HC 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto na LEP, art. 126 aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou seja, 100 e 133 dias de remissão, respectivamente. Precedentes. 3. Sentenciada que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENCCEJA, em uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Remição proporcional concedida no total de 20 dias, conforme LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ. 4. Recurso provido

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Doc. 241.0260.7236.4607

729 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Lei 7.210/84, art. 126. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade.

I - A norma da , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. II - Dessa forma, a remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil. A matéria, inclusive, está cristalizada no enunciado da Súmula 341/STJ: «A freqüência a curso de ensino... ()

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Doc. 527.7670.3424.8457

730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva «in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando que já havia remido 47 dias de pena em razão de frequência e conclusão do ensino fundamental na unidade prisional. Desconto dos dias já remidos sob pena de indev... ()

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Doc. 398.6827.0431.2128

731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

pretendida a reforma de decisão que deferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APENADO QUE NÃO ESTAVA MAIS VINCULADO A ATIVIDADES DE ESTUDO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO FATO, UMA VEZ QUE HOU... ()

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Doc. 578.7889.2206.6567

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Decisão que determinou o cumprimento de 60% de pena para a progressão da regime - Pedido de retificação de cálculos de pena, com exigência de cumprimento de apenas 40% da pena imposta da pena por não se tratar de reincidência na prática de crime hediondo - Acolhimento - Condenação pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas, equiparado a hediondo, com reincidência decorrente de condenação anterior por tráfico privilegiado - Incidência da LEP, art... ()

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Doc. 322.7596.8866.5187

733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de remição da pena por leitura, declarando quatro dias remidos. Recurso do Ministério Público. Alegada ausência de previsão legal. Descabimento. Possibilidade de remição da pena em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como, no caso, a leitura e resenha de livros, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, tendo em vista o objetivo final de ressocialização do sentenciado. Precedentes do STJ. Preenchimento ... ()

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Doc. 162.2975.2003.3700

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua reprimenda privativa de liberdade pela leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1291.1114.5682

735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por delito hediondo com resultado morte (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 3 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 220.6201.2831.4724

736 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução. Condenação por tráfico de drogas comum (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Delito equiparado a hediondo. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Art. 5º, XLiii, da constituição, c/c o Lei 8.072/1990, art. 2º, I e III. Lei 13. 964/2019. Inovação legislativa que não suprime a equiparação do tráfico de drogas na modalidade não privilegiada aos crimes hediondos. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40%. Reincidente não específico. Possibilidade. lep, art. 112. Analogia in bonam partem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 519.056/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). 2 - Entende esta Corte que «a Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na , consignou que não se considera hediondo ou equi... ()

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Doc. 242.8684.7225.1618

737 - TJSP. Agravo em execução. Remição por estudos. Aprovação no exame ENCCEJA 2023 (nível médio). Indeferimento pelo juízo da execução, em razão da vinculação a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação total no sobredito exame, bem como, o acréscimo de 1/3. Parcial acolhimento. Agravante que obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento, e logrou obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão do benefício. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino de nível médio no interior da unidade prisional em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 24 dias por este fato. Ainda, verifica-se que o apenado obteve 40 dias de remissão em razão da aprovação parcial no ENEM 2023. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial em exame de mesmo nível de ensino. Precedentes. Certificação da conclusão do ensino médio. Acréscimo de 1/3 devido, nos termos do art. 126, §5º da LEP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 749.2188.6621.1141

738 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição da pena em razão de estudo e aprovação parcial da sentenciada no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA - ensino médio). 1. Possibilidade de remição proporcional da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ, alterada pela Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do HC 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto na LEP, art. 126 aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou seja, 100 e 133 dias de remissão, respectivamente. Precedentes. 3. Sentenciada que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENCCEJA, em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Remição proporcional concedida no total de 40 dias, conforme LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 436.3130.7497.0655

739 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal por ter o agravante, em tese, concluído o ensino fundamental, antes de seu ingresso no sistema prisional - Informação não comprovada devidamente - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Aprovação, no entanto, que se deu de forma parcial - Interpretação extensiva in bonam partem da - Inteligên... ()

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Doc. 846.1840.3837.2827

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Recurso defensivo. Aprovação no ENEM/2023. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no Enem/2023. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da , § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio.... ()

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Doc. 989.3838.7206.4231

741 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF.

Devolução dos autos à Turma Julgadora. Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direi... ()

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Doc. 448.4690.3741.3049

742 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A». CABIMENTO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a», com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por c... ()

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Doc. 150.1015.9214.3162

743 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF.

Devolução dos autos à Turma Julgadora. Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direi... ()

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Doc. 338.2311.6780.3206

744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR LEITURA - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que realizou leitura de obra literária e apresentou a respectiva resenha, tendo estas sido submetidas à análise por comissão de validação, que deu parecer favorável. Aplicação das disposições da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução 391/2021, a qual sucedeu a revogada Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como das prescrições da , admitindo-se, in casu, interpretação extensiva i... ()

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Doc. 355.6078.5228.8390

745 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a remição de pena ao agravante, em razão da leitura de obras literárias. 1. Possibilidade de remição de pena por dedicação à leitura de obras literárias. Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura «Clube de Leitura» - , realizado em parceria entre a FUNAP e o Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. Observância do quanto disposto na LEP, art. 126, o qual admite interpretação extensiva, in bonam partem, de modo a atender o objetivo maior da execução penal, que é a ressocialização do preso. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. 3. Necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ. 3.1- Atividade de incentivo à leitura realizada de maneira voluntária pelo detento. 3.2 - Obras lidas dentro do prazo máximo de 30 dias cada. 3.3 - Apresentação de relatórios individualizados à comissão de validação. 4. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado à leitura de duas obras literárias durante sua permanência no cárcere, contando com apresentação de relatórios de leitura à comissão de validação da administração penitenciária, que emitiu em seu favor atestados de leitura para fins de remição de pena. Requisitos do art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ, devidamente preenchidos. Remição concedida, no total de 08 dias, ou seja, 04 dias para cada obra lida. 5. Recurso conhecido e provido

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Doc. 210.6280.9194.7627

746 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Reincidência simples. Retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Recurso defensivo provido. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme atual entendimento deste STJ, a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Entende-se que, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao primário e ao condenado por crime... ()

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Doc. 210.4060.4351.4754

747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, devendo-se utilizar na hipótese o uso da analogia «in bonam partem» para fixar o percentual de 40% pre... ()

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Doc. 210.8181.1753.6582

748 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, devendo-se utilizar na hipótese o uso da analogia «in bonam partem» para fixar o percentual de 40% pre... ()

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Doc. 210.8181.1196.9491

749 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, devendo-se utilizar na hipótese o uso da analogia «in bonam partem» para fixar o percentual de 40% pre... ()

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Doc. 153.9805.0027.9200

750 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execuç... ()

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