Decreto-lei 552, de 25/04/1969, art. 1

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Ofensa ao contraditório. Não verificação. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Supressão de instância. Tese afastada. Tema decidido pela corte de origem em sede de revisão criminal. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Desnecessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Decurso decorrente da fuga e da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Abertura de vista ao Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de exame da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Redutor de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de insurgência já apreciada nos autos do HC 730.330/SP/STJ. Trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento do Enem. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Resolução CNJ 391/2021, que, sobre o tema, manteve o disposto na revogada Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa a CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Concessão liminar da ordem. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Estelionato. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de fundamentos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade em virtude do julgamento in limine. Não ocorrência. Tortura majorada. Dosimetria. Pena-base. Impossibilidade de utilização de antecedente para valoração negativa da conduta social. Precedente da Terceira Seção. Tatuagem alusiva à organização criminosa. Circunstância inidônea a valorar a conduta social na espécie. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido. Mais detalhes