DOC. 862.0732.0696.5621

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas. Atendimento das condições da LEP, art. 126 e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).