DOC. 652.5108.1545.7573

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Policiais que foram firmes ao narrar que o apelante atuava como olheiro do tráfico, observando a via e avisando o corréu traficante sobre a aproximação de viaturas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Em respeito ao princípio da isonomia e com aplicação de analogia in bonam partem, é imperioso que a Lei 11.343/06, art. 37 englobe também a conduta do informante que colabora com somente um traficante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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