DOC. 436.3130.7497.0655

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal por ter o agravante, em tese, concluído o ensino fundamental, antes de seu ingresso no sistema prisional - Informação não comprovada devidamente - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Aprovação, no entanto, que se deu de forma parcial - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).