Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 651.2886.5600.1269

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS E CONTINUADAS - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INFRINGÊNCIA AO CF/88, art. 37, IX - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A

contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público exige a presença concomitante de previsão legal, excepcional interesse público e caráter temporário da contratação. II - A prestação de serviço público de natureza permanente não pode ser considerada como excepcional situação de interesse público, mormente em se tratando de funções exercidas em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Espe... ()

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Doc. 221.0030.2513.3107

702 - STJ. Previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessá... ()

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Doc. 220.4281.1569.5341

703 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 220.3251.1802.4583

704 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 220.4011.1959.6403

705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é ... ()

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Doc. 865.7703.8135.6786

706 - TJSP. Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 627.1112.0993.8324

707 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 3.915/2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE DA VIA MONITÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 971.7338.6905.6262

708 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

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Doc. 434.1995.0465.3215

709 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

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Doc. 418.9637.1883.2281

710 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL - art. 150, VI, C, CF. 1.

É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). 2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 184.3790.6005.3300

711 - STJ. Seguridade social. Agravo interno de fundação eletrosul de previdência e assistência social elos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação.

«2 - 1. Inexistência de maltrato ao , II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. A convicção a que chegou o Tribunal «a quo» acerca da desnecessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório e do livre convencimento do juiz. 2.3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de complementação condi... ()

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Doc. 813.4765.4793.8571

712 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E PELOS arts. 16, 17, 18, 21, 22, 23 E 24, DA LEI COMPLEMENTAR 497, DE 26 DE MAIO DE 2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, MAS SIM ATRIBUIÇÕES ORA GENÉRICAS, ORA BUROCRÁTICAS, ORA TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL - TEMA 1010, DO STF - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA

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Doc. 240.1080.1447.9583

713 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida na origem. Imunidade tributária. IPTU. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu crédito tributário de IPTU por entender que a entidade de assistência social sem fins lucrativos executada era imune à exação, consoante reconhecimento de utilidade pública feito pelo próprio município e pelas Leis 2.237/1970 e 7.496/2008, e que tal matéria era daquelas cognoscíveis de ofício e cuja acolhida não demandou dilação pr... ()

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Doc. 204.7035.8684.5355

714 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A transcrição integral do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte . Agravo d... ()

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Doc. 186.5913.2005.0700

715 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Pessoa incapacitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida de outra forma. Comprovação. Concessão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública da união. Cabimento. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 132/2009.

«1. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na , V quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a partir da edição da Lei Complementar 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus ... ()

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Doc. 195.1235.5003.6600

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especia... ()

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Doc. 181.5511.4015.0900

717 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § I. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o seguinte ponto: «no caso, a União interpôs embargos de declaração postulando para que fosse sanada omissão atinente ao fato de a Delegacia da Receita Federal apurar manualmente os débitos do recorrido e que demonstrou que diante de tal fato não pode o contribuinte obter o benefício fiscal, como estava a exigir o artigo 55 da Lei no. 8.212/91». 2 - Deve-se reconhecer, portanto, a existên... ()

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Doc. 182.6535.1000.1800

718 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. 2. No julgamento do mencionado paradigma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contrib... ()

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Doc. 110.2907.3885.3944

719 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 942.5065.4977.1131

720 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVÊNIO - TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE FGTS - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CARÁTER PRIVADO DA ENTIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

O , § 3º estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Entretanto, constatando-se que a parte autora disponibiliza serviço público essencial na área da saúde, deve-se atrair a aplicação do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000, segundo o qual as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicadas q... ()

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Doc. 241.1011.1901.2694

721 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decadência. Entidade beneficente de assistência social. Observância dos requisitos legais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Art. 55, Lei 8.212/91. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu a subida do recurso especial sob o único fundamento de que a matéria tratada nos autos, imunidade tributária com relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º, do permissivo constitucional, era de fundamento eminentemente constitucional. 2 - Por sua vez, a Fazenda não atacou o fundamento essencial acima. Incide, assim, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 204.6471.1000.5200

722 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , V, é devido ao portador de deficiência (, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais () que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - Requisito de miserabilidade/hipossuficiência preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontr... ()

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Doc. 201.6514.3002.7200

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse do município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC - , no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e... ()

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Doc. 529.9534.9973.7708

724 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a imunidade tributária da embargante, bem como anular os lançamentos relativos à cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2007 e 2008. 2. Perícia judicial conclusiva pela presença dos requisitos necessários à caracterização do contribuinte como entidade de assistência social sem fins lucrativos e, portanto, ... ()

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Doc. 186.9275.1007.0400

725 - TRF3. Seguridade social. Processual Civil. Reexame Necessário. Assistência social. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade ao INSS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de instrução probatória indispensável para o deslinde da questão. Nulidade. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 345.

«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do , acrescido pela Lei 10.352/2001. 2. Os efeitos da revelia não são aplicáveis ao INSS, em virtude da indisponibilidade dos seus direitos, por força do que disp... ()

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Doc. 146.5385.3000.3500

726 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição social destinada a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Subsistência, mesmo após edição da Lei 12.101/2009.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A isenção prevista no , § 5º não foi revogada com a publicação e vigência da Lei 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a ... ()

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Doc. 210.7131.0983.3483

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos. Atividade da recorrente não caracteriza assistência social. Inviabilidade do reexame dos elementos fáticos que ampararam a decisão recorrida agravo interno da funcamp a que se nega provimento.

1 - O argumento da agravante não é capaz de afastar a incidência do Enunciado de Súmula 7/STJ, isso porque não é possível concluir que pelo simples fato de se solicitar o benefício se trate de aluno carente. Para tanto, é necessário aferir tal condição com base na análise, por exemplo, de critérios como renda familiar, número de filhos etc - aspectos concretos que permitam atribuir tal condição ao solicitante. 2 - Agravo Interno da FUNCAMP a que se nega provimento.

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Doc. 173.4252.6001.3000

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição para o programa de integração social (pis). Entidade que promove a assistência social. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 140.4030.8000.0100

729 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Complementar MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do CF/88, art. 149. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da Lei Complementar 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes». A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para ... ()

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Doc. 735.5892.2869.8510

730 - TJSP. TRIBUTOS

Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c», da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento

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Doc. 687.1409.8583.0345

731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 249.4082.6547.2350

732 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 300.0460.9240.3210

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0110.6718.5543

734 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 da ADCT). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necess... ()

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Doc. 928.9759.4866.6347

735 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 206.3295.9001.9000

736 - STJ. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2 - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judici... ()

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Doc. 145.7554.8000.7900

737 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de regulamentação de visita paterna. Genitora que impetra ordem para impedir a visitação às filhas menores. Ordem parcialmente concedida para permitir a visitação supervisionada. Fundamentação em laudo de assistência social. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, fundamentando-se nas provas produzidas, tendo sempre como foco principal assegurar a melhor situação para as menores, decidiu pela possibilidade de visitas do genitor às menores, porém supervisionada por tia paterna. 3. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante de impedir, de todo, o direito de vis... ()

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Doc. 152.2300.3001.3300

738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Seguridade social. Assistência social. CF/88, art. 203, V. Estrangeiros e refugiados. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 1.744/1995, art. 4º. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de compelir a União e o INSS a concederem o benefício assistencial previsto no , V aos estrangeiros residentes no Brasil, bem como aos refugiados, desde que em situação regular. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau para dar provimento aos recursos da União e do INSS para reconhecer e declarar a carência da ação por incompetênci... ()

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Doc. 230.7040.2815.2863

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pas. Programa de assistência social. Lei 12.865/2013. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem Resolução de mérito.

1 - A extinção de todas as obrigações previstas na , inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do , IV. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp. 1.411.097, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/08/2014; REsp. 1.408.189, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/03/2014; REsp 1.513.055, R... ()

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Doc. 182.3393.0001.8700

740 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.

«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do 2. A concessão da liminar, suspendendo a disposição legal impugnada, faria com que... ()

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Doc. 833.5445.6781.6313

741 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou o custeio do acolhimento de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante da comprovação de sua vulnerabilidade social e da necessidade de cuidados permanentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há responsabilidade do ente federativo pelo custeio do acolhimento da parte autora em ILPI e avaliar se a obrigação estatal pode ser afastada com fundamento em l... ()

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Doc. 147.2832.6002.6200

742 - STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Conhecimento do recurso especial. Duplo grau de controle. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Falta de demonstração na origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas constantes dos autos, que a Mitra Diocesana de Santa Maria não preenche os requisitos constantes do para a concessão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/198... ()

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Doc. 103.1674.7312.8900

743 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetrado contra a Port. MPAS 4.994/99. Ato normativo. Natureza genérica e abstrata. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social consubstanciado na edição da Port. 4.992/99. Trata-se, «in casu», de ato normativo cuja finalidade é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial relativos à Previdência Social cujas disposições devem ser observadas pelos entes federativos. Apesar de não constituir lei em sentido formal, reveste-se de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma normatividade e a ela se eq... ()

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Doc. 624.8086.9757.4838

744 - TJSP. Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 504.3879.7923.1168

745 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 175.4172.8002.0100

746 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Majoração da base de cálculo da contribuição no pagamento de fretes a terceiros. Lei 8.212/91. CF/88, art. 195, § 9º. Decreto 3.048/1999. Portaria 1.135/2001 do Ministro da previdência e assistência social. Controvérsia de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, consistente na afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MPAS 1.135/2001 e o Decreto 3.48/1999 versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212/1991 (AgRg no REsp 1010342/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 2. O STJ possui entendimento no... ()

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Doc. 220.3301.2478.7910

747 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REs... ()

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Doc. 170.4275.1000.3100

748 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.4311.2001.3600

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeito ex tunc. Acórdão recorrido que reconhece o caráter filantrópico preexistente e anterior ao protocolo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel... ()

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Doc. 912.5945.3169.7520

750 - TJSP. APELAÇÃO.

Auxílio moradia emergencial. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular ou providência equivalente até a obtenção de renda própria pelo autor. O direito social à moradia. Não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal pela Lei Municipal 604/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º. Todavia, o aten... ()

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