Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.4556.8607.6788

551 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RE 568.453. BANCO NOSSA CAIXA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DO STF. 1. Em julgamento colegiado realizado em 25/9/2019, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, esta Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante e deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito. 2. Anotou que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar e processar demandas envolvendo regras de plano de saúde decorrentes da relação empregatícia, mesmo quando este benefício é fornecido por entidade de previdência privada instituída pelo empregador. 3. Após a interposição de recurso extraordinário pelo Banco do Brasil, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário, para eventual juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral . 4. Contudo, no caso dos autos, a reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nas condições estabelecidas no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social), instituído pelo Economus (Instituto de seguridade Social entidade de previdência complementar privada). 5. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia relativa às condições relativas ao direito ao plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar (Fundo Economus de Assistência Social - FEAS), considerada a incorporação do ex-empregador, Banco Nossa Caixa, pelo Banco do Brasil, por vinculada à relação de emprego. 6. Assim, de fato, a lide não versa sobre complementação de aposentadoria, razão pela qual não tem pertinência com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453 (Tema 190). Logo, inviável a retratação do acórdão prolatado por este Colegiado. Juízo de retratação que não se exerce.

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Doc. 241.0250.7538.6953

552 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do autor. (Precedente: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Agravo regimental despr... ()

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Doc. 145.0062.8001.7400

553 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social sem fins econômicos. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade, ante a inexistência de lei ordinária regulamentando a matéria. Agravante, instituição de ensino de porte que não tomou a cautela de comprovar a sua hipossuficiência financeira, tanto que representada nos autos por advogado constituído. Benesse indeferida, determinado, sob a penas da lei, o recolhimento das custas, em 1ª instância, inclusive preparo recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7421.7400

554 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do que exclui a União da lide. Muito embora o atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o ... ()

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Doc. 185.4875.3007.3400

555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 195.8731.1003.5000

556 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Adoção. Família substituta. Encaminhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Assistência social. Políticas públicas. Não participação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, o tribunal de origem manteve a decisão liminar que determinou o encaminhamento de menor para família substituta, com fins de adoção. Rever tal entendimento demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. caso, a impugnaçã... ()

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Doc. 855.3325.2145.8650

557 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porque não demonstrada a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 794.0758.2901.5957

558 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Imóveis relacionados a suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.

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Doc. 199.3971.5393.0811

559 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. 145.8210.2003.8400

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Contrato de repasse. Convênio. Conceito de assistência social. Liberação de receitas e restrições no cadastro de crédito do governo. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do , pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos: a) que o convênio que o município pretende assinar não se reveste de ação social, que só deve ser compreendida como aquelas elencadas na CF/88 (educacão, assistência social e saúde), sendo assim a construção de estradas e o calçamento de ruas não se enquadram nesse conceito; b) a liberação de re... ()

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Doc. 164.0770.2001.3400

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Benefício de assistência social. Incapacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 197.1412.1000.6200

562 - TNU. Família. Seguridade social. Assistência social. Tema 122/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Miserabilidade. O critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família. Inexistência de presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da mais recente jurisprudência desta TNU. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Consectários legais. Incidência do novo manual de cálculos da Justiça Federal. Incidente formulado pelo INSS conhecido e provido em parte. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 122/TNU - Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.Tese jurídica fixada: - O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.»

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Doc. 598.6838.5725.9073

563 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()

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Doc. 174.1161.8003.7400

564 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Fica prejudicada a ... ()

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Doc. 170.1562.8000.8400

565 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Fica prejud... ()

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Doc. 229.2453.5787.7362

566 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de equipamentos por Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a» (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. 202.8950.1001.1200

567 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2 - «O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garanti... ()

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Doc. 136.4032.1000.5700

568 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Temática incompatível com a via especial. Precedentes do STJ. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de índole estritamente constitucional. Agravo não provido.

«1. «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial» (AgRg no Ag 1.397.627/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 309.3953.2332.1057

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

ICMS-Importação - Associação Congregação de Santa Catarina - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Bens importados que guardam relação com as atividades e finalidades da parte autora - HONORÁRIOS - Julgamento do Recurso Especial 1.85... ()

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Doc. 849.4230.6746.0574

570 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comérc... ()

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Doc. 154.5512.9092.4198

571 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de insumos e equipamentos médico-hospitalares por Sociedade Beneficente São Camilo - Associação civil de direito privado, entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a» (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 152.5150.5000.0000

572 - STF. Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Lei 913/1995, art. 2º. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no CF/88, art. 37, § 6º. 6. Inocorrência da hipótese de assistência social. 7. Inconstitucionalidade do Lei 842/1994, art. 1º. 8. Inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos. 9. Ação julgada procedente.

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Doc. 145.6017.7286.7270

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018.PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Do cotejo dos autos, verifico que a apelada apresentou documentos que comprovam sua qualidade de entidade beneficente, tais como, declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, datado de 21/01/1993, e decreto 428, de 1961, que declara a Sociedade de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, bem como certificado de inscrição no CMAS (conselho municipal de assistência social) (indexadores 59-65). O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada pela apelada já foi inclus... ()

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Doc. 207.2141.1001.1700

574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia relativa à validade do CEBAS foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , § 11, e , § 7º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena... ()

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Doc. 164.4075.4010.0100

575 - TJSP. Ação popular. Prejuízo ao erário público. Fornecimento de medicamentos de forma irregular através de apresentação pelo munícipe de requisição emitida pela secretaria municipal de assistência social diretamente no balcão do estabelecimento. Hipótese em que a forma adotada pela prefeitura não elide a obrigação do pagamento uma vez verificado o fornecimento. Aplicação de preços acima do mercado que não implica em má-fé do estabelecimento apelado. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento. Recursos não providos.

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Doc. 253.4632.3319.1261

576 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

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Doc. 210.7010.9189.1559

577 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na VI, «c», com os requisitos expressos no , I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q... ()

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Doc. 180.4745.0002.6200

578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de assistência social. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira es... ()

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Doc. 136.9811.2000.3100

579 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. previdenciário. benefício assistencial. reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. art. 20, § 2o. da lei 8.742/93. reexame de matéria fática. impossibilidade. súmula 7/stj. agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do benefíciário. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, a incapacidade para o trabalho, bem como para a vida independente é devida a concessão do benefício assistencial. 3. A alteração de... ()

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Doc. 138.4240.5000.4700

580 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. Art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do benefíciário. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, a incapacidade para o trabalho, bem como para a vida independente é devida a concessão do benefício assistencial. 3. A alteração dess... ()

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Doc. 537.1706.8954.5075

581 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares - Imunidade Tributária (, IV, c - Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e... ()

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Doc. 575.2812.2808.3595

582 - TJSP. Mandado de Segurança. Idosa portadora de mal de Alzheimer - Pleito de inscrição no Centro Dia da Casa do Idoso - Indeferimento da inscrição, pois a impetrante não se encontra em violação de direitos e possui vínculos familiares estruturados - Cabimento - O Centro Dia Idoso é destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, conforme preceitua a Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 181.5970.3004.2300

583 - TJSP. Seguridade social. Tributário. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Instituição de assistência social. Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve estar atrelada às atividades inerentes da instituição. Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal. Imunidade reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 172.5447.3422.1155

584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO A NOMEAÇÃO DE ATENDENTE TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, DA NECESSIDADE DA MEDIDA. IMPRATICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA PRETENDIDA. RECALCITRÂNCIA AO RECEBIMENTO DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. DECISÃO REFORMADA.

NÃO COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE REQUERIDA E, SOBRETUDO, VERIFICADO QUE O CURATELADO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, REVELA-SE RECALCITRANTE AO RECEBIMENTO DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE ATENDENTE TERAPÊUTICO AO INCAPAZ, JÁ QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (). RECURSO PROVID... ()

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Doc. 162.5781.7000.4400

585 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Exigência de Lei complementar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6202.7000.5400

586 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre os juízos federal e trabalhista. Ação civil pública e ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Programa de assistência social. Pas (Lei 4.870/65) . Incidência do art. 109, I, da CF. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 114, I e IX, da CF. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20.4.12). Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi formulado pedido de condenação da ré «ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês de outubro de 2000 (data... ()

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Doc. 676.5118.4247.3823

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no , VI, c. 2. Contra sentença de procedência do pedido, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em prefacial, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em linhas gerais... ()

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Doc. 103.1674.7538.7000

588 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Decreto-lei 1.572/77. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 752/93, art. 2º, IV.

«O entendimento mais recente do STJ é de que a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no , § 7º, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no , VI, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% ... ()

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Doc. 230.7040.2687.7341

589 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos agravado. Fundação ceee de seguridade social eletroceee advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Decisão da presidência. Não impugnação de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0895.0869

590 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 jaqueline lemes teixeira. Rs118478 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2698.5131

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade de utilidade pública e assistência social. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno da entidade privada a que se nega provimento.

1 - Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Constata-se que o tema sobre a ora agravante ser entidade de utilidade pública e assistência social suscitado no Apelo Nobre, não foi ... ()

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Doc. 162.4193.5005.8100

592 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. Cabimento. Comprovação do direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, a Corte regional assentou expressamente que, não comprovado o caráter de assistência social ou educacional da entidade adquirente de bens importados, ainda que reconhecida como de utilidade pública, não faz jus à imunidade de que trata o , VI, «c», estando sujeita ao rec... ()

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Doc. 727.1471.1375.9579

593 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

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Doc. 144.9060.0009.2900

594 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c» e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.

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Doc. 941.3504.8040.1576

595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.9833.1000.2400

596 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício obtido em sentença judicial transitada em julgado. Duplicidade de complementação. Restituição das parcelas. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ.

«1. Se o pedido de complementação foi satisfeito, ou seja, se o autor recebe proventos de aposentadoria integrais, incluída a complementação, reconhecido judicialmente, levando-se em conta a situação fática em que se encontrava, não tem cabimento o pagamento da complementação idêntica, considerando a criação do Fundo e Assistência Social do Estado criado pela Lei Estadual 4.819/58, como posto no julgado. 2. A restituição das parcelas pagas é cabível nos termos das Súmulas... ()

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Doc. 724.8658.9336.1396

597 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS POR FILIAL DA AUTORA, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM SEU FAVOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, visando o desembaraço aduaneiro equipamentos hospitalares importados por sua filial, independentemente do pagamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) a matriz não tem legitimidade para postular em nome da filial importadora; (ii) a suposta imunidade tributária da matriz não pode ser projetada para a filial impo... ()

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Doc. 175.9691.3000.3800

598 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da dec... ()

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Doc. 221.2120.7493.3483

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 965.5045.3904.3125

600 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Apelo da ré Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Insurgência que versa, somente, sobre a condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência - Medida adequada - Ré que, embora tenha alegado ausência de resistência ao pedido, se opôs à pretensão da autora, pugnando em sua peça defensiva pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou pela total improcedência da ação - Fenômeno da sucumbência caracterizado - Condenação mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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