DOC. 844.9139.8011.0534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c CONSIGNATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Justa recusa da credora fiduciária em aceitar o pagamento apenas da parcela mais antiga, de setembro de 2018, diante do seu direito de buscar pelo pagamento integral da dívida ou de buscar pela arrematação do imóvel em hasta pública. Inteligência do art. 26, § 1º, Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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