Anonimato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0862.8963

701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Na espécie, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que a guarnição se dirigiu ao endereço informado e o paciente, ao perceber a presença dos policiais, tento... ()

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Doc. 241.2090.8494.2509

702 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória reformada pelo tjgo. Invasão domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Quantidade inexpressiva de entorpecentes. Absolvição ratificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravado foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e receptação, mas o Tribunal local declarou a nulidade dos atos investigatórios e absolveu o réu devido à ilegalidade da invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a invasão domiciliar, baseada apenas em denúncia anônima e fu... ()

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Doc. 241.2090.8411.0154

703 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar legalidade das provas obtidas. Consentimento do morador para entrada no imóvel. Autorização por escrito da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 240, § 1º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada sem mandado judicial. 2 - A ação policial foi motivada por denúncia anônima sobre tráfico de drogas, com autorização da moradora para entrada no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes e outros materiais relacionados ao tráfico. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2121.0835.9509

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, desacompanhada de elementos concretos que indiquem a prática de atividade ilícita, constitui justa causa para a busca pessoal, conforme o CPP,... ()

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Doc. 210.5021.0173.6968

705 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.

1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do , aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. 2 - Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de não permanecer associado, garantida pelo, XX da , deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha regência supleti... ()

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Doc. 103.2110.5036.4300

706 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.

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Doc. 287.3721.1642.7507

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUERERAM A ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIARIAMENTE, POSTULARAM: A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28; A ABSOLVIÇÃO DESTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO VITOR; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, OPERADA A DETRAÇÃO PENAL; A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR; A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS E TAXAS PROCESSUAIS.

Apelantes que foram alvos de denúncias anônimas indicativas de que estariam exercendo narcotraficância na residência na qual houve a prisão em flagrante. Com a chegada dos brigadianos ao local, foi apreendido material entorpecente, com a condução dos suspeitos à delegacia, lavrando-se auto de prisão em flagrante e dando início à presente ação penal. Finda a instrução processual, foram todos condenados nas penas de ambos os delitos imputados, em razão de que as Defesas interpu... ()

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Doc. 230.5010.8111.6621

708 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. 2 - A expedição do mandado de busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas, iniciadas após a denúncia anônima, como a averiguação do local com a constatação de movimentação suspeita de pessoas, assim como outros relatos acerca da possível prática de infração penal. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 240.9040.1820.3950

709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. 18g de cocaína e 0,1g de maconha. Ausência de fundada suspeita. Mera denúncia anônima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia anônima recebida pelos policiais apenas mencionava um gol vermelho, sem dar maiores detalhes. Ademais, não há notícia de que foram realizadas diligências prévias à abordagem, mencionando-se apenas que uma sacola foi dispensada com o carro em movimento, sendo a abordagem realizada antes mesmo de se verificar o conteúdo da referida sacola. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a busca veicular. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4644.8329

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Utilização de denúncia anônima. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados. 3 ... ()

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Doc. 349.9748.3180.1019

711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da apelada contra acórdão que, por maioria, determinou o prosseguimento da demanda, com o Espólio de José Roberto no polo ativo. Inexistência de decisão extrapetita. Acórdão que em momento algum determinou a realização de sobrepartilha. Sobrepartilha que seria uma necessidade diante de um ativo de difícil liquidação. Interesse exclusivo dos herdeiros, nesse ponto, e não da sociedade anônima. Sobrepartilha, ainda, que não implica nulidade da partilha realizada, sendo ... ()

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Doc. 195.9240.2011.6700

712 - STJ. Procedimento inquisitorial decorrente de denúncia anônima. Delação que não poderia embasar a deflagração da persecução criminal e a definição da competência da Justiça Federal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É impossível a análise da alegação de que a denúncia anônima não poderia subsidiar a instauração do presente inquérito policial, tampouco ser utilizada para firmar a competência da Justiça Federal, uma vez que tais questões não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Pre... ()

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Doc. 154.9890.4003.4700

713 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de inteligência de que casas noturnas cariocas seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica determinada sobre números especificados, com localização inclusive de agentes diferentes, na venda de drogas diversas das procuradas, clar... ()

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Doc. 154.1165.5000.0600

714 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 3. Hipótese em que a mera instauração formal do inquérito policial não acarretou restrição a direito constitucionalment... ()

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Doc. 168.2691.5002.0600

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recompra de ações pela sociedade anônima. Tese recursal que demanda incursão nas cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução dos honorários arbitrados pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A análise das questões submetidas a esta Corte - recompra de ações pela sociedade anônima e redução do valor dos honorários sucumbenciais - demanda o reexame das provas contidas no processo e a revisão das cláusulas contratuais, providências que não estão ao alcance do Superior Tribunal, na via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2110.8004.3500

716 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o respectivo dispositivo. Omissão no tocante à tese de que a investigação foi deflagrada com esteio em denúncia anônima.

«1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constituída e a alteração do contexto fático, responsável pela não apreciação de pleito referente à inépcia da denúncia, são fatores que impõem o improvimento do recurso, não se observando, assim, contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e o respectivo dispositivo. 2. A imposição de sigilo à identidade do interessado que por motivo não divulgado sentia-se ameaçado, não se confunde com d... ()

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Doc. 211.1050.8766.8566

717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em meras denúncias anônimas e na atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 666g (seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem policial, não traz contexto fático ... ()

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Doc. 230.5010.8484.8570

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Mandado de busca e apreensão lastreado unicamente em denúncias anônimas. Vício não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, reafirmou entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - As instâncias ordinárias afirmaram que depois do recebimento das denúncias anônimas, os policias realizaram diligências a fim de constatarem a verdade das acusações para ... ()

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Doc. 160.1872.5002.1100

719 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Denúncias anônimas e investigação da polícia. Observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. Legalidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do , vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes). II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram... ()

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Doc. 250.4011.0917.2990

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal e veicular exige fundada suspeita, baseada em dados concretos e objetivos, conforme o 2 - Denúncias anônimas, por si sós, não satisfazem o requisito de fundada suspeita, sendo necessário que sejam acompanhadas de elementos concretos que justifiquem a medida. 3 - A decisão de origem considerou que a busca foi justificada por informações pormenorizadas sobre o veículo e o motorista, configurando fundada suspeita. 4. Agravo desprovido. Tese de julgament... ()

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Doc. 147.2802.8004.4700

721 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência. Inicial acusatória apoiada apenas em depoimentos de policiais, que nada presenciaram e que tudo sabem por conta de denúncias anônimas. Prova ilícita. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 250.1061.0769.1808

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por José Arlindo da Penha Roseno contra acórdão que validou provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, após denúncia anônima de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundadas razões para o ingresso e a inexistência de prova de autorização voluntária para a entrada no domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples denúnci... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

723 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 250.6020.1279.1176

724 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar crimes contra as relações de consumo e falsificação e adulteração de produtos alimentícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, considerando a denúncia anônima e a ... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 230.6230.3659.6739

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e fuga do agente. Insuficiência de elementos aptos a configurar justa causa. Flgrante ilegalidade verificada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Como se percebe dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, a existência de prévia denúncia anônima acerca do tráfico no local e a fuga do agente ao avistar a Polícia. 2 - Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste STJ, tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para ... ()

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Doc. 231.1240.7209.7413

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Quanto ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, observa-se que o acórdão recor... ()

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Doc. 511.7376.6776.2166

728 - TJSP. SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as c... ()

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Doc. 241.2090.8245.2696

729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, em razão de alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e ilegalidade em busca e apreensão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo configura nulidade processual, mesmo após 10 anos do julgamento e sem demo... ()

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Doc. 241.2090.8749.7471

730 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e desobediência. Nulidade da prova. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Informação anônima e atitude suspeita. Legalidade da abordagem policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. A defesa alega a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca veicular realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, requerendo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e veicular realizad... ()

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Doc. 250.1061.0424.8293

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 0,66g de cocaína, 10,5g de maconha e 3,35g de crack. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Busca domiciliar inválida. Nulidade das provas. Recurso provido, seguindo o parecer ministerial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para reconhecer a nulidade de busca domiciliar e das provas obtidas, além de determinar o trancamento do procedimento de apuração de ato infracional. 2 - A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima de indivíduo armado, sem fundadas razões ou autorização válida, resultando na apreensão de pequena quantidade de drogas. 3 - O Tribunal de origem considerou legít... ()

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Doc. 250.1061.0356.2309

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, por incurso na , II. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência e, pela teoria da árvore dos frutos envenenados, a nulidade de todas as provas dela derivadas, pleiteando sua absolvição nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0160.5309

733 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Possibilidade. Parecer favorável. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou legítimo o ingresso dos policiais na residência do recorrente, com base em denúncia anônima e suposta autorização de moradoras, resultando na apreensão de drogas e outros materiais re... ()

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Doc. 250.2121.0641.1993

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida, mesmo sem mandado judicial. 3 - A questão t... ()

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Doc. 250.2280.1702.8443

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, que resul... ()

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Doc. 728.9640.7176.1880

736 - TJSP. HABEAS CORPUS -

tráfico de drogas e associação para o tráfico - ingresso dos policias no sítio, precedido de denúncia anônima, somada à abordagem de um dos envolvidos, o qual foi surpreendido conduzindo veículo com emplacamento indicado na denúncia anônima - paciente encontrado no local, juntamente com outros envolvidos, tendo sido ainda localizados mais entorpecentes, dinheiro e cadernos de anotações - consoante dispõe o art. 5º, XI CF/88, apenas se pode adentrar na residência de alguém em ... ()

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Doc. 162.3482.6003.6500

737 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Noticia criminis anônima. Existência de elementos de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Detentor de foro por prerrogativa de função (prefeito). Tribunal de Justiça. Competência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 250.3180.5902.6758

738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Busca domiciliar e pessoal. Denúncia anônima. Ausência de diligências complementares. Busca pessoal infrutífera. Ausência de elemento a robustecer as razões para a diligência no domicílio. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Falta de materialidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o recorrente diante da ilegalidade das buscas realizadas em seu desfavor. 2 - A decisão monocrática considerou que as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima, sem a devida comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, resultando na ilicitude das pr... ()

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Doc. 250.6020.1443.1270

739 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar habeas corpus do Estado de São Paulo que denegou a ordem para suspensão de inquérito policial militar e desentranhamento de provas obtidas após quebra de sigilo fiscal e bancário de policial militar reformado e seus familiares. 2 - A decisão de quebra de sigilo foi fundamentada nos argumentos do Encarregado do IPM e no parecer do Ministério Público, visando à apuração de crimes contra a a... ()

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Doc. 250.6020.1682.2839

740 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo, com pedido de nulidade da prova obtida em busca pessoal, alegando-se ausência de fundada suspeita. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença absolutória de primeiro grau, condenando o paciente a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com base em prova obtida durante abordagem policial motivada por denúncia anônima especifica... ()

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Doc. 200.9012.9001.4800

741 - TJRS. Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.4460.3005.4600

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Operação suíça. Denúncia anônima. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal manifesto. Incompetência do juízo. Nulidade não evidenciada.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração da jurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paci... ()

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Doc. 211.0250.9553.8260

743 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco c... ()

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Doc. 210.9170.9483.2345

744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima. Abordagem de revendedor que indicou existência de mais drogas na residência do paciente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indic... ()

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Doc. 230.8280.3762.0981

745 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Soltura do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Conforme se verifica, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que foram encontrados com o recorrente «em seu poder papel tipo seda, utilizado para fazer uso de en... ()

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Doc. 230.5150.9239.9604

746 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Persecução penal baseada apenas em denúncia anônima com dados sigilosos. Existência de investigação prévia. Provas indepenentes. Não utilizados dados acorbetados pelo sigilo.

1 - O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquéri... ()

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Doc. 240.8260.1719.1373

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Denúncia anônima. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 231.1240.7501.6467

748 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas (10,69 kg de maconha). Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nervosismo ou portar uma mochila, sem visualização de flagrante delito. Fundamentos inidôneos. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Justa causa. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência não comprovada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2 - Isso porque a busca pessoal se deu após o agravado aparentar nervosismo e estar portando uma mochila, em local de campana policial, após denúncia anônim... ()

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Doc. 230.9180.7212.6195

749 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) II - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, p... ()

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Doc. 211.1101.1271.5321

750 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Ausência de perícia nos vídeos. Nulidade e trancamento do processo-crime. Inviabilidade. Inexistência de vício. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar... ()

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