Anonimato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7256.0339

651 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e decidiu que não satisfazem a exigência legal do meras informa... ()

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Doc. 241.0280.5790.5994

652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Diligência prévia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Adão Faria Nunes, condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da entrada policial em sua residência sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima. A defesa alega nulidade das provas e prisão em flagrante irregular, requerendo a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial sem ... ()

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Doc. 231.0021.0339.1153

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na espécie, a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas da paciente e do ... ()

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Doc. 240.1080.1929.4342

654 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de «motocross», os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, oca... ()

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Doc. 150.4673.1008.0200

655 - TJSP. Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.5101.3007.4100

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência do vício. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 341.9420.9019.4581

657 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e (ii) avaliar a possibilidade de abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 455.2356.9111.5985

658 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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Doc. 150.8765.9005.1000

659 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.

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Doc. 537.0851.5990.9816

660 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame João Carlos Simão foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, baseado em delação anônima sem investigação prévia, e (ii) a solicitação de absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A delação anônima é aceita no ordenamento jurídico como base pa... ()

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Doc. 250.6020.1184.1719

661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A mera denúncia anônima, sem elementos concretos que a corroborem previamente, não constitui fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - O consentimento do morador para validar o ingresso de agentes estatais em sua residência e a busca e apreensão de objetos deve ser livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, incumbindo ao Estado comprovar sua validade mediante declaração escrita e, quando possív... ()

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Doc. 211.4050.6005.5600

662 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o narcotráfico. Mandado de busca e apreensão deferido após denúncias anônimas à autoridade policial. Crime permanente. Desnecessidade. Alegação de provas ilícitas. Irrelevância. Existência de outros elementos probatório aptos para justificar a condenação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A autoridade policial obteve mandado de busca e apreensão judicial para ingressar na residência dos réus, após ter recebido duas denúncias anônimas, registradas inclusive no livro da Polícia Militar, o que não seria sequer necessário, pois o tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza o ingresso no domicílio, mesmo sem qualquer ordem judicial. 2 - Mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude das provas produzidas com as perícias realizadas nos apare... ()

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Doc. 210.5111.1567.0199

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - In casu, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, denúncia anônima e a fuga dos investigados ao a... ()

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Doc. 241.1071.1913.1946

664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Brenno Augusto Tavares Santos contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se discutia a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que denegou a ordem de habeas c... ()

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Doc. 240.3081.2784.4736

665 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na ... ()

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Doc. 241.2090.8783.2477

666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas em busca policial. 2 - Fato relevante. A denúncia anônima levou à abordagem policial e apreensão de drogas e munições, com base em flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou legal a atuação policial, negando o trancamento prematuro da ação penal. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 250.1061.0582.5735

667 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade por invasão de domicílio, de reconhecimento da confissão informal como única prova para a condenação e de desclassificação. Busca domiciliar fundada em denúncia anônima e confissão informal. Apreensão de 14,24g de maconha. Depoimentos dos policiais. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente busca a nulidade da busca domiciliar e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e confissão informal de posse de drogas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, apreensão de substancial quantidade de maconha e ausência de indícios de consumo próprio.... ()

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Doc. 250.1061.0134.3121

668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a absolvição do réu, em razão da ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial em seu domicílio, fundamentado exclusivamente em denúncia anônima sem investigações prévias e sem comprovação de consentimento do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, baseada apenas em denún... ()

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Doc. 150.4705.2000.7300

669 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.

«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. 2. A 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. ... ()

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Doc. 120.9652.0013.7367

670 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não ass... ()

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Doc. 250.4290.6979.1858

671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas devido à invasão de domicílio baseada em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigi... ()

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Doc. 250.6020.1332.3316

672 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a reavaliação de fatos e provas. 2 - A controvérsia envolve a licitude de medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, com base em denúncia anônima e consentimento do morador, resultando no flagrante de crime previsto na , caput. 3 - O Tribunal entendeu pela legitimi... ()

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Doc. 250.6020.1903.8399

673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 250.6261.2837.9193

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que reconsiderou decisão agravada para, de ofício, conceder a ordem de e absolver os agravados das condenações impostas na Ação Penal habeas corpus 0001397-35.2013.8.02.0058. 2 - A acusação sustenta que havia fundadas razões para a busca domiciliar, incluindo denúncia de tráfico de drogas, movimentação estranha, fuga de um suspeito usando tornozeleira eletrônica, e ap... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 250.2280.1332.4741

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial que resultou na prisão do agravante, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, II, na forma do art. 69, todos do CP. 3 - A defesa sustenta que a abordagem policial foi iniciada a partir de denúncia anônima, sem diligênc... ()

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Doc. 250.3180.5705.3345

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em recurso em sentido estrito, recebeu denúncia por crimes previstos nos arts. 34 e 35, c/c , IV. 2 - O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no , III. O Tribunal local, no entanto, reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade, ... ()

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Doc. 103.2110.5008.4300

678 - STJ. Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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Doc. 230.8310.4950.0954

679 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pornografia infantil. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Ocorrência. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Denúncia anônima. Diligências complementares. Veracidade das informações recebidas. Mandado de busca e apreensão fundamentado no bojo da operação hacker do bem. Regularidade constatada. Sursis processual. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença não constante do dispositivo da decisão embargada. Reconhecimento pela instância ordinária. Embargante que aceitou a proposta de suspensão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a «denúncia anônima» e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723)... ()

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Doc. 649.0262.4967.6851

680 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas interestadual, transportando 77,9 kg de maconha ocultas entre sacas de cebola. Abordagem policial baseada em denúncia anônima detalhada e diligências investigativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da ação penal por denúncia anônima; (ii) nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita; (iii) ilegalidade da prisão para averiguação; (iv) desentranhamento de provas por ext... ()

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Doc. 240.3220.6182.4485

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 244. Nulidade das provas. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 231.2040.6491.5870

682 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias da prisão e risco de reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Mi... ()

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Doc. 241.2021.1560.8866

683 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso. 2 - A finalidade lucrativa é da essência das sociedades anônimas, não podendo o acionista ser alijado da mais ampla participação nos lucros sociais. 3 - Desde que observada a distribuição do dividendo mínimo o... ()

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Doc. 439.6031.9008.7734

684 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. I... ()

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Doc. 193.1783.4006.1000

685 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de seguimento em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mera deflagração por denúncia anônima. Provimento negado.

«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, a nulidade alegada, em suma, amparada na instauração de inquérito policial por meio de denúncia anônima, foi afastada pelo o v. acórdão vergastado, que, aco... ()

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Doc. 150.3983.6010.0000

686 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada. Alegação de que livros e documentos reivindicados não podem ser exibidos por estarem sob sigilo constitucional. Descabimento. Conteúdo comum às partes (sociedade anônima e acionista) Hipótese, ademais, em que a companhia está obrigada a exibi-los para permitir a fiscalização dos negócios sociais. Artigos 105 e 109, III, cumulado com o 358, I e III da Lei 6.404/76. Condenação da recorrente a exibir cópia dos documentos indicados na exordial, à exceção do Livro de Registro de Atas e do Livro de Registro de Ações, cujas cópias deverão ser providenciadas pelo interessado após exibição dos Livros em Juízo. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0002.3700

687 - TJRS. Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.

«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA»

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Doc. 158.1743.5008.0300

688 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5343.5000.8700

689 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

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Doc. 585.2214.3854.2099

690 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2827.7662

691 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2 - A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto obju... ()

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Doc. 184.2663.7004.2200

692 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Homicídio qualificado. Denúncia anônima. Matéria não analisada pela instância precedente. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Não apreciada a tese defensiva referente à ilegalidade pelo fato do envolvimento dos ora embargantes no crime a eles imputados ter se baseado em carta anônima, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - No entanto, verifica-se que tal matéria não foi objeto de análise pela instância precedente, não cabendo a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringe... ()

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Doc. 195.5395.1010.6900

693 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências realizadas pela autoridade policial. Nulidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Não se verificando a expedição de busca e apreensão pela mera notícia anônima, mas sim após diligência, fica afastada a alegada nulidade. 2 - É firme o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade... ()

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Doc. 144.5285.9000.3400

694 - TRT3. Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.

«Por inteligência do , caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b» e 36 da Lei 8.934/1994 c/c , parágrafo primeiro. Assim, não comprovada a averbação da condição de ex-acionista pelo agravante, conclui-se que ele é part... ()

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Doc. 177.2825.1002.0500

695 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.

«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, por prova pré-constituída, ser atípico o fato, não existirem indícios de autoria ou estar extinta a punibilidade, hipóteses não... ()

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Doc. 250.3180.5580.2913

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

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Doc. 1688.3932.0192.3300

697 - TJSP. Voto RECURSO INONIMADO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCONTOS SUPERIORES A 2% DOS VENCIMENTOS-IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.4271.2373.1595

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.

1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais. 2 - O único argumento das instâncias ordinárias para sustentar a validade da busca e apreensão... ()

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Doc. 147.7895.3014.3500

699 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Prova segura da estabilidade e permanência dos envolvidos. Ocorrência de denúncias anônimas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 220.6201.2862.6350

700 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma, na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 3 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e ... ()

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