DOC. 230.5010.8484.8570

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Mandado de busca e apreensão lastreado unicamente em denúncias anônimas. Vício não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, reafirmou entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

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