Tributario Convencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7155.2300

651 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada.

«A iterativa jurisprudência das Primeiras e Segunda Turmas já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado».»

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Doc. 103.1674.7122.0000

652 - STJ. Tributário. Depósitos judiciais condicionadores da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125. Inexistência.

«Somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação como de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado. Diante da diversidade de situações, justificada afigura-se a desigualdade de tratamento entre as partes, não se verificando ofensa ao »

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Doc. 142.0061.0002.9700

653 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.

«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.3422.7002.0900

654 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Requisitos para o lançamento tributário válido. Insuficiência da publicação de editais. Necessidade de comunicação pessoal e. Contemporânea ao fato gerador. Subscrição por autoridade administrativa.

«A publicação de editais de cobrança de contribuição sindical patronal rural não é suficiente para a condenação do contribuinte. O lançamento tributário válido está atrelado à comunicação pessoal e contemporânea ao fato gerador do tributo e à respectiva subscrição por autoridade administrativa.»

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Doc. 210.8030.9425.7733

655 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «Sucede que no caso presente a alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da decisão ora agr... ()

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Doc. 103.1674.7479.7900

656 - TST. Tributário. Descontos fiscais. Total da condenação. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Súmula 368/TST. Lei 8.541/92, art. 46.

«É entendimento desta Corte que os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, na forma prevista no . Nesse sentido a pacífica jurisprudência refletida pela OJ 228 da SDI-I deste Tribunal, convertida, pela Resolução 129/2005, no item II da Súmula 368/TST.»

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Doc. 241.0291.0814.2815

657 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. As... ()

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Doc. 202.0350.9001.0900

658 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

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Doc. 163.9273.9017.1800

659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum» pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 157.2453.4001.7500

660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adimplemento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da pretensão executiva. Pretensão de redução da condenação em honorários de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A pretensão de redução do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, é inviável, ante a incidência da Súmula 7/STJ, regra excepcionada, quando a fixação, na origem, for irrisória ou se mostrar excessiva, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg na Pet 4.408/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJU de 12/06/2006; AgRg nos EDcl no REsp 1.430.788/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014. II. Agr... ()

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Doc. 202.1481.7006.6000

661 - STJ. Seguridade social. Tributário e processo civil. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Honorários advocatícios. Precedentes. CTN, art. 43.

«1 - O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/1988 anterior à Lei 9.250/1995 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei 9.250/1995, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de nova tributação por ... ()

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Doc. 163.7625.3013.4500

662 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial e jurídica. Levantamento pela ré de créditos presumidos de IPI, referentes ao consumo de energia elétrica, para compensação pela Receita Federal, com outros tributos. Pagamento dos honorários da ré efetuados quando da apresentação dos protocolos dos processos administrativos. Pedidos de compensação não acolhidos pela autoridade tributária. Gastos de energia elétrica que não dão direito ao benefício. Desistência pela autora do recurso administrativo e pagamento dos tributos com os encargos correspondentes. Pretensão da autora de restituição dos honorários. Obrigação de resultado e que não foi alcançado. Obrigação da ré que não se esgota com a apresentação de requerimento e laudo à Secretaria da Receita Federal. Exigência de meio eletrônico para formulação do pedido que não se mostra essencial para a solução da lide. Necessidade de devolução da verba honorária. Condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da mora na quitação dos tributos afastada. Autora que assumiu os riscos do não recolhimento das obrigações tributárias nas épocas devidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.9065.8001.1500

663 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa moratória. Termo a quo. Medida Provisória 449/2008. Conversão na Lei 11.941/2009. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Majoração de honorários. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o , § 11. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, apenas a premissa acerca da majoração dos honorários.»

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Doc. 142.9440.3000.8300

664 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 211.0474.9002.5800

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao tema «decadência», o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o Decreto-le... ()

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Doc. 230.9130.6964.1767

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Motivação suficiente.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis J... ()

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Doc. 241.2021.1950.6388

667 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do , § 3º. II - O Tribunal de origem entendeu que é devido o pagamento de honorários advocatícios no e... ()

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Doc. 634.7627.5826.2310

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. O Estado se insurge alegando que cancelou a Certidão de Dívida Ativa antes da Exceção ser apresentada. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: «Em casos de extinção ... ()

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Doc. 153.2734.2000.8800

669 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 162.7973.0002.8800

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC, art. 462.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O fato de o encargo legal não se equiparar a honorários advocatícios, por si só, não permite inferir que o parcelamento fundado na Lei 11.941/2009 autoriza a Fazenda Pública incluir no montante parcelado os valores referentes aos honorário... ()

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Doc. 181.5511.4003.1600

671 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de município contra estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp) e taxa de iluminação pública (tip). Imunidade de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

«1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castr... ()

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Doc. 162.1713.1001.4900

672 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O fato de o encargo legal não se equiparar a honorários advocatícios, por si só, não permite inferir que o parcelamento fundado na Lei 11.941/2009 autoriza a Fazenda Pública incluir no montante parcelado os valores referentes aos honorário... ()

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Doc. 153.9805.0025.2800

673 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Inexistência de controvérsia acerca do pedido de levantamento da restrição imposta ao veículo do embargante. Descabimento de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de imposição de restrição de indisponibilidade anterior à transferência do bem. Apelo desprovido.

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Doc. 143.3331.1002.4200

674 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no , obsta a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal ... ()

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Doc. 210.8170.7696.1637

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

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Doc. 541.2834.6409.7440

676 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro no art. 18, II, «h», da Lei Municipal 6.989/66 c/c os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21 - Procedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as inform... ()

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Doc. 145.4863.9016.3300

677 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 893.2462.6826.2013

678 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e ho... ()

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Doc. 221.0190.8121.3414

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo intern... ()

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Doc. 221.1110.9483.6652

680 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exclusão do polo passivo. Improcedência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Prosegur Brasil S/A. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a sua exclusão do polo passivo ao fundamento de que não existiria sucessão previdenciária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício... ()

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Doc. 210.7010.9371.0529

681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do , § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos... ()

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Doc. 230.7040.2329.5402

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Inexistência de sujeição tributária passiva. Questão jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Disciplina por legislação específica. Inexistência de relação jurídica tributária.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022. 2 - Hipótese em que a Corte regional, ao analisar os elementos de convicção constantes nos autos, concluiu que o agravado, enquanto pessoa física, é titular de serviço notarial, de modo que não se enquadra na condição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. 3 - O ente público não infirma o tipo de atividade profissional descrito... ()

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Doc. 210.7131.1942.5456

683 - STJ. Processual civil e tributário. Levantamento de depósito para adesão ao pert. Impossibilidade no caso. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - No acórdão embargado rejeitou-se pretensão de levantar valores judicialmente depositados, com o fim de quitar a dívida que motivou o depósito e outras, mediante parcelamento nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783, posteriormente convertida na Lei 13.496/2017. 2 - Consignou-se na decisão: «No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão de improcedência da Ação Anulatória ocorreu antes mesmo da edição... ()

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Doc. 145.3760.0006.1200

684 - STJ. Penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Condenação. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Arts. 11 da Lei 8.137/1990 e 29. Dosimetria da pena. Inexistência de especialidade da norma do CP, Lei 8.137/1990, art. 12, em relação ao art. 59, já que aquele dispositivo cuida de agravantes, a serem apreciadas na segunda fase da dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação da sentença, quanto às consequências do delito. Vultoso valor do débito. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

«I. Em face do disposto nos arts. 11 da Lei 8.137/1990 e 29 do Código Penal, é possível a configuração do concurso de agentes na prática do delito do , I, eis que o fato de não ser o recorrente um dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária não o exime da responsabilização criminal, quando demonstrada a sua efetiva participação no crime. II. O CP, não se configura norma especial, em relação ao art. 59, de vez qu... ()

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Doc. 614.7487.8275.2175

685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o Município de São Paulo, visando anular lançamentos de IPTU de 2000 a 2022, extinguir execuções fiscais e excluir seu nome do cadastro do imóvel SQL 089.145.0088-8, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. A sentença acolheu a preliminar de prescrição parcial da ação alegada pelo Município, relativa aos exercícios de 2000 a 2018, e, no mérito, julgou improcedente o... ()

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Doc. 250.3180.5480.0321

686 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Débitos tributários de IPTU e tcl. O disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, em relação aos débitos tributários de IPTU e TCL, e a condenação do município em litigância de má-fé. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 720.4092.8594.7423

687 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal visando a desconstituição da CDA 2016/002.226-3, sob o argumento de não ser devido o ICMS-ST, uma vez que o seu produto foi destinado a consumidor final. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Parcial Provimento ao Recurso, de ofício. O regime de substituição tributária objetiva concentrar o montante do ICMS devido na cadeia econômica em um único sujeito passivo. Incide nos negócios em que seja possível a realização de diversas operações mercantis, contexto em que uma determinada pessoa (vendedor) se atribui a responsabilidade pelo ICMS do ciclo operacional, que se presume venha a incidir nas subsequentes mercadorias. Na presente demanda, a apelada demonstrou, através do conjunto probatório acostado aos autos, que a venda dos pneumáticos é realizada para consumidor final do produto, que os utiliza em sua frota interna, motivo pelo qual não há formação da cadeia de consumo a justificar a aplicação do regime da substituição tributária. A atividade principal da empresa Sobremetal, constante do objeto social aferido por meio de sua inscrição no CNPJ (index. 175), é a recuperação de materiais metálicos, de modo que uma empresa que se destina a reciclagem não comercializaria pneus ou produtos que utilizem o referido material em sua composição. Ademais, a própria descrição originária do auto de infração (index. 79) indica que os produtos seriam destinados ao uso e consumo das empresas, o que denota a qualidade de consumidoras finais. Precedente: TJRJ, 0071940-27.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 27/08/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Provimento parcial do recurso, de ofício, apenas para excluir a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária, do restante mantendo-se a sentença.

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Doc. 103.1674.7459.4300

688 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por atos praticados pelo armador ou contratante de seus serviços. Esse posicionamento jurisprudencial é decorrente do posicionamento adotado em matéria tributária, a teor da Súmula 192 do ex-TFR (agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei ... ()

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Doc. 220.2170.1119.3482

689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor extintos em razão da litispendência. Condenação do embargante em honorários advocatícios.

1 - No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada. Precedente: REsp 1040781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/03/2009. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6034.6000.4400

690 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5324.5000.2500

691 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros remuneratórios. Resgate. Lei 11.941/2009. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 339.9559.4505.1639

692 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do , I, e sem condenação em honorários, «ex vi» das Súmulas 512 do E. STF e 105 do C. STJ, e , com as custas na forma da lei - Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamen... ()

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Doc. 146.6920.6001.7100

693 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Acidente de trânsito. Indenização. Art. 39, XVI, do rir/99. Não incidência. Juros de mora. Verba acessória que segue a sorte da principal.

«1. A jurisprudência do STJ, nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, entende que não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial. 2. Os precedentes mais recentes desta Corte também preceituam que, ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensio... ()

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Doc. 230.5010.8479.2138

694 - STJ. Tributário. IRRF. Cide. Tráfego sainte. Tratado de Melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como ... ()

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Doc. 136.5475.3005.3000

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 2. Tendo o acórdão impugnado se manifestado quanto à impossibilidade de análise de vícios ocorridos no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, nos autos de processo criminal, e, ainda, apontado as provas nas quais se fundamentou a condenação do agravante, não há que se falar em violaçã... ()

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Doc. 143.1102.6006.1200

696 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no , incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. 2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto ... ()

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Doc. 175.3861.1003.1900

697 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução ... ()

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Doc. 144.7244.0008.8900

698 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (Lei 8137/1990, art. 1º, inciso II, cumulado com o CP, art. 71). Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. 177.9813.4001.3700

699 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de precatório judicial objeto de cessão de crédito. Alíquota aplicável. Natureza do crédito. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial dos contribuintes desprovido.

«1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do , I e II. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acré... ()

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Doc. 230.7030.9557.1903

700 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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