Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tributario convencao

Doc. 193.1783.4009.0200

81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) prisão por dívida. Violação ao art. 7º da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Inocorrência. 4) violação aa Lei 6.830/1980, art. 1º. Inocorrência. 5) violação da Lei 6.830/1980. Art. Da Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da , II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença condenató... ()

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Doc. 200.2815.0011.7800

82 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. o acórdão recorrido deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. 2 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeit... ()

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Doc. 202.0741.7000.2400

83 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. 210.8061.0644.9944

84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Transporte de mercadoria. Irregularidade da documentação. Produtos apreendidos. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Exame de liminar. Inviabilidade via recurso especial.

1 - Como tido anteriormente, não se configura a ofensa ao , II, § 1º, IV e V, , II, parágrafo único, I, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reiterou a liminar concedida aplicando a Súmula 323/STF e a jurisprudência correlata (fls. 40-41, e/STJ). 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória p... ()

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Doc. 221.2160.9807.5381

85 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA p... ()

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Doc. 103.2110.5039.2500

86 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura», importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.2110.5042.3700

87 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 103.2110.5043.1200

88 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing», em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio ... ()

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Doc. 103.1674.7291.5100

89 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

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Doc. 103.1674.7304.8700

90 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura», importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.»

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