DOC. 103.1674.7479.7900

TST. Tributário. Descontos fiscais. Total da condenação. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Súmula 368/TST. Lei 8.541/92, art. 46.

«É entendimento desta Corte que os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, na forma prevista no Lei 8.541/1992, art. 46. Nesse sentido a pacífica jurisprudência refletida pela OJ 228 da SDI-I deste Tribunal, convertida, pela Resolução 129/2005, no item II da Súmula 368/TST.»

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