STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adimplemento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da pretensão executiva. Pretensão de redução da condenação em honorários de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A pretensão de redução do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, é inviável, ante a incidência da Súmula 7/STJ, regra excepcionada, quando a fixação, na origem, for irrisória ou se mostrar excessiva, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg na Pet 4.408/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJU de 12/06/2006; AgRg nos EDcl no REsp 1.430.788/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito