Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSC. Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de prova do ato, do dano, do nexo causal e da culpa. Sentença de improcedência. Ausência de prova robusta acerca da culpabilidade do demandado. Substrato probatório indicativo no sentido de que o cargueiro conduzido pelo requerido já realizava a manobra de ultrapassagem, quando o veículo dirigido pelo de cujus resolveu efetuar o mesmo em relação ao automóvel que o antecedia, vindo, então, a colidir contra a lateral dianteira direita do caminhão e, na sequência, contra a lateral esquerda do automotor que o precedia, o que acabou por ocasionar a fatídica capotagem. Ausência do dever de cuidado estatuído pelo código nacional de trânsito. Inexistência do dever de indenizar. Conclusão consentânea à dinâmica do infortúnio. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pretendida minoração. Viabilidade. Fixação da verba em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantum que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo causídico constituído pelo oponente, a rigor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelo conhecido e parcialmente provido.

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652 - TJSP. Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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653 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

654 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

655 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

657 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

658 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Deferimento para determinar a exclusão provisória do nome da autora do CADIN em relação às dívidas de IPVA e multas, a partir de 14 de março de 2006, data em que foi vendido o veículo. Inadmissibilidade. Autora que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

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659 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Apelo defensivo voltado a mitigação da pena - Redução do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores que se impõe - Regime arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido para este fim

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660 - TST. Relação de emprego. Atividade ilícita. Jogo do bicho. Vínculo empregatício não reconhecido. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

661 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

662 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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663 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.

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664 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

665 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da requerida pelo mau estado da via. Veículo registrado em nome de terceiro. Inexistência de prova do dano material sofrido e custeado pelo autor. Danos morais comprovados. Relação extracontratual. Juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do autor provido em parte

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666 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

668 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO NECESSÁRIO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

671 - STJ. Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 (monocrática). Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da CTB, art. 148, § 3º.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O AUTOR VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA PRESENTE DEMANDA, E DEIXOU DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO art. 123, INC. I, §1º, DO CTB. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E O VENDEU A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDA DO ADQUIRENTE COMETEDOR DAS INFRAÇÕES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE, EMBORA POSSÍVEL, ANTE O DISPOSTO NO art. 1.275, INC. II, DO CC, DEVE SER FORMULADO EM VIA PRÓPRIA, SENDO DESCABIDO SEU ACOLHIMENTO EM FACE DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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673 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

674 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

676 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida observância da via processual adequada e necessária ao provimento jurisdicional perseguido, tratando-se, ademais, dos titulares dos interesses em conflito, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação - Pretensão acolhida pelo Juízo de origem que reconheceu a inexistência de domínio, determinando-se o cancelamento da comunicação de venda que vincula o recorrido ao veículo em questão, bem como declarando-se o indébito dos IPVAs, multas e licenciamentos incidentes sobre o bem em relação ao recorrido - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Parte autora alegou abusividade em diversas cláusulas contratuais oriundas de contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, alegando abusividade nas tarifas a título de taxa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista. Modificação parcial do julgado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Possibilidade de cobrança das tarifas. Prestação do serviço demonstrada. Ausência de abusividade. Valores cobrados que não se revelaram abusivos (R$460,00 e R$60,46). REsp. Acórdão/STJ (Tema:958). Seguro prestamista (R$790,00). Abusividade, já que o seguro estaria inserido no próprio contrato de financiamento do veículo. Situação que enseja a restituição em dobro do valor cobrado pela instituição bancária ré (CDC, art. 39, I). Venda Casada. Hipótese concreta que se amolda na tese jurídica firmada pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Dano moral não configurado. Honorários de sucumbência devido pelo autor, uma vez que sucumbiu na maior parte do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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680 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

681 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenizatória. Ré que abriu a porta do veículo, sem as devidas cautelas, atingindo a autora que trafegava em sua motocicleta. Vítima que sofreu graves lesões. Culpa da ré caracterizada. Inteligência do CTB, art. 49. Danos morais configurados. Indenização que deve sopesar as circunstâncias que envolvem o caso concreto, quais sejam, a natureza do fato, o grau de culpabilidade da ré e a capacidade econômica das partes. Redução do quantum. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

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682 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Direito Administrativo Sancionador deve ser aplicado com as garantias constitucionais e legais do cidadão, para limitar a atuação do Estado sobre o administrado. Diante do surgimento de novatio legis in mellius, que torna atípica conduta anteriormente considerada ilícita, a sanção aplicada em procedimento administrativo e ainda não executada, não pode ser objeto de execução, sob pena de ofender o princípio constitucional da retroatividade da Lei Sancionatória mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). O recorrente foi sancionado por ter completado 23 pontos na sua CNH, com uma infração gravíssima, e posteriormente foi editada a Lei 14.071/20, que alterou a redação do, I, da Lei 9.503/97, art. 261, e modificou os limites da pontuação para a aplicação da sanção, e aumentou o limite da pontuação para 30 (trinta) pontos. Como o procedimento administrativo foi concluído, com a aplicação da sanção da suspensão do direito de conduzir veículo, mas a punição ainda não foi executada, não pode o Estado executá-la, sob pena de ofensa da CF/88, art. 5º, XL, que garante ao cidadão o direito da retroatividade da Lei mais benéfica. Recurso conhecido e provido.

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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

685 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA RESPONDER DEMANDA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR AUTORA EM FACE DO DETRAN/RS E DE TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DETRAN/RS E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUIZADO CÍVEL. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 332 EM AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.III.  A PARTE AUTORA NÃO PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A ANULAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM O AFASTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO O AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA, QUE PODE SER ÚTIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E A NEGATIVA DE INSTRUÇÃO VIOLAM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E PRODUÇÃO DE PROVAS.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

687 - TJRJ. EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PERMITIR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SEGUNDA RÉ E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 50%. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APÓLICE SEM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS ¿ APP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POIS INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 878) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, PELA AUTORA, REFERENTES ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; DANO ESTÉTICO DE R$10.000,00; DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$80.000,00, E; PENSIONAMENTO VITALÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. JULGOU, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR A SEGURADA, QUANTO À CONDENAÇÃO SOFRIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

689 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

690 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira - Procedência parcial do pedido inicial para condenar os réus em solidariedade na reparação material, afastado o pedido de danos morais - Apelos de todas as partes - Corréu varão: Alegação de ilegitimidade passiva - Admissibilidade - Comprovação documental de que assinou a autorização de transferência em nome da sua litisconsorte mais de uma mês antes do acidente - Processo extinto em face de si, na forma do art. 485, VI, CPC - Recurso adesivo da corré - Cerceamento probatório inocorrente - Culpa atribuível a si, exclusivamente - Provas coligidas, contudo, indicativas de que o veículo da ré, que era por ela conduzido, foi quem atingiu a traseira do veículo do autor que estava à sua frente - Desprovimento do apelo adesivo que visava a entrega dos salvados, só cabível em relação securitária - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento - Gratuidade judiciária, contudo, deferida nesta sede - Recurso do corréu provido, acolhido em parte o recurso do autor e improvido o recurso da corré.

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691 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvid

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692 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

694 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

696 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

697 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção. 1. Baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 16 e parágrafo único da Resolução 689 do Contran. Ré que, conquanto alegue, não demonstra suposta dificuldade na baixa do gravame em razão da falta de documentos atualizados. 2. Dano moral - Episódio em exame cujos transtornos ultrapassaram os aborrecimentos que decorrem das adversidades do cotidiano, sem contar com comprometimento da imagem do autor perante terceiros. Autor que não pôde regularizar a transferência do veículo ao terceiro adquirente. Gravame que, ademais, perdurou indevidamente no cadastro de trânsito por mais de ano até que realizada a respectiva baixa por conta de comando de antecipação de tutela. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. Negaram provimento à apelação.

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698 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

699 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

700 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME