Transito Remocao Do Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5572.6006.8100

751 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1. A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido posteriormente à alienação enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2. O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade da recorrente, por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais e... ()

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Doc. 825.6335.5792.2398

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES LANÇADAS APÓS A TRADIÇÃO. PONTOS LANÇADOS NA CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE E DO DETRAN. 1.

Caso que, apesar da empresa apelante afirmar que não deve ser considerada devedora das multas contraídas em nome da parte apelada, não indicou nenhuma razão para tanto. 2. A sentença vergastada, neste sentido, considerou que estando evidenciada a alienação de veículo, não cabe ao antigo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das multas, ainda que registrado em nome do demandante na repartição de trânsito. 3. E que, sob esse enfoque, os débitos referentes às infrações pos... ()

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Doc. 367.8960.3870.8917

753 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita» - Itens «c» e «d» da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita», mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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Doc. 150.4705.2004.5900

754 - TJPE. Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no , para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo ... ()

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Doc. 157.8382.5005.9200

755 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação movida em razão de acidente, alegando a autora ter sofrido danos quando o veículo passou abruptamente por lombada. Improcedência. Insurgência da autora. Afirma dano incontroverso, relação de consumo. Ausência de prova. Regra do CPC/1973, art. 333. Consumidora que não provou o dano. Ausência de responsabilidade. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 933.2826.6642.0880

756 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME 1. A acusada foi denunciada pela prática dos crimes de fuga do local de acidente de trânsito, condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. De acordo com a versão acusatória, o carro conduzido pela ofendida colidiu na traseira de outro automóvel. Após uma discussão, a ofendida, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, empreendeu fuga, acelerando bruscamente e atingindo e arras... ()

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Doc. 420.1600.3473.5224

757 - TJRJ. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil. Atropelamento da filha do autor, em 23/06/2005, sendo atingida por veículo que pertenceria à empresa ré, conduzido por cliente que alegadamente realizava um «test drive» sem estar devidamente habilitado. Sentença de parcial procedência, condenando a empresa ré a pagar indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e esclarecendo que, com relação ao 1º réu, pessoa física, a sentença condenatória na esfera criminal constitui título executivo. Apelo do autor e da empresa ré. Autor que busca majoração da indenização fixada e condenação da empresa ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos. Aplicável às regras de responsabilidade civil subjetiva. Acidente e conduta culposa do motorista (1º réu) que restaram demonstrados pelo Boletim de Acidente de Trânsito e reconhecido em sede criminal. Responsabilidade da 2ª ré não configurada. Prova dos autos que demonstra que o veículo foi alienado ao 1º réu no dia do acidente. Inexistência de regra do CTB que impeça a alienação de veículo automotor a pessoa não habilitada. Responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo. Ausência total de provas no sentido de que o motorista do veículo estivesse realizando «test drive» ou mesmo da fonte de tal informação. Sentença que merece reforma, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade da empresa ré sobre os fatos narrados na exordial. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da 2ª ré) e PREJUDICADO O RECURSO 2 (apelo do autor).

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Doc. 429.6463.6095.8382

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À RODOVIA - MANOBRA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS.

Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. - Considerando que as provas dos autos revelam que o acidente foi causado em virtude da inobservância das normas de trânsito por ambas as partes, deve ser reconhecida a culpa concorrente pela ocorrência da colisão. - O descuido causado por falha mecânica do veículo não é cap... ()

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Doc. 309.4878.9523.3348

759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU VERIFICADA. MANUSEIO DE CELULAR AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por pessoa jurídica em desfavor de particular, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de danos materiais. O apelante sustenta culpa concorrente do motorista da carreta pertencente à pessoa jurídica demandante e impugna o valor da condenação, requerendo sua redução quantum indenizatório arbitrado. ... ()

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Doc. 608.1034.7453.8467

760 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à execução - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Pedido parcialmente procedente - Insurgência das partes. 1. Baixa no Sistema Nacional de Gravames que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente - Cobrança do imposto que não subsiste em relação aos exercícios subsequentes à comunicação. 2. Comunicação de venda registrada no SENATR... ()

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Doc. 730.3429.7289.2425

761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo d... ()

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Doc. 140.8133.0020.8600

762 - TJSP. Apelação. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio de veículos e legislação de trânsito. Município de São Paulo. Empresa prestadora de serviço essencial. Manutenção do serviço de telefonia. Lei 12.490/1997, art. 2º, VI. Necessidade de comprovação da prestação de serviço, devidamente sinalizado como tal e de estar prestando o serviço no momento da autuação. Comprovação dos requisitos em relação à parte das autuações. Ilegalidade e insubsistência das autuações que comprovadamente ocorreram por parada em local proibido/regulamentado e não observância do rodízio municipal durante o trabalho da empresa. Anulatória de multas parcialmente procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 103.1674.7383.9800

763 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam» não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. Incabível, assim, sem a oitiva... ()

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Doc. 967.3696.6988.6027

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.

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Doc. 220.6231.1635.7237

765 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Fato gerador. Propriedade do veículo. Exceção de pré-executividade. Alienação do veículo demonstrada. Transferência de propriedade do bem móvel. Prescindível a comunicação ao detran. Ilegitimidade do alienante. Art. 2º da Lei estadual 8.115/1985. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Cumpre salientar que o dito primeiro demandado referido na decisão acima colacionada é a concessionária. Ou seja, o autor postulou a troca do veículo de placa IMZ0614 em 2014; a concessionária, por sua vez, além de não regularizar a situação do bem, transferiu-o para terceiro. Nessa moldura, impossível considerar como responsável pelo tributo o executado, uma vez que não mais era proprietário do bem nos referidos exercícios elencados na CDA. O... ()

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Doc. 103.1674.7248.9600

766 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»

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Doc. 144.9591.0001.9300

767 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado II - Não se verificam as contradições alegadas em relação à identificação do veículo envolvido no delito, uma vez que todos os documentos colacionados aos autos apontam o caminhão envolvido... ()

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Doc. 573.4826.0879.2446

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO PELA RÉ. LIVRE ESCOLHA DA OFICINA PELA SEGURADA. DEMORA NO CONSERTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES.

Demanda em que as autoras alegam que a seguradora é responsável pela demora no conserto do veículo segurado. Relação de consumo. Contexto fático probatório que demonstra que a segurada escolheu livremente a oficina que também foi a responsável pelo fornecimento das peças. Além disso, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços securitários por parte da ré, que autorizou prontamente os reparos. Autoras que não produziram prova mínima de suas alegações, i... ()

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Doc. 978.6645.7720.1447

769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Oc... ()

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Doc. 690.5379.5367.9275

770 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido proporcionalmente entre os autores. O apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo envolvido no acidente estava arrendado ao corréu à época dos fatos. No mérito, alega ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a ... ()

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Doc. 127.4090.1000.3300

771 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. Materialidade demonstrada pelo laudo de necropsia, assinalando o óbito decorrente das lesões corporais. Negativa de culpa, pelo ora recorrido, que não se aceita no cotejo das provas produzidas na instrução e no inquisitório. Laudo do ICCE, fortalecendo tal conclusão. O réu, dirigindo um caminhão com carga entre quatro e cinco toneladas, trafegando pela Avenida ... ()

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Doc. 479.6411.2575.8046

772 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (90 DIAS) NO VALOR DE R$ 4.235,40, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO MONTANTE DE R$ 2.824,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, em relação ao acidente, a comprovação da perda da capacidade parcial permanente do autor a ensejar a indenização e o pensionamento vitalício, se o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido, além da ocorrência de dano moral passível de compensação e se comporta redução. 2. A demanda envolve acidente de trânsito entre particulares, motivo pelo qual deve ser analisada sob o prisma da resp... ()

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Doc. 289.4634.5095.3993

773 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transporte irregular de passageiros. Veículo automotor apreendido. Liberação do bem condicionada ao pagamento de multa e de taxas de remoção ao pátio municipal. Possibilidade. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Ato coator praticado quando da vigência da Lei 13.855/2019 que promoveu a alteração do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade de súmulas jurisprudenciais anteriores. Lei, ato primário do Estado. 2. Possiblidade de... ()

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Doc. 210.8080.4609.8765

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2... ()

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Doc. 185.3885.7002.2900

775 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação do veículo anterior à vigência do CTB, art. 134. Não comprovação. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no , que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código de Transito Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do O artigo dispõe a necessidade de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido que não consta dos autos a efe... ()

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Doc. 883.1346.3332.5667

776 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Responsabilidade Civil. Autora que pleiteia a reparação pelas lesões decorrentes de acidente envolvendo ônibus do qual era passageira e trem. Sentença de parcial procedência em face da 2ª Ré e de improcedência em relação à 1º Requerida. Irresignação autoral, com a finalidade de reconhecimento da responsabilidade solidária da 1ª Ré. Fotos do local do acidente que evidenciam a existência de diversas placas visíveis e livres de qualquer vegetação que sinalizam que ali se trata de cruzamento com via férrea, não obstante a ausência de cancela. Código de Trânsito Brasileiro que, em seu art. 29, XII, prevê a preferência de passagem do trem sobre os demais veículos. Art. 212 do mesmo diploma que dispõe a respeito da obrigação do motorista do veículo de parar antes de transpor a linha férrea. Motorista do ônibus a quem caberia, diante de obrigação legal expressa, parar antes de atravessar a linha férrea e adotar as cautelas necessárias para realizar a passagem em segurança. Providência que não restou evidenciada nos autos. Depoimentos prestados por outras vítimas em sede policial que revelam que o motorista iniciou a travessia e se desesperou e que era possível ouvir o barulho da locomotiva nos trilhos, ainda que não tenha o maquinista buzinado. Responsabilidade da Apelada que se afasta. Fato de terceiro. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 822.8508.5939.5987

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASERÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E REVENDEDORA -- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). Considerando que o veículo já havia sido alienado pela locadora e pela revendedora para terceiro, não há que se falar responsabilidade solidária destes para com a vítima de acidente de trânsito. A inércia do al... ()

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Doc. 671.8643.3386.7844

778 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Indenização por danos materiais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Apresentação de contestação de empresa estranha à lide. Petição da corré «LM Transportes» que ratifica os termos de contestação ofertada pela terceira «KOVI". Comprovação pelos autores que a empresa terceira não era a proprietária do veículo envolvido no acidente à data do fato. Empresa terceira «KOVI» sequer incluída no polo passivo da deman... ()

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Doc. 351.7108.6427.9045

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de ação na qual narra o autor que adquiriu o veículo indicado na exordial, em 2014, pagando em 02/01/2015, o IPVA, correspondente ao exercício de 2015, ao Estado de São Paulo. Nada obstante, informa que após a transferência do veículo para o seu nome, no dia 17/01/2015, o réu incluiu na dívida ativa, em razão do não pagamento do IPVA, do exercício de 2015. 2. O tributo referente ao exercício de 2015, foi quitado junto ao Estado de São Paulo, domicílio do antigo propriet... ()

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Doc. 161.2843.7006.3400

780 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Descriminalização da conduta de conduzir veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas pela Lei 12.760/2012. Não ocorrência. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Abolitio criminis não caracterizada.

«1. Da leitura do , com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1... ()

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Doc. 147.4303.6011.2500

781 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Veículos de prestadora de serviços de telefonia. Hipótese de livre estacionamento e liberação do rodízio quando nesta atividade. Inteligência do CTB, art. 29, VIII, dos artigos 2º, § 1º, «a», e 3º da Resolução 679/87 do Contran, do artigo 2º, VI, da Lei Municipal 12490/97 e do Decreto 37085/1997, art. 5º, VI, «c». Anulação e cancelamento, porém, apenas das multas em relação às quais comprovado que aplicadas durante a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 566.2948.4076.4911

782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analise acerca da ocorrência de quitação de contrato de financiamen... ()

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Doc. 976.1197.6053.4175

783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO, COM EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR UM DOS RÉUS. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS DA TEORIA SUBJETIVA: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. A PROPRIEDADE DO VEÍCULO VOLVO VM 260, CAUSADOR DO ACIDENTE, FOI REGULARMENTE TRANSFERIDA DE PAULO ROBERTO SALEME PARA SANDRO ROGÉRIO DE ARAÚJO ANTES DO SINISTRO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PREVALECENDO SOBRE O REGISTRO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO ATUALIZADO NO DETRAN. APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 132/STJ, SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO SE RESTRINGIU À ESFERA PATRIMONIAL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FOI CORRETAMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL CONTRA O DENUNCIANTE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO NA LIDE SECUNDÁRIA. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE DENUNCIADA RESPEITAM OS PARÂMETROS LEGAIS DO CPC, art. 85, § 2º E REMUNERAM ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 626.3478.4345.9567

784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra a empresa locadora de veículos, indeferiu pedido de denunciação da lide do locatário do bem à época do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da denunciação da lide em face do locatário do veículo, à luz do , II; (ii) avaliar os impactos da inclusão do terce... ()

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Doc. 553.4972.1210.6990

785 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRAÇA DE PEDÁGIO - PRESUNÇÃO DE CULPA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SÚMULA 537, DO STJ - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente quando da aproximação da praça de pedágio age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Danos materiais de pequena monta e inocorrência de lesões físicas, mas ocorrência de danos morais dadas as circunstâncias peculiares e consequências do acidente - 3. Indenização de danos morais, contudo, que comporta redução para R$2... ()

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Doc. 880.7832.1077.8888

786 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência do apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas p... ()

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Doc. 140.9045.7017.2400

787 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual do Estado. Colisão entre motocicleta e veículo de propriedade da Municipalidade de Monte Alto. Falha mecânica evidenciada. Arcabouço probatório robusto, que não demanda a produção de outras provas e afasta a argumentação atinente ao cerceamento de defesa. Excludentes de caso fortuito e força maior. Inocorrência. Valor do arbitramento. Revisão. Lenitivo que deve se pautar pelos critérios informadores do dever de indenizar. Redução do «quantum» indenizatório. Manutenção da cominação referente ao custeio das despesas necessárias à correção do dano físico e estético, inclusive as cirurgias prescritas. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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Doc. 453.9458.4215.5626

788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência da apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas p... ()

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Doc. 978.8730.1433.7122

789 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracteriza... ()

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Doc. 148.2490.4001.4100

790 - STJ. Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total» em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total». Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total», os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais ve... ()

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Doc. 144.9591.0010.7000

791 - TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.

«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. 2. Não é causa de extinção, sem resolução do mérito, eventual registro do veículo alvo da garantia fiduciária em nome de terceiro. 3. A ausência do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito não ensejaria a nulidade do contrato, apenas o tornaria ineficaz com relação a terceiros de boa-fé. 4. Decreto-lei 911/1969, ... ()

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Doc. 904.2347.0142.7219

792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. 2 - Erro de procedimento no tocante à reconvenção. Não há mais necessidade de di... ()

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Doc. 148.0310.6000.3700

793 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em face da sentença prolatada no writ impetrado por Sandra Maria Bezerra de Mendonça, Antônio Ramos da Silva e Marcelo José Gomes da Silva, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN, consistente no condicionamento da emissão dos licenciamentos do ano 2002 de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas por infrações de trânsito. 2. No panorama do... ()

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Doc. 692.7142.1880.7746

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou a fraude reconhecida inclusive por Instância Superior, caracterizando ato atentatório a não indicação do bem pela terceira, ora agravante, condenando-a em multa de 2% sobre o valor atualizado do débito - Recurso da empresa terceira - Pretensão no cancelamento do bloqueio do veículo em discussão - Impossibilidade - Fraude à execução devidamente reconhecida por decisão anterior, declarando ineficaz, em relação ao exequente, a alienação fiduciária do veícu... ()

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Doc. 560.3888.0688.2543

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXISTIR OU NÃO COBERTURA PARA O EVENTO DE INCÊNDIO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, OU SOMENTE PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. 1-

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela Associação demandada, que recusou o pagamento ao argumento de ausência de cobertura contratual. In casu, a autora relata o evento como combustão espontânea do veículo: «quando o mesmo transitava pela Rua Barata Ribeiro, no bairro de Copacabana e, enquanto trafegava naquela movimentada avenida, o carro começou a pegar fogo, após parada próximo ao sinal de trânsito, o f... ()

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Doc. 274.1497.3490.6743

796 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que,... ()

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Doc. 147.2802.8007.1300

797 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum» postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 112.2824.4164.8206

798 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/stj. Critérios de atualização da condenação corretamente fixados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Autor vítima de acidente de trânsito. Inadimplência do segurado quanto ao prêmio do seguro não afasta o direito à cobertura securitária DPVAT. Entendimento consolidado na Súmula 257 do E. STJ, aplicável ao caso. Precedentes desta Câmara. 4. Ausência de interesse recursal quanto à insurgência da ré em relação ao termo inicial da correção monetária e da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros. Pretensões adotadas no juízo de origem. 5. Sucumbência atribuída à ré, integralmente vencida, mantida. 6. Arguição de sentença extra petita. Inocorrência. 7. Verba honorária fixada por equidade. Arbitramento correto, vez que a aplicação do CPC, art. 85, § 2º implicaria em remuneração ínfima do advogado da parte vencedora. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 164.2039.6585.4694

799 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. Os apelantes alegam que a sentença aplicou indevidamente o CDC (CDC), pois a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, devendo-se observar o Código Civil para definição do prazo decadencial. Requerem a reforma da decisão para afastar a decadência e julgar procedente o pedido ... ()

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Doc. 854.9212.8688.3571

800 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como à nulidade das cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira; seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPV... ()

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