Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

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452 - TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Réus confessos, ausência de insurgência quanto à autoria delitiva. Pleito de desclassificação de roubo para furto. Inviabilidade. Vítimas expressas ao narrar que os roubadores simulavam portar armas de fogo, proferiram ameaças de morte e as obrigaram a deitar no chão durante o assalto. Mantida a condenação por roubo. Adulteração de sinal identificador. Após o roubo, os apelantes empreendem fuga em veículo sem placas aparentes. Placas apreendidas no interior do automóvel, adulteradas com emprego de fita isolante. Conduta atípica. O CP, art. 311 não pune a conduta de transitar sem emplacamento. Conduta prevista como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. A adulteração de placas não instaladas não configura o delito. Absolvição necessária. Desobediência. Alegada atipicidade. Não ocorrência. Conduta de empreender fuga na condução de veículo gera risco à incolumidade pública. Conduta típica. Tema repetitivo 1060 do STJ. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Réus Vinícius Fernandes e Vinícius da Silva, primários e sem antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de roubos. Regime fechado mantido pela gravidade concreta da infração. Réu Jonas. Possuidor de múltiplas condenações com trânsito em julgado, inclusive por roubos. Pena-base elevada em 1/4. Reincidência compensada com a confissão. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de crimes. Regime fechado mantido. Apelos parcialmente providos para absolver os acusados em relação ao CP, art. 311. Penas mantidas inalteradas para os demais crimes

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453 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SÚMULA 492/STF. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA QUE NÃO FOI ELIDIDA. DIREÇÃO INCAUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. CTB, art. 192. REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULAS 43 E 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. 1.

454 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do Lei 6575/1978, art. 6º, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Fraude. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Multa de trânsito sofrida pelo autora que vai além do simples aborrecimento. Indenização devida. Redução, todavia, de seu valor de dez mil para três mil reais. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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456 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

457 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no Lei 9503/1997, art. 302, caput. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.

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458 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo que o entregou ao seu filho, o qual, embora maior e habilitado, conduziu- o com manifesta imprudência, causando a colisão com o automóvel no qual se encontravam as vítimas. Extinção do processo (em relação ao genitor) afastada. Pensão mensal devida. Danos morais caracterizados. Recursos parcialmente providos.

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459 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória contra associação de mútuo/seguradora em razão de acidente de trânsito ocorrido entre segurado e terceiro. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se em perquirir a possibilidade de o prejudicado em acidente automobilístico pleitear indenização da associação de proteção veicular contratada pelo causador do acidente, além de verificar a ocorrência de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir 3. Com efeito, o STJ fixou entendimento no sentido da impossibilidade de o terceiro ajuizar ação direta e exclusivamente contra a seguradora, nos termos da Súmula 529 da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. No caso em exame, entretanto, não se pretende discutir a responsabilidade pela ocorrência do acidente, visto que essa foi reconhecida pelo próprio segurado e pela associação/seguradora, uma vez que foi realizado acordo para pagamento do valor de R$ 4.506,00 para fins de reparo do veículo avariado (index 94989309), razão pela qual o disposto na Súmula 529/STJ se afigura inaplicável. 5. No mérito, verifica-se que a associação/seguradora não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de desconstituir os fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. Em que pese ter havido o citado acordo para pagamento do reparo do veículo entre o autor e a seguradora ré, tal transação abarcou apenas os prejuízos materiais referentes ao conserto do veículo, não abarcando os lucros cessantes e danos morais. 7. Ademais, como afirma o autor, o acordo oferecido pelo réu foi aceito somente em razão da urgência no conserto do veículo, uma vez que já havia se transcorrido mais de dois meses sem que a ré providenciasse o conserto. 8. Assim, restou clara a demora da ré na resolução do problema, o que levou o autor a fazer um orçamento particular para conseguir agilizar o conserto do veículo, o que denota falha na prestação do serviço. 9. Quanto aos lucros cessantes, o autor comprovou que exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo, assim como demonstrou os valores que auferia, em média com tal atividade, devendo a ré ser condenada ao pagamento de tal verba indenizatória, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 10. Neste ponto, ressalte-se que, em que pese o regulamento do associativo excluir este tipo de indenização, suas cláusulas não podem ser oponíveis ao autor, que não é parte da relação jurídica entre seguradora e segurado. 11. Por fim, quanto aos danos morais, este advém do serviço mal prestado, que deixou a autora sem seu bem por um período excessivo, configurando uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. 12. Valor que deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que em consonância com as caraterísticas do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra suficiente para compensar a parte autora do desconforto e aborrecimento suportados. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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461 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

463 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de liberação de quadriciclo apreendido, sem ônus. Indeferimento de liminar. Insurgência. Ausência de regulamentação para o registro, emplacamento e licenciamento do veículo. Obrigação impossível. Apreensão legal ante ausência de autorização para o trânsito em vias públicas, a impor pagamento das despesas com remoção e estadia para a liberação. Recurso parcialmente provido

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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. 1.

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ipva. Falta de comunicação ao detran acerca da alienação do veículo. Responsabilidade tributária do antigo proprietário em relação a período posterior à alienação. Impossibilidade.

467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

468 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Ação de reparação de danos. Culpa concorrente. Reconhecimento. Viatura com giroflex ligado, desenvolvendo velocidade incompatível com o trânsito local. Atendimento de ocorrência policial que não exonera o condutor de respeitar as leis de trânsito que foram também descumpridas pelo motorista do outro veículo, que mesmo percebendo a viatura e os sinais luminosos, não se muniu das cautelas devidas e executou manobra de conversão à esquerda. Indenização devida. Redução pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista, filho dos autores. Intensão ao pagamento do valor integral da moto. Descabimento, uma vez não comprovada a perda total do veículo. Redução a 50% do valor pleiteado, com acréscimo de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso até o efetuado pagamento. Recurso parcialmente provido.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.

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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato estimatório celebrado pelo apelante, tendo por objeto veículo automotor. Ultrapassado o prazo convencionado sem a venda do automóvel a terceiro, foi ele devolvido ao autor, porém com intenção de gravame em favor do banco. Instituição financeira que agiu de forma negligente, pois celebrou contrato de mútuo, sem comprovar que o referido veículo lhe foi entregue em alienação fiduciária. Instituição de gravame em seu favor, sem verificar a procedência do bem, que estava em nome do autor perante os órgãos de trânsito. Reforma da sentença para afastar a improcedência em relação a ela. Recurso provido.

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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92/STJ. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante. Pedido de indenização deferido, pois comprovados documentalmente os gastos alegados, afastada a pretensão de lucros cessantes já que a busca e apreensão não guarda relação de causa e efeito com o impedimento ao exercício do trabalho do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

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474 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

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475 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b» de Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b» de páginas 16 quanto aos débitos decorrentes de multas e IPVA, o que se deu, nesta vertente da lide, com base no CPC, art. 485, VI RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência voltada ao tema dos danos morais. Sentença que expressamente aborda o tema nos fundamentos decisórios, revelando-se desnecessário indicar na parte dispositiva que tal pedido foi rejeitado, quando, no todo, se faz menção ao resultado de parcial procedência dos pedidos. Alegação de omissão da sentença infundada. Danos morais, quanto ao mais, não caracterizados. Substrato fático do litígio que encerra mero inadimplemento contratual e seus naturais desdobramentos e consequências, sem importar concreta afetação da esfera existencial do autor. Pretensão indenizatória voltada aos danos morais descabida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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476 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Comunicação da transferência. Responsabilidade tributária. Não é do alienante. Entendimento do STJ.

478 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

481 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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482 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.

483 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaquez na direção de veículo automotor. Dosimetria. Redução da pena. Cabimento. Dosagem da pena-base acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Acidente que decorreu de dolo eventual normal. Punição que deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Recurso provido em parte.

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

485 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

486 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §1º e §4º, IV, duas vezes n/f do art. 70, e do art. 180, todos do CP. Furto de dois jet-ski e receptação de dinheiro produto de crime. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Prova acusatória fundada, inicialmente, em cuidadosa investigação realizada pela Polícia Civil e ratificada pela instrução criminal. Os criminosos utilizaram 03 veículos: uma VW AMAROK cor preta, um HYUNDAI I30 e uma MITSUBISHI L200 TRITON cor prata, placa OKN3G23, este último utilizado como batedor dos outros dois utilizados para rebocar os jet-ski furtados. Identificado o réu através do veículo Mitsubishi L200 Triton que, esteve no dia anterior com dois comparsas, na marina observando o sistema de câmeras de segurança. Câmeras de trânsito constataram a movimentação dos três veículos na madrugada do crime. Realizadas busca e apreensão nos imóveis do apelante, foram apreendidas notas marcadas com tinta vermelha pelo sistema antifurto dos caixas eletrônicos, com forte odor de cloro, indicando que foram lavadas na tentativa de retirar as tintas antifurto. Ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes - súmula 444, do e. STJ. Injustificado o regime mais gravoso. Regime aberto com base no art. 33, §2º, c, do CP. A substituição da pena ou a concessão do sursis não é suficiente às funções da pena - retribuição e prevenção. Recurso parcialmente provido para afastar o aumento aplicado nas penas bases, com reflexo no quantum final da pena e no regime.

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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Hipótese em que a ocorrência do dano moral é considerada presumida em relação a familiares próximos, dispensada qualquer demonstração, além do fato da morte. Manutenção do valor da indenização e do montante da verba honorária, visto que arbitrados com razoabilidade. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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488 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306 do código de trânsito (redação anterior à Lei 12.760/2012) . Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo interno desprovido.

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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

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490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

491 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

492 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.

493 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Veículo particular. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alega ter sido vítima de atropelamento ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito. 2. Responsabilidade subjetiva do condutor do veículo, que depende da prova de dolo ou culpa no seu agir, com a demonstração da negligência, imperícia ou imprudência nos termos dos arts. 186 e 927, do CCB/2002. 3. Ausência de comprovação, pela parte autora, sobre eventual conduta negligente, imprudente ou imperita do condutor do veículo, que tenha levado à ocorrência do acidente de trânsito. 4. Narrativa da autora, corroborada pelo depoimento das partes e pelo Registro de Ocorrência Policial, demonstra que o acidente ocorreu no momento em que a autora tentava atravessar a pista lateral da rodovia, local em que não há passagem de pedestres e de baixa visibilidade, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade do réu em relação aos danos provocados pelo atropelamento. 5. Dever de cuidado também deve ser observado pelos pedestres, adotando as medidas de cautela ao cruzar via pública sem faixa de pedestre. 6. Inexistência do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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494 - TRT4. Acidente do trabalho. Fato exclusivo da vítima. Configuração. Responsabilidade civil do empregador afastada. Acidente de trânsito cujos motivos não possuem relação direta com o trabalho. Impossibilidade de controle pelo empregador. Excludente de nexo causal configurada. Alegações inovatórias (tais como labirintite) afastadas. Colisão com meio-fio - que originou o acidente - causada pelo autor, que perdeu o controle do veículo.

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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré. Débito e multas aplicados após a venda do bem. Ameaça de suspensão do direito de dirigir. Reparação devida por danos morais. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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497 - STJ. Administrativo. Trânsito. Suporte. Placa de veículo. Pequena inscrição comercial em suas bases. Publicidade. Exclusão. Decreto 62.127/68, art. 91 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito). CTB, art. 230, XV.

498 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante do sinistro. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Embargos rejeitados.

500 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -