Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que aceitou conduzir seu veículo com a vítima na carroceria. Queda do carona, seguida de morte. Presença dos requisitos de responsabilidade civil extracontratual, e ausentes excludentes. Verba devida, para determinar a redução do «quantum», a fim de adequá-lo às características do caso. Impossibilidade de compensação entre indenização securitária e aquiliana. Recurso parcialmente provido.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ, EM 14/10/2016, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE TRAUMA DIRETO NO TORNOZELO E NO JOELHO ESQUERDO, ALÉM DE LESÕES NOS DENTES. DEMANDANTE QUE TRABALHAVA COMO AUTÔNOMA, RECEBENDO R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) POR MÊS, SENDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE TEVE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. TRATAMENTO DENTÁRIO, EM RAZÃO DOS FERIMENTOS CAUSADOS NA BOCA DA AUTORA, QUE FOI ORÇADO EM R$1.714,00 (MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). ÓBITO DA DEMANDANTE EM 08/03/2018, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NO PRESENTE FEITO, QUE ENSEJOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU A EMPRESA DE TRANSPORTES DEMANDADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES RÉ. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE AUSENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO EVENTO RELATADO NA PEÇA VESTIBULAR. DEPOIMENTO DO MOTORISTA COLHIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI CORROBORADO PELAS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO INTERNO DO VEÍCULO. COLETIVO QUE TRAFEGAVA EM RUA TRANQUILA, SEM TRÂNSITO DE OUTROS VEÍCULOS OU DE PESSOAS, EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE ZONA RESIDENCIAL, ONDE EXISTE CICLOVIA DEMARCADA AO LONGO DE TODO O CANAL QUE DIVIDE A VIA. DEMANDANTE QUE, CLARAMENTE, SE DESLOCA DENTRO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO, MUITO PROVAVELMENTE SE APRESSANDO PARA DESCER, SEM SEGURAR DE FORMA DEVIDA. COLETIVO VAZIO, COM MUITOS LUGARES PARA SE SENTAR, ONDE A AUTORA PODERIA ESPERAR A PARADA DO VEÍCULO, SEM SE ARRISCAR. DEMAIS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS, QUE ESTAVAM PRÓXIMOS À PORTA DE DESCIDA, NO TOTAL DE 04, QUE NADA SOFRERAM, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA TEVE CULPA EXCLUSIVA NO INCIDENTE QUE A VITIMOU. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE AFASTADO NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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504 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

505 - TJRJ. Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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506 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas

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507 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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508 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

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510 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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511 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIAMENTO. LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 180 DIAS. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO BEM EM LEILÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CTB, art. 328, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, E SUSTENTOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS VENCIDAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A 180 DIAS, SEM EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, É COMPATÍVEL COM O CTB, art. 271, § 1º, E SE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO CARACTERIZA ATO JURÍDICO PERFEITO APTO A IMPEDIR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.III. NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO DEPENDE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A COBRANÇA DE 185 DIÁRIAS, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS. ASSIM, A LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO Aa LeiLÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO Da LeiLÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECISÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE OS SUCESSORES E SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.

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512 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

513 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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514 - TJSP. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de uso permitido - Pretensão de absolvição pelo crime de trânsito - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Cabimento, ademais, da diminuição do prazo da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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515 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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516 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3» (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.»(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1.

518 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

521 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. Morte do motociclista. Culpa da ré reconhecida. Redução da pensão fixada, que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade. Indenização por danos morais fixada em valor correspondente a cem salários mínimos. Abatimento, do valor da pensão, da quantia devida a título de seguro obrigatório decorrente de danos por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

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523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

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524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

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525 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo da autora e o veículo do réu. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. Carta postal enviada para o mesmo endereço constante da procuração do causador do acidente. Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, o que conduz a ciência da demanda. Revelia do réu. Culpa do réu que foi o causador do acidente. Fatos novos trazidos em apelação. Lucros cessantes em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Redução do valor para R$ 8.951,60. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte

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526 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CORRÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM CORRETAMENTE NA VIA. CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS RÉS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LESÕES GRAVISSÍMAS. SEQUELAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

531 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência do pedido de danos materiais com relação ao requerido que bateu na traseira do autor. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Presunção de culpa do motorista do automóvel que bate na traseira. Chuva e condições da pista que não afastam o dever de cuidado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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533 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa de trânsito. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da efetiva entrega das infrações principais. I. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. II. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação em relação à obrigação acessória. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

535 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO. I. 

536 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM.» RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

537 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

538 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

539 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos

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540 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Preliminares rejeitadas - Legitimidade ativa do condutor do veículo reconhecida - Legitimidade passiva da seguradora em conformidade com a Súmula 537/STJ - Dinâmica dos fatos confirmada por testemunha presencial, sem relação com as partes, revelando a culpa da ré - Ao executar manobra de retorno sem cautela, o veículo da ré interceptou a motocicleta da autora, provocando o acidente - Danos materiais demonstrados por documentos - Orçamento da seguradora significativamente inferior, sem justificativa - Danos morais não caracterizados - Ausência de dano à integridade física ou abalo profundo - Recursos desprovidos

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541 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

542 - TJSP. Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Ementa: Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Mérito. Incontroversa a ocorrência do acidente e dos danos materiais. Condenação da recorrente à reparação das avarias causadas no veículo da parte recorrida, de acordo com o menor valor dos orçamentos apresentados nos autos, que é mantida. Dano moral evidenciado na espécie. Carga que não foi adequadamente amarrada, pelos empregados da recorrente, no veículo automotor. Não observância das normas técnicas. Assunção do risco da prática de acidente e de causar prejuízo à integridade e patrimônio de outrem. Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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543 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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544 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colide com objeto na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Aborrecimentos sofridos pelo autor que não ostentam, no entanto, magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E TAXAS DE REBOQUE RETROATIVAS À DATA DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

547 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Taxas de juros e capitalização. Abusividade não verificada. Tarifa de Cadastro. Não conhecimento do recurso nesse tocante, pois ausente previsão contratual de cobrança dessa rubrica. Tarifas de Avaliação do Bem e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva o valor. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no financiamento realizado entre as partes. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que não traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pela autora. Assim, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, na hipótese dos autos em que não há, de forma melhor, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Fixação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

549 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de baixa de gravame judicial indeferido uma vez que a sentença já transitou em julgado. Irrelevância. Extinção do feito que impõe a remoção da restrição de circulação que só foi inserida no prontuário do veículo em razão de decisão judicial, sendo o mesmo Juízo o responsável pela determinação de contraordem. Decisão reformada. Recurso provido.

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550 - TRT2. Salário. Descontos. Acidente de trânsito. Reparação do veículo. Responsabilidade por danos. Risco da atividade econômica é sempre da empresa. CLT, art. 462, § 1º.

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