TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intimação do devedor para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente - Não oportunizada manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município - Recurso provido
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