DOC. 151.8930.1001.2900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Relação de consumo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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