Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva e apresentação de contestação. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Pleito obstado pela incidência dos enunciados 83/STJ e 283/STF.

903 - STJ. Processual civil. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde. 1. Violação da Lei 5.746/1971, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Sistema de intercâmbio. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

905 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO. O SISTEMA UNIMED, EMBORA COMPOSTO POR COOPERATIVAS JURIDICAMENTE AUTÔNOMAS, APRESENTA-SE AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, A TEORIA DA APARÊNCIA E RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. A SUSPENSÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED RIO E UNIMED MISSÕES/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO EXISTENTE ENTRE ELAS, NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS À USUÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.  DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A FASE GESTACIONAL E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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906 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação. Alegação de contradição. Pretensão de rediscussão de causa. Mero inconformismo com o resultado desfavorável. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

907 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda. Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

909 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS ASSINADOS. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

910 - TJSC. Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

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911 - TJPE. Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da lide. Citação válida. Teoria da aparência. É válida a citação postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o representante legal a receba. Ademais, o endereço a que foi dirigida a carta de citação consta na ata de assembleia de sócios e nas procurações juntadas aos autos. Recurso de agravo a que se dá provimento, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de considerar válida a citação postal realizada e os efeitos dela decorrentes.

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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

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913 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - A

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915 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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917 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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920 - TJSP. APELAÇÃO.

921 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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923 - TRT3. Citação. Ente público. Ementa. Notificação inicial. Município. Nulidade. Vice-prefeito. Rejeição.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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925 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS.

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926 - TJSP. COMPRA E VENDA -

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927 - TJSP. REVELIA -

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL -

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI FIRMADO APENAS POR UM DOS SÓCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL E, POR ISTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E SEJA DETERMINADO AO SÓCIO CORRÉU A ABSTENÇÃO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE «LOGIN» E SENHA DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ABSTENÇÃO AO SÓCIO CORRÉU DE PRÁTICA DE ATOS SOCIAIS EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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932 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de publicidade - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato assinado por funcionário destituído de poderes para tanto - Ausência de cautela da ré que não exigiu documento suficiente para comprovar os poderes da pessoa que apôs assinatura no instrumento - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Efetiva prestação dos serviços de publicidade não demonstrada, o que afasta a respectiva remuneração - Danos morais Configurados - Pessoa jurídica - Não há dúvida que a pessoa jurídica pode experimentar a ocorrência de danos morais, contudo, desde que provada ofensa à imagem ou à honra objetiva da empresa - Comprovação do protesto de títulos contra a empresa autora que caracteriza ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso desprovido

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933 - TJSP. Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput». Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou falta de fundamentação. Inexistência. Citação. Validade. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade do reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

935 - TJSP. Ação monitória - Plano de Saúde - Inadimplência de despesas médicas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Revelia da ré - Sentença de procedência para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes do pedido inicial, no valor de R$ 10.459,67, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora legais, ambos desde a data de vencimento das faturas (conforme fls. 62/64) - Insurgência da ré - Descabimento - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Citação realizada via correio, dirigida a correspondência à pessoa jurídica e recebida sem qualquer oposição ou ressalva- Validade - Aplicação da Teoria da Aparência - Precedentes do C. STJ - Pagamento das parcelas referentes à dívida do plano de saúde - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e Venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Ajuizamento de indenizatória contra a transportadora, alegando-se negligência. Desacolhimento. Aplicação da teoria da aparência, no qual ocorre o «mandato aparente» de quem era conhecido, até então, como funcionário da autora. Caso em que, na vida dos negócios não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova de qualidade da pessoa com a qual contrata. Transportadora que agiu na suposição de que tratava com alguém com comportamento semelhante ao de empregado da compradora, como pressuposto do exercício de uma atividade profissional. Tomou-se como real o que era aparente, na hipótese dos autos. Indenizatória improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório- decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da autora.

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938 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresas supostamente inidôneas. Invalidade. Consideração de que a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Vícios, falhas ou omissões, acaso existentes, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte não têm o condão de anular o direito ao creditamento, recebido da própria Constituição. Glosa dos créditos injustificável, nos casos de inidoneidade do emitente das notas fiscais. Fato ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos. Descabimento do poder de polícia de cunho fiscalizatório. Fatos dos autos, ademais, ocorridos em 2003 com a notificação de inidoneidade pelo Fisco, apenas em 2008. Direito líquido e certo da impetrante em razão da aquisição de boa-fé. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Avença assinada por funcionário sem poderes para representar a pessoa jurídica contratada. Invalidade do ajuste. Inaplicabilidade da teoria da aparência, se não há qualquer indício de que a pessoa celebra, rotineiramente, os negócios em nome da empresa. Hipótese em que no próprio contrato consta o cargo do funcionário, não levando a crer que em razão desse, o funcionário tivesse poderes para contratar. Ocorrência, ademais, de notificação da empresa contratante, em relação ao fato. Caso em que somente há danos morais com relação à pessoa jurídica quando houver abalo de seu nome perante o mercado. Não ocorrência de dano, dada a ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade da avença. Ação declaratória procedente neste aspecto. Inviabilidade, todavia, da pretendida indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para este fim.

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940 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e empresarial. Danos morais e materiais decorrentes de passagem aérea comprada e não utilizada. Teoria da aparência. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa citada. Aplicação da teoria da aparência. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Teoria da aparência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

944 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Contratação nula, porque realizada por pessoa sem poderes para efetuá-la. art. 662, «caput», do Código Civil. Circunstância que não permite a utilização da teoria da aparência. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum» normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contrato de compra e venda. Devolução valores e indenização. Grupo econômico. Reconhecimento. Teoria da aparência. Direcionamento da execução. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

946 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - CONSENTIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da imobiliária integrante do mesmo grupo econômico da construtora. Alegada afronta aos arts. 338 e 339, do CPC/2015; 618 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva da parte agravante para a demanda. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços postais. Correios. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que negou seguimento à pretensão recursal ante a inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios, cujas alegações formas genéricas a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão da parte recorrente demanda a revisão das cláusulas contratuais e as conclusões do acórdão recorrido acerca da teoria da aparência, no tocante à representação da empresa. Óbices formais de conhecimento do apelo raro inafastáveis. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.