Carregando…

DOC. 211.1250.9199.6176

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Acidente. Indenização. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Seguro obrigatório. DPVAT. Compensação. Viabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito