Carregando...
Carregando...
Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 144º


  • Representação
Art. 144

- No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (art. 142, II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. [[Lei 6.404/1976, art. 142.]]

Parágrafo único - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.925.074 - RO - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Teoria da aparência. Supressio . Súmulas 7 e 83 do stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2119682-41.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 22/05/2025 - DJ 22/05/2025
Agravo de instrumento - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que o documento que aparelha o processo executivo não ostenta qualidade de título executivo, em face da ausência de certificação da assinatura eletrônica pela chave ICP-Brasil - Não acolhimento - Título executivo que se mostra em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 - Possibilidade de validação das assinaturas por outros meios, mesmo em se tratando de certificado não emitido pela ICP-Brasil - Documento que não contaria com a assinatura da pessoa jurídica devedora - Inocorrência - Instrumento assinado por diretor da companhia, com plenos poderes de representação, nos termos do disposto nos Lei 6.404/1976, art. 143 e Lei 6.404/1976, art. 144 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.891 - ES - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/10/2021 - DJ 03/11/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mudança de entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não merece conhecimento. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª T.) - RR 77500-83.2010.5.21.0002 (77.500) - Rel.: Min. José Roberto Freire Pimenta - J. em 08/11/2017 - DJ 10/11/2017
Incompetência da justiça do trabalho. Ex-diretor-presidente de sociedade anônima. Ausência de vínculo empregatício. Contrato de natureza civil e empresarial.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 887.277 (887.277) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/11/2010 - DJ 09/11/2010
Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.