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751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido
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753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - SENTENCIADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR - AFASTAMENTO DO PERÍODO REMIDO RELATIVO AO ENSINO REGULAR QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE
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754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo denegada na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Curso não certificado por Autoridade Escolar oficial, e cuja carga horária não permite compatibilização com a sistemática da LEP - Precedente - Sentenciado não faz jus à remição - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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758 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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759 - TJSP. Agravo. Insurgência ministerial. Deferimento de remição de penas por estudo, em razão da aprovação no ENCCEJA/2023. Acolhimento. Agravado já beneficiado com a remição relativa a atividade de estudo presencial intramuros. Reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso provido.
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760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - IMPOSSIBILIDADE.
Não somente a aprovação (em todos os campos de conhecimento exigidos na prova), mas igualmente a sua certificação, permitem a remição. Sentenciado não aprovado no exame. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo denegada na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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763 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição. Aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Inexigibilidade de certificado de aprovação quando postulada a remição pela aprovação parcial no certame. Agravo provido em parte
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764 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do Ensino Médio anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido
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765 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela leitura - Impossibilidade - Relatórios elaborados pelo sentenciado que não foram submetidos à Comissão de Validação - Não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 391/2021 do CNJ - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
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767 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo desprovido
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768 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Recurso ministerial improvido.
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769 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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770 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena peloestudo. Certificados de conclusão de cursos realizadosna modalidade a distância. Remição de pena afastada pelojuízo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. A quoentidade não credenciada. Ilegalidade. Restabelecimentoda decisão do juízo da execução. Recurso especial provido.
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771 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena peloestudo. Certificados de conclusão de cursos realizadosna modalidade a distância. Remição de pena afastada pelojuízo. Decisão reformada pelo tribunal dea quoorigem. Entidade não credenciada. Ilegalidade. Restabelecimento da decisão do juízo daexecução. Recurso especial provido.
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772 - TJPE. Penal e Lei de execução penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de remição por estudo. Manutenção. Curso que não traz resultado prático benéfico ao apenado. Desvirtuamento do fim da lei.- à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.
«1. Diante do disposto no Lei 7.210/1984, art. 126(Lei de Execução Penal), com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, não há dúvida da possibilidade de remição da pena por atividade estudantil. 2. É certo, contudo, que o fim da remição é submeter o cidadão preso a um processo de reeducação , de modo que ele possa ser ressocializado e posteriormente volte ao convívio social em melhores condições de adaptação, e isto ocorre, também, dando-lhe instrumentos que lhe permi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Sentenciado que concluiu o ensino médio, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA, alcançando notas acima do mínimo necessário em cada área de conhecimento e redação. Demonstração de que o acusado efetivamente estudou durante o cumprimento da pena e, por esforço próprio, logrou aprovação no ensino médio. A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de cert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Pedido de remição em virtude de frequência a estudo regular do ensino médio. Prévia aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Ensino médio, com a concessão de 133 dias de remição de pena. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja do nível médio. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 600 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 50 dias. Equivalência a 10 dias por área de conhecimento. Aprovação em quatro. Total de remição de 40 dias. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A conclusão do Tribunal de origem vai ao encontro do entendimento do STJ de que a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição (AgRg no HC 496.499/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Adotado o posicionamento recente da maioria que compõe a sexta turma. Pedido de remição por estudos por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Cinge-se a questão em definir a forma do cálculo da remição, mais especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. 2 - Seguindo o posicionamento majoritário da Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 mencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudo por conta própria ou por simples acompanhamento pedagógico. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Inexistência de constrangimento ilegal. Adotado o posicionamento recente da maioria que compõe a sexta turma.
«1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LAPSOS TEMPORAIS PARA PROGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DE REMIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS PLEITOS DE PROGRESSÃO POR SUPRESSÃO DE GRAU. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Aparecido Parisi Leite, alegando constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de liquidação de penas e na análise do pedido de remição. Formula pedido de progressão ao regime aberto ou semiaberto, nesse último caso cumulado com pleito de inclusão do nome do Paciente na lista de saída temporária de Natal/Ano Novo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho durante prisão domiciliar. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder remição por trabalho realizado durante o período de prisão domiciliar sem autorização judicial para trabalho externo noturno. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/cnj. Aprovação em 3 (três) áreas (disciplinas) do encceja. Ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição de pena. Artesanato de tapetes. Incompatibilidade de horários. Remição ficta. Não se comprovou a realização efetiva do trabalho artesanal. Súmula 7/STJ.
«1 - Em se tratando de remição da pena, «é», sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução. 2 - Este Superior Tribunal também considera que a Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso (AgRg no HC [jurnum=351.918/STJ exi=1]351.918/SC[/jurnum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação CNJ 44/2013. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegadade manifesta evidenciada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de nível fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes. 2 - No caso, considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Inviabilidade. Instituições que não possuem convênio ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins de remição de pena. III - Razões de decidir 1 - Consoante entendimento pacificado, «a remição de pena pelo estudo somente é poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de haver direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diplona de nível superior antes de ingressar no sistema prisional.
1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM. 2 - E o STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.
1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação em disciplina do encceja. Ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Inadmissibilidade. Incidência da remição pela leitura amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem. Inteligência da LEP, art. 126, de incentivar a educação do indivíduo preso e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido. Cassação da decisão e remessa do expediente ao juízo competente para a análise do benefício. Indeferimento da remição por estudo em face de aprovação no ENCCEJA, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Remição de pena pelo estudo - Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2023, asseverando que o acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de estudo, pela conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, deve ser comprovado com certificação de órgão competente, nos termos do art. 126, caput e §§ 1º, I, e 5º da LEP, o que não ocorre no caso, e além disso, desde 2017, o ENCCEJA ficou re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos do Lei 7.210/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)