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801 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta grave. Perda dos dias trabalhados. Prescrição da punibilidade. Reconhecimento. Efeitos decorrentes da infração. Desconsideração. Insubsistência da decisão. Determinação de que se proceda ao cálculo dos dias trabalhados, para fins de remição pretendida. Recurso provido.
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802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo ministerial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena em virtude de aprovação no ENCCEJA. Não cabimento. Impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em outro exame. Novo benefício que implicaria em indevido bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no ENEM após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Exame que tem natureza e propósitos diferentes do ENCCEJA. Precedentes. Agravante que foi aprovado em uma competência e faz jus a vinte dias de remição. Recurso provido
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810 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição por estudo pela aprovação no ENCCEJA deferida na origem: perda do objeto. Recurso prejudicado.
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Aprovação parcial em exame ENEM. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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812 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de penas. Caso em que houve a unificação das execuções, nos termos da LEP, art. 111. Atestados que datam de período posterior ao primeiro crime e ao início do cumprimento das penas. Remição possível. Recurso parcialmente provido
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813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de remição de penas. Indeferimento. Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que aprovado o paciente - Entendimento do C. STJ e STF - Objetivo de ressocialização do condenado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida
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815 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Reeducando que já possuía ensino médio completo - Possibilidade - Novo entendimento jurisprudencial - Remição concedida - Recurso a que se dá provimento
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição por leitura de obras literárias. Pedido de remição por leitura que não comporta acolhimento, tendo em conta que a documentação apresentada não foi analisada e aprovada por comissão avaliadora da Unidade Prisional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.
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818 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena ante a aprovação no «ENEM» - Impossibilidade - Sentenciado beneficiado com a remição em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no «ENCCEJA» - Impossibilidade do duplo aproveitamento - Recurso de agravo desprovido
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819 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional
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820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional
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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição parcial por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o reeducando - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovada a Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de Estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido
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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - Cursos Profissionalizantes promovidos na unidade prisional - Horas excedentes não levadas em consideração - Remição com cálculo correto - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ao apenado que já ostenta diploma de nível superior. A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.
1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. 2 - Sustentação oral deferida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.
1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019. ) 2 - Agravo regimental des provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.
«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. 2. Se o condenado desempenhar atividade laboral fora do limite máximo da jornada de trabalho (8 horas diárias), o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena, considerando-se cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Lei 7.210/84, art. 126. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade.
I - A norma da LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. II - Dessa forma, a remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil. A matéria, inclusive, está cristalizada no enunciado da Súmula 341/STJ: «A freqüência a curso de ensino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena pelo estudo. Indeferimento pelo Juízo da Execução, sob fundamento de que já constatada a aprovação no Ensino Médio, pelo ENCCEJA, quando de sua aprovação no ENEM. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ, para concessão do benefício de remição. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. A aprovação no EN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO
decorrente da aprovação no ENCCEJA e ENEM - Possibilidade, desde que demonstrado que o estudo se deu por conta própria, sem vínculo com o ensino regular promovido no interior do estabelecimento prisional - Inteligência dos art. 126, § 1º, I, e § 5º, da LEP e Resolução 391/2021, do CNJ - Hipótese dos autos que não se amolda à legislação vigente - Sentenciado que frequentou curso regular e já foi beneficiado pela remição - Estudo que não permite nova remição, agora por conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena do sentenciado com base na aprovação no ENCCEJA - Acolhimento - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, não sendo o caso da agravante, que não apenas estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, como já obteve a respectiva remição pelos períodos estudados no ano de 2023 - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Decisão reformada - Recurso provido
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Impossibilidade. Matéria que ainda será apreciada pelo juízo competente, em respeito ao duplo grau de jurisdição e a supressão de instância. Além disso, é possível que a paciente já tenha sido beneficiada com a remição de penas por comprovação anterior de curso na mesma etapa da educação básica. Sendo o caso, há jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes também desta C. 11ª Câmara Criminal. Decisão mantida
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838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição pela aprovação no ENEM 2023. A prévia conclusão do Ensino Médio não impede a concessão do benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 100 dias de pena em favor do agravante que é medida de rigor. Requerimento de remição por leitura, que, em contrapartida, não merece acolhimento. Resenhas dos livros elaboradas pelo apenado que não restaram submetidas à análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em quatro matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo, além da conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.
Recurso defensivo. Aprovação no ENEM/2023. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no Enem/2023. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de remição deveria incidir sobre o tempo máximo de trinta anos de cumprimento de pena, de acordo com o limite previsto no CP, art. 75. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de remição de pena no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir sobre o limite de trinta anos de cumprimento, porquanto os benefícios penais, incluindo a remição, devem incidir sobre o total de pena executada. Inteligência da Súmula 715/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido
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844 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução penal. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da aprovação no ENEM 2023. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição, mas apenas o acréscimo de 1/3 no tempo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CASO EM EXAME:
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade diante da inaplicabilidade ao art. 3º, parágrafo único da Resolução 391 do C.N.J. sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:
indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de remição da pena por estudo, uma vez que aprovado no Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (ENCCEJA) RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. ausência de aprovação, ausência de comprovação do estudo, necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Disputa pela remição de penas pelo estudo, em razão de frequência a curso ministrado em modalidade à distância e por aprovação no ENEM - Curso à distância realizado em instituição não conveniada com o poder público - Preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 126 não comprovado - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado aprovado no ENEM, que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Base de cálculo. 50% da carga horária total. Resolução cnj 44/2013. Precedentes.
«1 - A Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200 horas para o ensino médio ou sobre as 1.600 horas para o ensino fundamental, o que resulta em 600 h ou 800 horas, sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes. 2 - No presente caso, considerando-se que o ora agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus o apenado à remição de 52 dias. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Execução penal. Remição. Cálculo dos dias trabalhados. Jornada entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Cômputo do período em horas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O legislador, como regra, estabeleceu que a remição pelo trabalho se dá em dias, exigindo-se para cada dia um período entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Inteligência dos artigos 33, caput, e 126, ambos da LEP. 2. Hipótese na qual, para fins de declaração da remição, foram considerados os dias efetivamente trabalhados, com jornada compreendida entre 6 (seis) e 8 (oito) horas, circunstância que evidencia que o entendimento perfilhado pelas instâncias de origem está em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano em edição anteriores do ENCCEJA e/ou ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)