DOC. 162.2681.7002.9900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente para a demonstração dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fonte de custeio. Correta formação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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