DOC. 195.0324.3000.3400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Índice de reajuste sobre reserva de remuneração. Omissão da autoridade relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada «excedente de remuneração» no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás 15.664/06.

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