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DOC. 150.8305.4000.8800

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, julga integralmente a lide, enfrentando as questões apresentadas.

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