DOC. 152.2294.0001.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.530/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/12/2014; AgRg no REsp 1.441.108/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.

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