STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão não merece reparo com relação à dita contrariedade ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.
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