Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 322.4837.4499.6295

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Cita... ()

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Doc. 241.0260.7892.4735

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7719.5320

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7594.8572

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7724.6805

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7897.0357

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.1131.2173.3543

407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Legitimidade ativa do cessionário.

- Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta», desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. - Agravo não provido.

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Doc. 231.0021.0482.8859

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade para a execução de título judicial formado em processo coletivo. Tese de preclusão não analisada. Omissão reconhecida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2 - No Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos na origem, a parte agravada destacou que a alegação de ilegitimidade para a execução já havia precluído e, nessa medida, não poderia ser objeto de novo debate. Porém, mesmo instada a se manifestar, a Corte local não analisou o pont... ()

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Doc. 100.2335.7511.7102

409 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. 2. Todavia, não havendo nos autos prova alguma da residência no imóvel, nem de pagamento das contas pela autora, embora tenha tido oportunidades de trazer tão singe... ()

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Doc. 122.5534.0000.4300

410 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 210.8131.1353.1829

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem firmou a sua convicção quanto à legitimidade passiva a partir das provas dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.2802.8014.4700

412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida» que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 145.1751.4000.5700

413 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoção da saúde ... ()

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Doc. 210.5140.7363.3672

414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Responsabilidade de terceiros. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu pela ilegitimidad... ()

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Doc. 142.5854.9003.0300

415 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, ... ()

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Doc. 210.6300.9895.8811

416 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 241.1230.5965.0887

417 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2 - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui- se que, sempre que prese... ()

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Doc. 210.5260.3603.7577

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Inviabilidade de afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório - asseverou que não há razão para que a requerente figure no polo passivo, considerando o papel desempenhado pela CCEE - reconheceu a ilegitimidade da parte para integrar o polo passivo da demanda, cuja revisão esbarra no óbi... ()

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Doc. 241.1120.1280.8701

419 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Execução promovida contra instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida.

I - Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do , II, legitimidade para responder à execução. II - Impossibilidade de exame - sem a fixação de premissa não reconhecida na origem e, pois, a observância da Súmula 7 deste STJ - da suposta violação ao art. 251, § 2º, da LSA. III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 240.3040.2951.8939

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Legitimidade da seguradora. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O juízo singular extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora e, em sede de apelação, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela segurada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Em suma, o Tribunal de origem sequer apreciou a questão relativa à legitimidade da CEF. 2 - A decisão de admissibilidade consignou que: «[...] As razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do decisum recorrido, evidenciando impedimento à sua adm... ()

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Doc. 147.5943.3004.3100

421 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2891.8013.5800

422 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6159.1775

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegitimidade ativa do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 210.5050.7171.9797

424 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()

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Doc. 163.7853.5001.5100

425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Plano de capitalização. Cobrança da diferença do valor pago. Extinção, sem o julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva. Contratação junto à empresa de capitalização, diversa do réu. Alegada legitimidade do Banco, diante da contratação ter ocorrido dentro de sua agência, através da gerência. Acolhimento. Empresas do mesmo grupo econômico, atrelando seus nomes entre si e apresentando-se como uma só aos olhos do consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Boa-fé do autor. Dificuldade em distinguir a empresa de capitalização e o réu, com quem diretamente, por seu gerente, contratou o plano. Legitimidade passiva do Banco configurada. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.

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Doc. 146.7822.8414.9719

426 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. I.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva e efeitos da revelia. Analisar a regularidade da cobrança da dívida de c... ()

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Doc. 143.1824.1007.2300

427 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no , III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()

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Doc. 210.7150.7652.3629

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da agravante para figurar na presente ação, implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2132.2124

429 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 211.0011.0111.3921

430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 144.9064.1002.9500

431 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3020.5700

432 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.9800

433 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2008.9300

434 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2004.5400

435 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0554.1004.3800

436 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistindo necessidade de filiação de demandante ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, para ajuizamento de ação individual para cobrança de expurgos inflacionários, direito reconhecido em ação proposta pela entidade, sem individualizar, a sentença, as pessoas que poderiam usufruir da condenação, patente sua legitimidade para perseguir o crédito que lhe cabe. Recurso do banco não provido.

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Doc. 162.8644.0004.1100

437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.

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Doc. 163.5423.7003.2300

438 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1721.7223

439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome de sócio-Fiador. Impossibilidade. Recurso que não atacou fundamento suficiente por si só para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não debateu a preliminar de ilegitimidade da pessoa jurídica executada para impugnar questão relativa ao sócio-fiador, bem como o fundamento atinente à preclusão consumativa do direito de suscitar o benefício de ordem. Logo, incide a Súmula 283/STF, por se tratar de fundamento suficiente não atacado. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento assente pela ilegitimidade da pessoa jurídica executada defender questão atinente aos sócios fiadores. Precedentes... ()

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Doc. 210.7010.9694.4688

440 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletiva. Execução individual. Legitimidade. Qualidade de associado. Inexigência.

1 - Cuida-se, na origem, de execução individual de título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que condenou o IBGE a pagar aos substituídos, aposentados e pensionistas, a parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção em que é paga aos servidores da ativa. 2 - O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade dos exequentes sob o fundamento de que, «no caso da associação, a coisa julgada abrangeu os associados e não os associáveis, inexistindo, pois, a... ()

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Doc. 1692.9020.6320.3600

441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se finalizou em vista da apreensão do ônibus pela Policia Federal Rodoviária à ausência de autorização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.3424.4001.4000

442 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.

«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se ... ()

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Doc. 220.9260.6607.5344

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ilegitimidade da instituição bancária para integrar o polo passivo da lide. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com ap... ()

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Doc. 220.8111.0468.7803

444 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()

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Doc. 1688.3931.9661.5600

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP RECONHECIDA. RECÁLCULO DETERMINADO. RECURSOS IMPRÓVIDOS.

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Doc. 145.2155.2012.5700

446 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 193.5624.0000.2500

447 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - A Procuradoria Legislativa não se confunde com a Mesa da Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.6272.1000.1200

448 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - A Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa não se confundem com a Mesa da Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 250.2280.1744.2958

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.

1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (). 2 - Hipótese em que a agravante carece de legitimidade para a interposição de recurso especial que discute a higidez do crédito cobrado, porquanto já excluída do polo passivo da execução fiscal por decisão do magistrado de primeiro grau, que, nessa parte, não foi objeto de oportuna irresignação recursal (preclusão). 3 - Não subsistente, també... ()

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Doc. 230.7060.8228.0832

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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